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ÁREAS DE ATUAÇÃO COMPETÊNCIAS

FERROVIÁRIO
- exploração da infra-estrutura ferroviária;
- prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas;
- prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros.

RODOVIÁRIO
- exploração da infra-estrutura rodoviária;
- prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros;
- prestação do serviço de transporte rodoviário
de cargas.

DUTOVIÁRIO
- cadastro de dutovias.

MULTIMODAL
- habilitação do Operador de Transportes Multimodal.
TERMINAIS E VIAS
- exploração.
CONCESSÃO: ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infra-estrutura.

PERMISSÃO: transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e ferroviário não associados à exploração da infra-estrutura.

AUTORIZAÇÃO: transporte de passageiros por empresa de turismo e sob regime de fretamento, transporte internacional de cargas , transporte multimodal e terminais.

LEGISLAÇÃO BÁSICA
Ícone simbolizando documento em HTM Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Ícone simbolizando documento em HTM Decreto nº 4.130 de 13 de fevereiro de 2002
Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.

Ícone simbolizando documento em HTM Resolução n° 1, de 20 de fevereiro de 2002 (*)
Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ícone simbolizando documento em HTM Resolução n° 3000, de 28 de Janeiro de 2009
Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Endereços da ANTT

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT - SEDE

SBN - Quadra 2 - Bloco C – lote 17 - Ed. Phenícia
70040-020 - Brasília - DF
site:www.antt.gov.br

Unidade Regional do Rio de Janeiro – URRJ
Av. Marechal Câmara 160 – 11º andar – Ed. Le Bourget – Cep: 20020-080 - RJ
Fone: (21) 3504-4700
Fax: (21) 3504-4709

Unidade Regional de Minas Gerais – URMG
Avenida Cristovão Colombo, 485 – 14º andar
Bairro Savassi - Cep: 30140-140 - Belo Horizonte - MG
Tel: (31) 3287-7055
Fax: (31) 3281-6440

Unidade Regional de São Paulo – URSP
Av. Paulista, 37 – Ed. Centro Cultural Paulista – 8º andar
01311-902 – São Paulo
Fone: (11) 3556-4700
Fax: (11) 3556-4700

Unidade Regional do Rio Grande do Sul – URRS
Av. São Paulo, nº 447 – Bairro São Geraldo
CEP 90230-161 - Porto Alegre - RS
Tel: (51) 3375-4700
Fax: (51) 3375-4747

Unidade Regional do Ceará – URCE
End: Avenida Luciano Carneiro, 2255-A – Pavimento Térreo – Vila União
Cep: 60410-691 – Fortaleza – CE
Tel: (85) 3388-8100
Fax: (85) 3388-8100

Unidade Regional do Maranhão – URMA
Rua 09, número 10 - Bairro Vinhais
CEP: 65.071-110 - São Luiz - MA
Tel: (98) 3236-0007 e 3236-1665
Fax: (98) 3226-0036


ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 2, Bloco C | Brasília - DF - CEP 70.040-020 | CNPJ: 04.898.488/0001-77 | Fale Conosco: 0800-610300