Procedimentos (abrir arquivo PDF com 15 Kb)
Proposta de Resolução (abrir arquivo PDF com 28 Kb)
ANEXO (abrir arquivo PDF com 10 Kb)
Súmula da Ata (abrir arquivo PDF com 42,7 Kb)
Ata da Audiência Pública (abrir arquivo PDF com 166 Kb)
Súmula do Relatório da Audiência Pública nº 020/2004 (abrir arquivo PDF com 11 Kb)
Relatório Conclusivo da Audiência Pública nº 020/2004 (abrir arquivo PDF com 162 Kb)