ANTT

Produtos Perigosos

Produtos Perigosos

A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, competência à ANTT para regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias, estabelecendo padrões e normas técnicas complementares relativos a esse tipo de operação.

A regulamentação brasileira sobre o transporte rodoviário de produtos perigosos baseia-se nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, publicadas no Regulamento Modelo conhecido como “Orange Book”, atualizado periodicamente, bem como no Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, conhecido como ADR.

Dessa forma, o transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11, atualizada pela Resolução ANTT nº 5.848/19, que entrará em vigor em dezembro de 2019, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

O Regulamento estabelece, entre outras, prescrições relativas às condições do transporte; documentação; deveres, obrigações e responsabilidades; infrações aplicáveis.

Já a Resolução ANTT nº. 5.232/16 estabelece exigências e detalhamentos relativos, entre outros, à correta classificação do produto; à adequação, certificação e identificação dos volumes e das embalagens; à sinalização das unidades e dos equipamentos de transporte; à documentação; às prescrições aplicáveis a veículos e equipamentos do transporte rodoviário, quantidade limitada e provisões especiais, quando aplicáveis.

Os links “Informações” e Perguntas Frequentes” apresentam informações e orientações adicionais acerca da matéria.

 

Audiência Pública nº. 004/2016 - Atualização da Resolução ANTT nº. 420/04

Audiência Pública nº 012/2017 - Alteração da Resolução ANTT nº 5.232/16

Audiência Pública nº 015/2018 - Revisão da Resolução ANTT nº 3.665/11

Legislação

Comunicados e materiais explicativos

Cartilhas

Perguntas frequentes

INFORMAÇÃO RELEVANTE: PORTE DA FICHA DE EMERGÊNCIA E ENVELOPE PARA TRANSPORTE

A Resolução ANTT nº 5.848/19 retirou a obrigatoriedade do porte da Ficha de Emergência e do Envelope para Transporte.

Entretanto, tendo em vista que a Resolução ANTT nº 3.665/11 será revogada somente 180 dias após a publicação da Resolução ANTT nº 5.848/19, permanece obrigatório o porte desses documentos durante esse prazo, não sendo necessário, contudo, o atendimento às especificações de layout e preenchimento previstos na Norma ABNT NBR 7503, por força do de que dispõe o artigo 46 da nova Resolução, o qual entrou em vigor na data de sua publicação.

Ressaltamos, por fim, que a citada Norma ABNT não foi extinta ou revogada pela ANTT, tendo ocorrido apenas a dispensa do seu comprimento, o que não impede sua utilização como modelo para o preenchimento da Ficha e do Envelope durante o período em que tais documentos permanecerem obrigatórios. 

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