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Determinar a regularização da frota cadastrada no transporte rodoviário internacional de cargas.
Autoriza a empresa União Transportes Brasília Ltda. (UTB) a operar, em caráter emergencial.
Publicado no DOU em: 02/03/1999

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.
A.T.I.T. - Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
Publicado no DOU em: 12/11/1988

Dispõe sobre o Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai.
Publicado no DOU em: 14/07/2015
Publicado no DOU em: 24/08/2016
Autoriza a implantação de nova interseção entre a Rodovia BR-101/SC e a Rodovia SC-410, no km 167+000m, Contorno Sul de Tijucas, de interesse do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina – DEINFRA.
Publicado no DOU em: 24/08/2016
Autoriza a implantação de rede de cabos de fibra óptica na faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/RJ, por meio de ocupação transversal e longitudinal subterrânea, no km 291+525m, pistas norte e sul, no Município de Porto Real/RJ, de interesse da SAMM – Sociedade de Atividades em Multimídia Ltda.
Publicado no DOU em: 24/08/2016
Autoriza a implantação de rede adutora de água na faixa de domínio da Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco, BR-392/RS, por meio de travessia subterrânea no km 011+800m, em Rio Grande/RS, de interesse da Termelétrica Rio Grande S/A.
Publicado no DOU em: 22/08/2016
Autoriza a prorrogação do prazo para início da operação do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Coletivo Semiurbano de Passageiros
Publicado no DOU em: 24/08/2016
Revoga a Portaria nº 167, de 20 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. de 24 de dezembro de 2013
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
Cancela a habilitação da empresa ACAYOS SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM. 
Publicado no DOU em: 19/08/2016
Altera a Portaria SUFER/ANTT nº 27, de 18 de abril de 2016
Publicado no DOU em: 24/08/2016
Aprova a 23ª Revisão Ordinária, a 10ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora–Petrópolis/Rio de Janeiro (Trevo das Missões) e respectivos acessos, explorado pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio...
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