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Legislação
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Legislação referente a Transporte Rodoviário de Cargas.
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Habilita a empresa BRÁULIO VALENTIN RODRIGUES LAULHE à prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.
Publicado no DOU em: 17/04/2013
Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Outorga Licença Complementar a empresas para a prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.
Publicado no DOU em: 23/12/2011
Autoriza a transferência dos serviços operados no regime de autorização especial da empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda. para Expresso Guanabara S.A.
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