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Determinar a regularização da frota cadastrada no transporte rodoviário internacional de cargas.
Autoriza a empresa União Transportes Brasília Ltda. (UTB) a operar, em caráter emergencial.
Publicado no DOU em: 02/03/1999

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.
A.T.I.T. - Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
Publicado no DOU em: 12/11/1988

Dispõe sobre o Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai.
Publicado no DOU em: 14/07/2015
Publicado no DOU em: 26/09/2016
Altera o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas, aprovado pela Resolução nº 3.694, de 14 de julho de 2011 e prorroga o prazo para que os usuários que se enquadrem na situação prevista no art. 60-B, inc. I, desse Regulamento, apresentem à ANTT contrato de transporte.
Publicado no DOU em: 26/09/2016
Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à Pérola Turismo Ltda. – ME.
Publicado no DOU em: 26/09/2016
Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à Francisco José de Lima.
Publicado no DOU em: 22/09/2016
Emite as Licenças Operacionais das empresas
Publicado no DOU em: 20/09/2016
Não conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Viação Garcia Ltda., em face da Deliberação nº 4.963, de 9 de dezembro de 2015.
Publicado no DOU em: 20/09/2016
Revoga o art. 2º da Resolução nº 5.150, de 4 de agosto 2016 e dá outras providências.
Publicado no DOU em: 20/09/2016
 Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à Expresso Brasil Turismo – Ltda
Publicado no DOU em: 19/09/2016
No caso de transferência de serviço e do controle societário, a empresa pretendente deverá comprovar,  que possui patrimônio líquido positivo
Habilita a empresa BOFF E FABBRIS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA à prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.
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