O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 067/06, de 15 de março de 2006 e considerando o disposto na Resolução nº 151, de 16 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2003, comunica que realizará Audiência Pública na modalidade Intercâmbio Documental, com o objetivo de divulgar e obter sugestões relativas à Proposta de Resolução, que institui o Regime de Infrações e Penalidades do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos no âmbito nacional, em complementação ao Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.

Proposta de Resolução sobre a matéria estará disponível, durante o período da Audiência, no endereço eletrônico http://www.antt.gov.br Audiência Pública nº 038/2006 e na Sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT/ Superintendência de Logística e Transporte Multimodal – SULOG, no SBN, Quadra 02, Bloco “C”, 6º andar, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70.040-020, em horário comercial.

A Audiência estará aberta aos interessados a partir das 12 horas do dia 22 de março até as 18 horas do dia 20 de abril de 2006. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANTT devidamente identificadas e no idioma português, de forma concisa e objetiva, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário limite estabelecidos.

As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em Relatório, cuja Súmula será disponibilizada na página da ANTT na internet ou entregue aos interessados mediante solicitação, de forma a preservar a transparência do processo decisório da Agência.