O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 372/05, de 14 de dezembro de 2005 e considerando o disposto na Resolução nº 151, de 16 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2003, comunica que estará realizando Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, com o objetivo de colher contribuições relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os procedimentos para fixação de critérios para o repasse dos valores de pedágio nas rodovias submetidas ao regime de pedágio, nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.

Proposta de Resolução sobre a matéria estará disponível, durante o período da Audiência, no endereço eletrônico http://www.antt.gov.br - Audiência Pública nº 31/2006 e na Sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT / Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, no SBN, Quadra 02, Bloco “C”, 2o andar, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70.040-020, no horário comercial.

A Audiência estará aberta aos interessados a partir das 9 horas do dia 9 até as 18 horas do dia 24 de janeiro de 2006. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANTT devidamente identificadas e no idioma português, de forma concisa e objetiva, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário limite estabelecidos.

As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, cuja súmula será disponibilizada na página da ANTT na Internet ou entregue aos interessados mediante solicitação, de forma a preservar a transparência do processo decisório da Agência.