Intercâmbio Documental

A Diretoria-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 276/07, de 11 de julho de 2007 e considerando o disposto na Resolução nº 151, de 16 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2003, comunica que realizará Audiência Pública na modalidade Intercâmbio Documental, com o objetivo de receber contribuições visando ao aprimoramento da Resolução nº 2064/07, publicada no DOU, de 8 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização de sistema de monitoramento de tráfego por meio de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, nas rodovias federais reguladas pela ANTT.

A Resolução sobre a matéria estará disponível, durante o período da Audiência, no sítio eletrônico http://www.antt.gov.br e na Sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT/ Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura – SUINF, no SBN, Quadra 02, Bloco “C”, 8º andar, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70.040-020, em horário comercial.

A Audiência estará aberta aos interessados a partir das 9 horas do dia 17 de julho até as 18 horas do dia 31 de julho de 2007. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANTT devidamente identificadas e no idioma português, de forma concisa e objetiva, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário limite estabelecidos.

As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, cuja súmula será disponibilizada na página da ANTT na internet ou entregue aos interessados mediante solicitação, de forma a preservar a transparência do processo decisório da Agência.