O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 337/05, de 30 de novembro de 2005 e considerando o disposto na Resolução nº 151, de 16 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2003, comunica que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, com o objetivo de colher contribuições relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas, bem como para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Minuta de Resolução sobre a matéria estará disponível, durante o período da Audiência, no endereço eletrônico http://www.antt.gov.br - Audiência Pública nº 26/2005 e na Sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT / Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, no SBN, Quadra 02, Bloco “C”, 2o andar, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70.040-020, no horário comercial.

A Audiência estará aberta aos interessados a partir das 12 horas do dia 8 até as 18 horas do dia 23 de dezembro de 2005. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANTT devidamente identificadas e no idioma português, de forma concisa e objetiva, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário limite estabelecidos.

As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, cuja súmula será disponibilizada na página da ANTT na Internet ou entregue aos interessados mediante solicitação, de forma a preservar a transparência do processo decisório da Agência.