ANTT

Declaração do expedidor de embalagens vazias e não limpas

Declaração do expedidor de embalagens vazias e não limpas

Art 1º IV da Resolução ANTT nº. 3383/10 - O item 5.4.2.1 passa a vigorar acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:

“e) Declaração do expedidor, no caso de transporte de embalagens vazias e não limpas, datada e assinada, informando que a expedição não contém embalagens vazias e não limpas de produtos perigosos que apresentam valor de quantidade limitada por veículo (Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos) igual a “zero”, exigida somente quando o transporte ocorrer com as isenções previstas no item 3.4.3.1 e adotando, no documento fiscal de produtos perigosos (item 5.4.1.1.1), as disposições constantes nos itens 5.4.1.1.10.1 ou 5.4.1.1.10.2.”

Consideração:

Este item responsabiliza o expedidor no que diz respeito ao transporte de embalagens vazias não limpas que contiveram produtos perigosos, estabelecendo que ele deve garantir que não haja, na expedição, embalagens vazias que contiveram produtos cujo valor da Coluna 8 seja “zero” quando a expedição estiver usufruindo das isenções previstas no item 3.4.3.1.

Tal declaração deve acompanhar o restante da documentação, estando de porte nos trens e veículos automotores conforme disposto no item 5.4.2.1.

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