ANTT

Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador

Seguro (RCTR-C)

Legislação

Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

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