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Legislação
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Legislação referente a Concessões Ferroviárias.
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Publicado no DOU em: 15/07/2014
Aprovar a alteração do Estatuto Social da TLSA –TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., nos termos em que foi apresentada.          
Publicado no DOU em: 14/07/2014
Aprova a alteração do Estatuto Social da FTL – Ferrovia Transnordestina Logística S.A., nos termos em que foi apresentada.    
Publicado no DOU em: 20/12/2011
Autoriza a América Latina Logística Malha Norte S.A a implantar o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, parte integrante do prolongamento da Ferronorte entre Alto Araguaia e Rondonópolis.
Publicado no DOU em: 01/12/2011
Dá nova redação ao art. 20 do Anexo à Resolução ANTT nº 3.695, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo do Subsistema Ferroviário Federal.
Publicado no DOU em: 10/11/2011
Autoriza a empresa VALE S.A., a adquirir ações adicionais do capital votante da Concessionária MRS Logística S.A., pertencentes às empresas CapMelissa Adm. Fin. Consultoria Ltda. e Railvest Investmentes Inc.
Publicado no DOU em: 04/11/2011
Reforma a Decisão Sucar nº 02/2010, com a finalidade de estabelecer a tarifa de transporte ferroviário de minério de ferro do usuário Arcelor Mittal Mineração Serra Azul S.A.
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