ANTT

Declaração no caso de não porte da Ficha de Emergência

Declaração no caso de não porte da Ficha de Emergência

Art. 1º V da Resolução ANTT nº. 3383/10 – O item 7.1.10.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“7.1.10.2 O expedidor, orientado pelo fabricante, deve informar, no campo próprio da Ficha de Emergência ou em uma declaração nos casos em que a Ficha não é exigida, quais os produtos, perigosos ou não, devem ser segregados do produto perigoso transportado levando em consideração todos os riscos (principais e subsidiários) do mesmo.”

Consideração:

O objetivo da alteração foi garantir que, mesmo nos casos em que a Ficha de Emergência é dispensada (expedições em quantidade limitada por unidade de transporte), as informações referentes à segregação entre os produtos transportados estejam disponíveis.

Tal declaração é obrigatória para todas as expedições nas quais o porte da Ficha de Emergência é dispensada, ou seja, expedições de embalagens vazias e não limpas que usufruam das isenções do item 3.4.3.1, devem portar tal declaração.

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