Intercâmbio Documental

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, de acordo com a Deliberação nº 410/07,de 3 de outubro de 2007 e considerando o disposto na Resolução nº 151, de 16 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2003, comunica que será realizada Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, com o objetivo de receber contribuições visando ao aprimoramento do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, instituído pela Resolução ANTT nº 1773, de 20 de dezembro de 2006.

A minuta de Resolução que aprova a Revisão nº 1 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, a ser utilizado como padrão de contabilização por todas as Concessionárias Ferroviárias reguladas pela ANTT e dá outras providências; e a minuta do referido Manual, contemplando as revisões propostas, serão submetidas ao Processo de Audiência Pública.

Os documentos referidos estarão disponíveis, na íntegra, durante o período da Audiência, no sítio eletrônico da ANTT - http://www.antt.gov.br - Audiência Pública nº 66/2007 e na Sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT / Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira – SUREF no SBN Quadra 2, Bloco “C”, 10º andar, Brasília - DF - CEP 70040-020, em horário comercial.

A Audiência estará aberta aos interessados a partir das 9 horas do dia 9 de outubro até as 18 horas do dia 26 de outubro de 2007. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANTT devidamente identificadas e no idioma português, de forma concisa e objetiva, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário limite estabelecidos.

As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, cuja súmula será disponibilizada na página da ANTT na internet ou entregue aos interessados mediante solicitação, de forma a preservar a transparência do processo decisório da Agência.