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AUDIÊNCIAS/CONSULTAS PÚBLICAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2004
Aviso de Audiência Pública nº 019/2004
Procedimentos (abrir arquivo PDF com 15 Kb)
Proposta de Resolução (abrir arquivo PDF com 40 Kb)
ANEXO I (abrir arquivo PDF com 20 Kb)
ANEXO II (abrir arquivo PDF com 10 Kb)
ANEXO III (abrir arquivo PDF com 9 Kb)
Instruções para preenchimento dos anexos II e III (abrir arquivo PDF com 9 Kb)
Instruções para preenchimento do anexo IV (abrir arquivo PDF com 10 Kb)
Súmula da Ata de Audiência Pública 019/2004 (abrir arquivo PDF com 42 Kb)
Ata da Audiência Pública 019/2004 (abrir arquivo PDF com 145 Kb)
Súmula do Relatório Conclusivo da Audiência Pública nº 019/2004 (abrir arquivo PDF com 121 Kb)
Resultado da Audiência Pública nº 019/2004 - Resolução nº 1187/2005
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