Habilitação - TRIC
Habilitação - TRIC
ATENÇÃO:
Os procedimentos para obter a autorização para o transporte rodoviário internacional de cargas estão regulamentados no Brasil por meio da Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006 até dia 22 de abril de 2019.
A partir do dia 23 de abril de 2019, entra em vigor a Resolução ANTT nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019.
A nova Resolução impede que o veículo arrendado permaneça na frota do arrendante no RNTRC, devendo necessariamente ser cadastrado na frota da empresa que realizará o TRIC.
Sendo assim, comunicamos que todas as empresas habilitadas ao transporte rodoviário internacional de cargas terão até a entrada em vigor da nova Resolução para providenciar o cadastro dos veículos arrendados no RNTRC da empresa arrendatária, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
CONTATOS: Caixa COTIM - cotim@antt.gov.br
Ouvidoria - ouvidoria@antt.gov.br ou telefone 166
Dúvidas relacionadas às solicitações: (61) 3410-1233 |
PRAZOS EMISSÃO/RENOVAÇÃO DE LICENÇA ORIGINÁRIA E LICENÇA COMPLEMENTAR Comunicamos que por força da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, os prazos estabelecidos na Ordem de Serviço SUROC/ANTT nº 002/2017 serão ajustados. Sendo assim, os processos para emissão de Licença Originária serão finalizados em, no mínimo, 25 dias úteis e, de Licença Complementar, em 20 dias úteis. Esta regra não se aplica à renovação das Licenças Originária e Complementar, conforme a Deliberação 904/2018/DG/ANTT/MTPA. |
Informações úteis
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QUADRO DE CARGA ÚTIL POR TIPO DE VEÍCULO CONFORME RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES. N° 26/11.
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Ordem de Serviço SUROC-ANTT nº 001-2013 - multas impeditivas - REVOGADA
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Ordem de Serviço SUROC/ANTT nº 001/2017 - Multas impeditivas
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Cálculo de emolumentos
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Ordem de Serviço SUROC/ANTT nº 002/2017 - Prazos para análise dos requerimentos relacionados a TRIC e OTM
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Licença Originária
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Requerimento de Habilitação de Licença Originária
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Instruções para Habilitação de Licença Originária
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Requerimento de Renovação da Habilitação de Licença Originária
Tamanho do arquivo: 36kb -
Instruções para Renovação de Licença Originária
Tamanho do arquivo: 69kb
Licença Complementar
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Requerimento de Habilitação de Licença Complementar
Tamanho do arquivo: 37kb -
Requerimento de Renovação da Habilitação de Licença Complementar
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Requerimento de Cadastro / Alteração de Representante Legal de Empresa Estrangeira
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Instruções para Habilitação / Renovação de Licença Complementar e para Cadastro de Representante Legal
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Modificação de Frota - Licença Originária
A solicitação de modificação de frota de empresa brasileira pode ser feita de duas maneiras:
- Requerimento eletrônico por meio do Portal de Serviços (www.servicos.gov.br) e,
- Requerimento físico encaminhado à ANTT conforme modelo e instruções abaixo.
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Requerimento de Modificação de Frota de Empresa Brasileira
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Instruções para Modificação de Frota de Empresa Brasileira
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COMUNICADO SUROC/ANTT Nº 001/2019, de 5 de fevereiro de 2019
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Autorização de Caráter Ocasional
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Relação de Fronteiras Habilitadas
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Viagem Ocasional - Condições
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Requerimento de Autorização de Caráter Ocasional de Empresa Brasileira
Tamanho do arquivo: 38kb -
Instruções para Autorização de Caráter Ocasional de Empresa Brasileira
Tamanho do arquivo: 59kb -
Modelo de Certificado de Apólice Única de Seguro de Responsabilidade Civil
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