A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 409, de 31 de outubro de 2006 e considerando o disposto na Resolução nº 151, de 16 de janeiro de 2003, publicada no D.O.U. de 23 de janeiro de 2003, comunica que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões, a Proposta de Resolução que aprova o Regulamento para definição de documentos necessários à análise de pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário e outros em Concessionárias que exploram a infra-estrutura rodoviária federal submetidas à esfera de atuação desta Agência e dá outras providências.

A proposta de Resolução sobre a matéria estará disponível, durante o período da audiência, no sítio eletrônico - www.antt.gov.br - Audiência Pública nº 050/2006 e na Sede da ANTT/Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira – SUREF, no Setor Bancário Norte - SBN, Quadra 2, Bloco “C”, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70040-020, em horário comercial.

A Audiência estará aberta aos interessados a partir das 9 horas do dia 9 de novembro até as 18 horas do dia 24 de novembro de 2006. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANTT devidamente identificadas e no idioma português, de forma concisa e objetiva, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário limite estabelecidos.

As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, cuja súmula será disponibilizada na página da ANTT na Internet ou entregue aos interessados mediante solicitação, de forma a preservar a transparência do processo decisório da Agência.