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Determinar a regularização da frota cadastrada no transporte rodoviário internacional de cargas.
Autoriza a empresa União Transportes Brasília Ltda. (UTB) a operar, em caráter emergencial.
Publicado no DOU em: 02/03/1999

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.
A.T.I.T. - Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
Publicado no DOU em: 12/11/1988

Dispõe sobre o Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai.
Publicado no DOU em: 14/07/2015
Publicado no DOU em: 23/06/2016
Autoriza o reajuste do coeficiente tarifário do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Publicado no DOU em: 23/06/2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Publicado no DOU em: 27/06/2016
Conhece o pedido de reconsideração interposto pelas empresas Viação Graciosa Ltda. e Graciosa Transporte e Turismo Ltda. e no mérito, nega-lhes provimento.
Publicado no DOU em: 23/06/2016
Emite as Licenças Operacionais das empresas
Publicado no DOU em: 23/06/2016
Revoga a Licença Operacional nº 037 da empresa Vera Cruz Transporte e Turismo Ltda
Publicado no DOU em: 27/06/2016
Delega competência de instauração e instrução de Processos Administrativos aos Coordenadores das Unidades Regionais, no âmbito de suas áreas de atuação.
Habilita empresas à prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas. 
Habilita, sub judice, a empresa REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA à prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas. 
Habilita a empresa RT TRANSPORTES LTDA à prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas. 
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