Intercâmbio Documental

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 361/2007, de 30 de agosto de 2007 e considerando o disposto na Resolução nº. 151, de 16 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2003, comunica que será realizada Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, com o objetivo de receber contribuições visando ao aprimoramento da proposta de Resolução que estabelece procedimentos para encaminhamento à Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT de documentos e informações referentes às Demonstrações Financeiras das Concessionárias de Transportes Rodoviário e Ferroviário de Carga, disciplina a aplicação de penalidades pelo descumprimento de prazos e revoga a Resolução Nº. 59, de 15 de agosto de 2002.

A Proposta de Resolução sobre a matéria estará disponível, na íntegra, durante o período da Audiência, no sítio eletrônico da ANTT - http://www.antt.gov.br - Audiência Pública nº 062/2007 e na Sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT / Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira – SUREF no SBN Quadra 2, Bloco “C”, 10º andar, Brasília - DF - CEP 70040-020, em horário comercial.

A Audiência estará aberta aos interessados a partir das 9 horas do dia 18 até as 18 horas do dia 28 de setembro de 2007. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANTT devidamente identificadas e no idioma português, de forma concisa e objetiva, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário limite estabelecidos.

As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, cuja súmula será disponibilizada na página da ANTT na internet ou entregue aos interessados mediante solicitação, de forma a preservar a transparência do processo decisório da Agência.