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Participação da Sociedadebullet

015/2014
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Data: 18/12/2014 a 16/01/2015

Submete à Audiência Pública, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões, proposta de Resolução que regulamenta a lavratura eletrônica de autos de infração, o trâmite e o processamento eletrônicos, a comunicação de atos e as manifestações nos processos administrativos,

    Aviso de Audiência Pública
Tamanho do arquivo: 87,88 KB
    Procedimentos aplicáveis à Audiência Pública
Tamanho do arquivo: 74,16 KB
    Deliberação n.º 377, de 28 de novembro de 2014
Tamanho do arquivo: 62,59 KB
    Minuta de Resolução
Tamanho do arquivo: 78,14 KB
    Aviso de Esclarecimento
Tamanho do arquivo: 41,53 KB
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