ANTT

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.201-2, de 24 de agosto de 2001 - Altera Lei nº 10.233 (abrir arquivo PDF com 120 KB)

Medida Provisória nº 2.201, de 28 de julho de 2001 - Altera Lei nº 10.233 (abrir arquivo PDF com 89 KB)

Lei nº 10.233, de 05 de de julho de 2001 (abrir arquivo PDF com 270 KB)

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (abrir arquivo PDF com 113 KB)

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (abrir arquivo PDF com 405 KB)

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (abrir arquivo PDF com 434 KB)

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002 - Audiências e Reuniões (abrir arquivo PDF com 65 KB)

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 - Regulamento da ANTT (abrir arquivo PDF com 124 KB)

Dispõe sobre a exploração mediante permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Decreto nº 2.975, de 1º de março de 1999 (abrir arquivo PDF com 142 KB)

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.

Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998 - Permissão e Autorização (abrir arquivo PDF com 191 KB)

Dispõe sobre a exploração mediante permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Decreto nº 1.704, de 17 de novembro de 1995 (abrir arquivo PDF com 38 KB)

Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de abril de 1994.

Decreto nº 1.866, de 16 de abril de 1996 (abrir arquivo PDF com 102 KB)

Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16/8/65. Publicado no DOU de 17/4/96, p. 6.441/45

Resoluções

Resolução nº 309, de 25 de setembro de 2003

Fixa valor para despesa com a publicação de Avisos no Diário Oficial da União - DOU.

Resolução n° 152, de 16 de janeiro de 2003

Aprova a instituição do Termo de Ajuste de Conduta - TAC para correção de irregularidades ou pendências, visando assegurar a normalidade dos serviços prestados e resguardar o interesse público, nos termos do Regulamento de Termo de Ajuste de Conduta - RTAC anexo a esta Resolução.

(*) Revogada pela Resolução nº 442/04, de 17.02.2004

Resolução n° 104, de 17 de outubro de 2002

Altera a Resolução n.º 001, de 20 de fevereiro de 2002, que aprovou o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT.

Resolução n° 70, de 21 de agosto de 2002

Altera o inciso IV do art. 22 da Resolução ANTT nº 017/2002.

Resolução n° 55, de 8 de agosto de 2002

Aprova a norma Procedimentos de Vistas aos Processos.

(*) Alterada pela Resolução nº 799, de 02.12.2004

Resolução n° 50, de 12 de julho de 2002

Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Resolução n° 46, de 04 de julho de 2002

Aprova a emissão de Certificado Provisório de Registro para Fretamento - CRF.

Resolução n° 35, de 13 de junho de 2002

Altera os arts. 4º e 8º do Título III da Resolução ANTT nº 19/02 que dispõe sobre o seguro de responsabilidade civil.

Resolução n° 19, de 23 de maio de 2002

Dispõe sobre a adequação e a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias e autorizadas.

(*) A Resolução nº 579, de 16.6.04, revoga o art. 9º do Título III e os arts. 9º e 10 e Anexo IV do Título V desta Resolução.
(*) Alterada pela Resolução nº 442/04, de 17.02.2004
(*) Revogada pela Resolução nº 1166, de 05.10.05, o parágrafo único do art. 5º dos Títulos I e III do Anexo.
(*) A Resolução nº 1454 de 10.5.06, revoga o art. 8º Título III desta resolução.

Resolução n° 18, de 23 de maio de 2002

(*) Alterada pelas Resoluções: nº 166, de 12.2.03; nº 226, de 04.6.03; nº 255, de 24.7.03, e nº 651, de 21.7.04.
(*) Alterada pela Resolução nº 799, de 02.12.2004.
(*) Revogado pela Resolução nº 1166, de 05.10.05, o inciso II do art. 2º do Título I do Anexo.
(*) Revogado pela Resolução nº 1432, de 26.4.06, Título X do Anexo.

Resolução n° 17, de 23 de maio de 2002

Substitui a Portaria do Ministério dos Transportes nº 417, de 13 de novembro de 2001, que aprovou a Norma Complementar nº 18/2001, e revoga a Resolução nº 11, de 7 de maio de 2002, da ANTT.

(*) Alterada pelas Resoluções: nº 356, de 18.11.03 e nº 730, de 22.9.04
(*) Revogada pela Resolução nº 1166, de 05.10.05.

Resolução n° 16, de 23 de maio de 2002

Aprova o Glossário dos Termos e dos Conceitos utilizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na regulamentação da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Resolução n° 001, de 20 de fevereiro de 2002 (*)

Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

(*) Compilada com as alterações introduzidas pelas Resoluções nºs 104, de 17.10.2002; 240, de 03.7.2003; 399, de 08.1.2004; 432, de 12.2.2004; 756, de 29.9.2004 e 1613, de 5.9.2006.

Avisos

Aviso nº 044, de 14 de julho de 2003 - ANTT/SUPAS - Valores Multas para conhecimento de interessados (abrir arquivo PDF com 84 KB)

A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS divulga pelo presente AVISO os valores das multas, indenizações e seguro de responsabilidade civil, atualizados, a vigorar a partir da 00:00h (zero hora) do dia 15 de julho de 2003, em razão do reajuste do valor máximo do coeficiente tarifário - CT em 17,48% (dezessete inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), autorizado por decisão da Diretoria Colegiada conforme a Resolução no 250, de 11 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2003

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