Intercâmbio Documental

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 395/07, de 19 de setembro de 2007 e considerando o disposto na Resolução nº 151, de 16 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2003, comunica que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, com o objetivo de divulgar e obter sugestões relativas à Proposta de Resolução que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação dos modelos operacionais das empresas fornecedoras, as infrações e suas respectivas penalidades.

A Proposta de Resolução sobre a matéria estará disponível, durante o período da Audiência, no endereço eletrônico - http://www.antt.gov.br - Audiência Pública nº 063/2007 e na Sede da ANTT/Superintendência de Logística e Transporte Multimodal – SULOG, no Setor Bancário Norte - SBN, Quadra 2, bloco C, 6º andar, Asa Norte, Brasília, DF, CEP 70.040-020, em horário comercial.

A Audiência estará aberta aos interessados a partir das 12 horas do dia 24 de setembro até as 18 horas do dia 23 de outubro de 2007. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANTT devidamente identificadas e no idioma português, de forma concisa e objetiva, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário limite estabelecidos.

As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, cuja súmula será disponibilizada na página da ANTT, na internet, ou entregue aos interessados mediante solicitação, de forma a preservar a transparência do processo decisório da Agência.