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Determinar a regularização da frota cadastrada no transporte rodoviário internacional de cargas.
Autoriza a empresa União Transportes Brasília Ltda. (UTB) a operar, em caráter emergencial.
Publicado no DOU em: 02/03/1999

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.
A.T.I.T. - Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
Publicado no DOU em: 12/11/1988

Dispõe sobre o Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai.
Publicado no DOU em: 14/07/2015
Publicado no DOU em: 01/12/2016
Autoriza a readequação de acesso na via coletora na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, no km 115+900m, no Sentido Sul, em Curitiba/PR, de interesse do Auto Posto Pacheco.
Publicado no DOU em: 01/12/2016
Autoriza a construção de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, no km 533+800m, na Pista Sul, em Hidrolândia/GO, de interesse de Tavares e Orlando Ltda.
Publicado no DOU em: 01/12/2016
Autoriza a implantação de rede de gás na faixa de domínio da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, por meio de ocupação transversal subterrânea, no km 276+515m, na Rua Lateral Pista Sul, em Embu das Artes/SP, de interesse da COMGÁS – Companhia de Gás de São Paulo.
Publicado no DOU em: 29/11/2016
Estabelece modelo a ser utilizado para a autorização de viagem interestadual de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis
Publicado no DOU em: 28/11/2016
Autoriza a construção de acesso localizado na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MT, no km 006+950m, Pista Sul, em Itiquira/MT, de interesse da Rio Corrente Agrícola S/A.
Publicado no DOU em: 28/11/2016
Autoriza a construção de acesso provisório na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, no km 090+240m, pista Norte, em Itaquiraí/MS, de interesse da Cooperativa Agroindustrial COPAGRIL.
Publicado no DOU em: 28/11/2016
Autoriza a implantação de rede de águas pluviais na faixa de domínio da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, por meio de travessia no km 078+130m, em Bady Bassitt/SP, de interesse da SPE – Bady 2 Empreendimento Imobiliário Ltda.
Publicado no DOU em: 28/11/2016
Autoriza a implantação de via marginal e acessos às margens da Rodovia BR-116/PR, no trecho entre os km 75+000m e 76+700m, Pistas Norte e Sul, no Município de Quatro Barras/PR, de interesse da Prefeitura Municipal de Quatro Barras.
Publicado no DOU em: 28/11/2016
Autoriza a implantação de rede de esgoto na faixa de domínio da Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, por meio de travessia no km 463+200m, em Santo Estevão/BA, de interesse da Prefeitura Municipal de Santo Estevão.
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