ANTT

ATENÇÃO:

Os procedimentos para obter a autorização para o transporte rodoviário internacional de cargas estão regulamentados no Brasil por meio da Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006 até dia 22 de abril de 2019.

A partir do dia 23 de abril de 2019, entra em vigor a Resolução ANTT nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019.

A nova Resolução impede que o veículo arrendado permaneça na frota do arrendante no RNTRC, devendo necessariamente ser cadastrado na frota da empresa que realizará o TRIC.

Sendo assim, comunicamos que todas as empresas habilitadas ao transporte rodoviário internacional de cargas terão até a entrada em vigor da nova Resolução para providenciar o cadastro dos veículos arrendados no RNTRC da empresa arrendatária, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

CONTATOS:

Caixa COTIM - cotim@antt.gov.br

Pedido de senha do transportador para consulta ao sistema TRIC (SCF) no site da ANTT https://appweb1.antt.gov.br/scff/transportador;
Pedido de reenvio de modificação de frota com data atualizada;
Pedido de reenvio de documentação não recebida pelo país, fronteira ou empresa;
Pedido de alteração de e-mail ou telefone da empresa cadastrada;
Dúvidas e questionamentos relacionados às pendências;
Pedido de correção ou desconsideração de protocolos.

Ouvidoria - ouvidoria@antt.gov.br ou telefone 166

Dúvidas relacionadas ao TRIC;
Reclamações ou sugestões;
Solicitação de número de protocolo para acompanhamento no site pelo link https://appweb.antt.gov.br/smdweb/

Dúvidas relacionadas às solicitações: (61) 3410-1233

PRAZOS EMISSÃO/RENOVAÇÃO DE LICENÇA ORIGINÁRIA E LICENÇA COMPLEMENTAR

Comunicamos que por força da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, os prazos estabelecidos na Ordem de Serviço SUROC/ANTT nº 002/2017 serão ajustados. Sendo assim, os processos para emissão de Licença Originária serão finalizados em, no mínimo, 25 dias úteis e, de Licença Complementar, em 20 dias úteis. Esta regra não se aplica à renovação das Licenças Originária e Complementar, conforme a Deliberação 904/2018/DG/ANTT/MTPA.