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OUVIDORIA
Nilo Moriconi Garcia Telefone: (61) 3410-1401
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ASSESSOR
Sergio Baptista Pires Telefones: (61) 3410-1840 / 3410-1841
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Telefone: (31) 3287-7055
Fax: (31) 3281-6440
Endereço: Av. Cristovão Colombo, 485 - 14º andar
Bairro Savassi
Cep: 30140-140 - Belo Horizonte - MG
| ÁREAS DE ATUAÇÃO | COMPETÊNCIAS |
FERROVIÁRIO - exploração da infra-estrutura ferroviária; - prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas; - prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros. RODOVIÁRIO - exploração da infra-estrutura rodoviária; - prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros; - prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas. DUTOVIÁRIO - cadastro de dutovias. MULTIMODAL - habilitação do Operador de Transportes Multimodal. TERMINAIS E VIAS - exploração. |
CONCESSÃO: ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infra-estrutura. PERMISSÃO: transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e ferroviário não associados à exploração da infra-estrutura. AUTORIZAÇÃO: transporte de passageiros por empresa de turismo e sob regime de fretamento, transporte internacional de cargas , transporte multimodal e terminais. |
| LEGISLAÇÃO BÁSICA |
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Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências. Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT |
| Endereços da ANTT |
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Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT - SEDE SBN - Quadra 2 - Bloco C – lote 17 - Ed. Phenícia 70040-020 - Brasília - DF site:www.antt.gov.br Unidade Regional do Rio de Janeiro – URRJ Av. Marechal Câmara 160 – 11º andar – Ed. Le Bourget – Cep: 20020-080 - RJ Fone: (21) 3504-4700 Fax: (21) 3504-4709 Unidade Regional de Minas Gerais – URMG Avenida Cristovão Colombo, 485 – 14º andar Bairro Savassi - Cep: 30140-140 - Belo Horizonte - MG Tel: (31) 3287-7055 Fax: (31) 3281-6440 Unidade Regional de São Paulo – URSP Av. Paulista, 37 – Ed. Centro Cultural Paulista – 8º andar 01311-902 – São Paulo Fone: (11) 3556-4700 Fax: (11) 3556-4700 Unidade Regional do Rio Grande do Sul – URRS Av. São Paulo, nº 447 – Bairro São Geraldo CEP 90230-161 - Porto Alegre - RS Tel: (51) 3375-4700 Fax: (51) 3375-4747 Unidade Regional do Ceará – URCE End: Avenida Luciano Carneiro, 2255-A – Pavimento Térreo – Vila União Cep: 60410-691 – Fortaleza – CE Tel: (85) 3388-8100 Fax: (85) 3388-8100 Unidade Regional do Maranhão – URMA Rua 09, número 10 - Bairro Vinhais CEP: 65.071-110 - São Luiz - MA Tel: (98) 3236-0007 e 3236-1665 Fax: (98) 3226-0036 |