ANTT

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.201-2, de 24 de agosto de 2001 - Altera Lei nº 10.233 (abrir arquivo PDF com 120 KB)

Medida Provisória nº 2.201, de 28 de julho de 2001 - Altera Lei nº 10.233 (abrir arquivo PDF com 89 KB)

Lei nº 10.233, de 05 de de julho de 2001 (abrir arquivo PDF com 270 KB)

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (abrir arquivo PDF com 113 KB)

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (abrir arquivo PDF com 405 KB)

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (abrir arquivo PDF com 434 KB)

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002 - Audiências e Reuniões (abrir arquivo PDF com 65 KB)

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 - Regulamento da ANTT (abrir arquivo PDF com 124 KB)

Dispõe sobre a exploração mediante permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Decreto nº 2.975, de 1º de março de 1999 (abrir arquivo PDF com 142 KB)

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.

Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998 - Permissão e Autorização (abrir arquivo PDF com 191 KB)

Dispõe sobre a exploração mediante permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Decreto nº 1.866, de 16 de abril de 1996 (abrir arquivo PDF com 102 KB)

Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16/8/65. Publicado no DOU de 17/4/96, p. 6.441/45

Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990 (abrir arquivo PDF com 213 KB)

Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 1711, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006

Adota os termos do PARECER/ANTT/PRG/MLL/Nº 0502 – 3.5.7.2/2006, determinando à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS que efetue a análise dos processos administrativos com base no citado Parecer.

Anexo – PARECER/ANTT/PRG 502

RESOLUÇÃO Nº 1692, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1613, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

Altera o Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2002, alterado pelas Resoluções nº 104, de 17 de outubro de 2002, nº 240, de 3 de julho de 2003, nº 399, de 8 de janeiro de 2004 e nº 432, de 12 de fevereiro de 2004.

RESOLUÇÃO Nº 1600, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

Altera a redação do art. 34 da Resolução nº 1166, de 5 de outubro de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

RESOLUÇÃO Nº 1533, DE 19 DE JULHO DE 2006

Estabelece reajuste para coeficiente tarifário do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros - serviço semi-urbano.

RESOLUÇÃO Nº 1509, DE 05 DE JULHO DE 2006

Autoriza o reajuste dos coeficientes tarifários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 1508, DE 05 DE JULHO DE 2006

Autoriza a Revisão da Planilha Tarifária, de que trata o Título IV da RESOLUÇÃO nº 18, de 23.5.2002, do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - Tabela AI, Tipo I, C/S.

RESOLUÇÃO Nº 1454, DE 10 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a oferta de Seguro Facultativo Complementar de Viagem aos usuários de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1445, DE 05 DE MAIO DE 2006

Estabelece critérios e procedimentos para a transferência de permissão e do controle societário de empresa permissionária de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 1432, DE 26 DE ABRIL DE 2006

Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1430, DE 19 DE ABRIL DE 2006

Disciplina critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio aos passageiros pelas permissionárias, nas rodovias submetidas ao regime de pedágio, nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 1421, DE 19 DE ABRIL DE 2006

Fixa procedimentos relativos à utilização de um único ônibus para a operação simultânea de serviços de uma mesma permissionária nas condições que especifica.

RESOLUÇÃO Nº 1417, DE 12 DE ABRIL DE 2006

Fixa procedimentos para utilização de ônibus de terceiros por empresas permissionárias dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 1383, DE 29 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1372, DE 22 DE MARÇO DE 2006

Dá nova redação ao § 6º do art. 1º da RESOLUÇÃO nº 233, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre a imposição de penalidades, por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. RESOLUÇÃO Nº 1371 Número não utilizado.

RESOLUÇÃO Nº 1249, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Suspende a vigência dos artigos 34 e 43 da Resolução nº 1166/2005.

(*) Consultar Resolução CONTRAN nº 185 (ver artigo 24).
(*) Consulte INMETRO para verificar os Organismos e ETP credenciados para emissão de CSV.

RESOLUÇÃO Nº 1229, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005

Fixa procedimentos para utilização de ônibus de terceiros pelas empresas permissionárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no período de dezembro de 2005 a junho de 2006.

RESOLUÇÃO Nº 1173, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Fixa procedimentos para seleção de empresas permissionárias do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, para a prestação de serviços de temporada turística não permanente.

RESOLUÇÃO Nº 1072, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

Aprova a formalização, mediante autorização, dos serviços resultantes de modificação.

RESOLUÇÃO Nº 1166, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

(*) Revogam-se a Resolução nº 17, 23.5.2002, o inciso II do art. 2º do Título I do Anexo à Resolução nº 18, de 23.05.2002, o parágrafo único do art. 5º dos Títulos I e III do Anexo à Resolução nº 19, de 23 de maio de 2002.
(*) A Resolução nº 1249 suspendeu a vigência dos artigos 34 e 43.
(*) Alterada pela Resolução nº 1600, de 24.8.06.
(*) O valor de cobertura do Seguro de Responsabilidade Civil foi atualizado. Confira o Valor.

RESOLUÇÃO Nº 1159, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005

Disciplina os indicadores de produtividade e qualidade a serem aplicados na avaliação da prestação dos serviços regulares do transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 1038, DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Estabelece reajuste para o coeficiente tarifário do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros – serviço semi-urbano.

RESOLUÇÃO Nº 1008, DE 28 DE JUNHO DE 2005

Autoriza o reajuste dos coeficientes tarifários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 978, DE 25 DE MAIO DE 2005

Fixa procedimentos relativos à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 888, DE 15 DE MARÇO DE 2005

Fixa procedimentos para utilização de veículos de terceiros pelas empresas permissionárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 876, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005

Aprova formalização, mediante autorização, das linhas resultantes de conexão, autorizadas até o Decreto nº 952, de 07 de outubro de 1993 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 872, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005

Dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 224, de 12 de junho de 2003, que aprova a emissão do Certificado de Registro para Fretamento - CRF provisório.

RESOLUÇÃO Nº 870, DE 27 DE JANEIRO DE 2005

Fixa procedimentos para a utilização de veículos de terceiros pelas empresas permissionárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no período de 1º a 15 (quinze) de fevereiro de 2005.

RESOLUÇÃO Nº 847, DE 12 DE JANEIRO DE 2005

Altera a Resolução nº 442/04, de 17 de fevereiro de 2004 que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito da ANTT.

RESOLUÇÃO Nº 839, DE 05 DE JANEIRO DE 2005

Estabelece procedimentos para que as empresas permissionárias atualizem os dados referentes à frota de ônibus utilizada na prestação de serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 799, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004

Adota o modelo de Guia de Recolhimento da União – GRU Simples, instituída e regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

RESOLUÇÃO Nº 797, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 596, de 16 de junho de 2004.

RESOLUÇÃO Nº 791, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004

Dá nova redação ao art. 2°, parágrafos 1º e 2º do art. 3° e art. 7°, da Resolução n° 643, de 14 de julho de 2004, que estabelece para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os procedimentos de segurança.

RESOLUÇÃO Nº 776, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

Altera o Anexo I da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, que trata do "Termo de Fiscalização com Transbordo".

RESOLUÇÃO Nº 767, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004

Regula critérios e procedimentos para autorização da utilização de terminal rodoviário adicional, dentro de um mesmo município, em ponto de seção autorizado, nos serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros, localizado após o início da viagem.

(*) Alterada pela Resolução nº 1979, de 25.4.07

RESOLUÇÃO Nº 764, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004

Fixa procedimentos para a seleção de empresas permissionárias do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, para prestação de serviços de temporada turística não permanente.

RESOLUÇÃO Nº 756, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

Altera o Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2002, alterado pelas Resoluções nºs 104, de 17 de outubro de 2002, 240, de 3 de julho de 2003, 399, de 8 de janeiro de 2004, 432, de 12 de fevereiro de 2004.

RESOLUÇÃO Nº 730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

Dá nova redação ao artigo 20, do Anexo à Resolução nº 17, de 23 de maio de 2002, que estabelece procedimentos para cadastramento e autorização de empresa para prestação dos serviços especiais de transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico.

RESOLUÇÃO Nº 726, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004

Suprime o art. 20 do Anexo à Resolução nº 17, de 23 de maio de 2002.

(*) Revogada pela Resolução nº 730, de 22.9.04.

RESOLUÇÃO Nº 700, DE 25 DE AGOSTO DE 2004

Dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 233, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 665, DE 27 DE JULHO DE 2004

Estabelece reajuste para coeficiente tarifário do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros - serviço semi-urbano.

RESOLUÇÃO Nº 664, DE 27 DE JULHO DE 2004

Promove ajustes nas distâncias cadastrais das linhas de ônibus do Sistema de Transporte Rodoviário Semi-urbano de Passageiros de Brasília.

RESOLUÇÃO Nº 653, DE 27 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 651, DE 21 DE JULHO DE 2004

Revoga o art. 38 do Título III da Resolução ANTT nº 18, de 23 de maio de 2002.

RESOLUÇÃO Nº 643, DE 14 DE JULHO DE 2004

Estabelece para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os procedimentos de segurança.

(*) Alterada pela Resolução nº 791, de 09.11.2004.

RESOLUÇÃO Nº 633, DE 07 DE JULHO DE 2004

Substitui procedimentos de depósitos e modelos de notificação, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 614, de 24 de junho de 2004.

RESOLUÇÃO Nº 620, DE 30 DE JUNHO DE 2004

Autoriza o reajuste de tarifas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 614, DE 24 DE JUNHO DE 2004

Adota modelo de guia de recolhimento de receitas denominado GRU - Cobrança.

RESOLUÇÃO Nº 597, DE 16 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre os procedimentos para a redução da freqüência mínima da prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 596, DE 16 DE JUNHO DE 2004

Estabelece procedimentos para celebração do contrato de permissão, visando à regularização contratual dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em operação.

(*) Alterada pela Resolução nº 797, de 02.12.04.

RESOLUÇÃO Nº 579, DE 16 DE JUNHO DE 2004

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 4º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 466, DE 10 DE MARÇO DE 2004

Altera o Art. 1º da Resolução ANTT nº 297, de 17 de setembro de 2003.

RESOLUÇÃO Nº 442, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004

Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

(*) Alterada pela Resolução nº 847, de 12.1.2005.

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

Altera o Regimento Interno da ANTT.

RESOLUÇÃO Nº 417, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004

Institui o Plano de Contas Básico para o Setor de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 399, DE 8 DE JANEIRO DE 2004

Altera o Regimento Interno da ANTT.

RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a regulamentação de efeitos provenientes da impetração de recursos administrativos.

RESOLUÇÃO Nº 390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Regulamenta o valor da multa de que trata o art. 5º da Resolução 233, de 25 de junho de 2003, que converte as sanções de suspensão e declaração de caducidade da outorga em multa.

(*) Revogada pela Resolução nº 579, de 16.6.04.

RESOLUÇÃO Nº 382, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera o Art. 1º da Resolução nº 297, de 17 de setembro de 2003.

RESOLUÇÃO Nº 371, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003

Fixa procedimentos para seleção de empresas permissionárias do Sistema Interestadual de Transportes, para prestação de serviços de temporada turística não permanente.

RESOLUÇÃO Nº 363, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária e Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul e de Licença Complementar e de Trânsito, em caso de empresas estrangeiras, e dá outras providências.

(*) Alterada pela Resolução nº 799, de 02.12.2004

(*) Revogada pela Resolução nº 1474, de 31.5.2006

RESOLUÇÃO Nº 356, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003

Autoriza a implantação do Sistema Informatizado de Concessão de Autorização de Viagem, via Internet.

RESOLUÇÃO Nº 313, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003

Aprova Modelo de Notificação de Infração por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos.

RESOLUÇÃO Nº 309, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

Fixa valor para despesa com a publicação de Avisos no Diário Oficial da União - DOU.

RESOLUÇÃO Nº 297, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003

Suspende a eficácia e a conseqüente aplicação do art. 1º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, pelo prazo de noventa dias.

RESOLUÇÃO Nº 256, DE 24 DE JULHO DE 2003

Reajusta, em 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos) os valores máximos dos coeficientes tarifários (R$/pass/km) dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, serviço semi-urbano, a vigorar a partir da 00:00 h (zero hora) do dia 27 de julho de 2003.

RESOLUÇÃO Nº 255, DE 24 DE JULHO DE 2003

Altera o Título IV do Anexo à Resolução nº 18, de 23 de maio de 2002, publicada no D.O.U. de 04 de julho de 2002, que estabelece critérios, metodologia e planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 250, DE 11 DE JULHO DE 2003

Reajusta, em 17,48%, os valores máximos dos coeficientes tarifários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a vigorar a partir da 00:00 (zero hora) do dia 15 de julho de 2003.

RESOLUÇÃO Nº 249, DE 11 DE JULHO DE 2003 (*)

Altera o Título IV do Anexo à Resolução nº 18, de 23 de maio de 2002, publicada no D.O.U. de 4 de julho de 2002, que estabelece critérios, metodologia e planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 248, DE 09 DE JULHO DE 2003

Estabelece que as empresas Permissionárias do transporte interestadual e internacional de passageiros, passem a enviar, trimestralmente, os Dados Mensais de Desempenho Operacional e os Balancetes Analíticos Mensais.

RESOLUÇÃO Nº 242, DE 03 DE JULHO DE 2003

Cria, no âmbito da ANTT, o Processo Administrativo Simplificado - PAS, com o objetivo de apurar, diretamente por esta Agência, o cometimento das infrações elencadas no Anexo a esta Resolução, nas quais deverão estar presentes, notoriamente, a autoria e a materialidade e que possam resultar na aplicação das penalidades de advertência ou multa.

(*) Revogada pela Resolução nº 442/04, de 17.02.2004

RESOLUÇÃO Nº 240, DE 03 DE JULHO DE 2003

Altera os arts. 15, 26, 36, 41, 46, 51, 61 e 66, bem assim acresce a Seção X, com o art. 66-A, todos da Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2002, que aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, alterada pela Resolução nº 104, de 17 de outubro de 2002.

RESOLUÇÃO Nº 233, DE 25 DE JULHO DE 2003

Regulamenta a aplicação pela ANTT de penalidades por infrações praticadas na exploração dos serviços de transporte rodoviário, interestadual e internacional de passageiros.

(*) Alterada pelas Resoluções: nº 579, de 16.6.04; nº 643, de 14.7.2004; nº 653, de 27.7.2004; nº 700, de 25.8.04; nº 776, de 21.10.04; nº 1372, de 22.3.06; nº 1383, de 29.3.06, e nº 1454, de 10.5.06.

RESOLUÇÃO Nº 226, DE 4 DE JUNHO DE 2003

Inclui o parágrafo quarto ao artigo 4º do Título VIII, da Resolução nº. 18, de 23 de maio de 2002

RESOLUÇÃO Nº 224, DE 12 DE JUNHO DE 2003

Aprova a emissão do Certificado de Registro para Fretamento - CRF provisório, com validade de 30 (trinta) dias, para as sociedades empresárias cujos processos estejam em condições de deferimento, objetivando suprir o lapso de tempo entre a aprovação pela Diretoria e a posterior publicação no D.O.U. do ato de outorga, quando será emitido o CRF com validade de 2 (dois) anos.

RESOLUÇÃO N° 166, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003

Altera os arts. 16, 19, 23, 24 e 29 do Título III da Resolução nº 18, de 23 de maio de 2002.

RESOLUÇÃO N° 152, DE 16 DE JANEIRO DE 2003

Aprova a instituição do Termo de Ajuste de Conduta - TAC para correção de irregularidades ou pendências, visando assegurar a normalidade dos serviços prestados e resguardar o interesse público, nos termos do Regulamento de Termo de Ajuste de Conduta - RTAC anexo a esta Resolução.

(*) Revogada pela Resolução nº 442/04, de 17.02.2004

RESOLUÇÃO N° 151, DE 16 DE JANEIRO DE 2003

Divulga procedimentos de audiências e consultas públicas para o setor de transporte terrestre.

RESOLUÇÃO N° 104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002

Altera a Resolução n.º 001, de 20 de fevereiro de 2002, que aprovou o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT.

RESOLUÇÃO N° 079, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002

Determina a todas as empresas permissionárias dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros a fixação, em local visível, nos guichês de venda de passagens e em todos os veículos, de cartaz, conforme modelo constante do Anexo I, com o objetivo de informar aos usuários a forma de comunicação com esta ANTT.

RESOLUÇÃO N° 070, DE 21 DE AGOSTO DE 2002

Altera o inciso IV do art. 22 da Resolução ANTT nº 017/2002.

RESOLUÇÃO N° 056, DE 8 DE AGOSTO DE 2002

Aprova a norma Procedimentos de Vistas aos Processos Sigilosos.

(*) Alterada pela Resolução nº 799, de 02.12.2004

RESOLUÇÃO N° 055, DE 8 DE AGOSTO DE 2002

Aprova a norma Procedimentos de Vistas aos Processos.

(*) Alterada pela Resolução nº 799, de 02.12.2004

RESOLUÇÃO N° 050, DE 12 DE JULHO DE 2002

Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO N° 046, DE 04 DE JULHO DE 2002

Aprova a emissão de Certificado Provisório de Registro para Fretamento - CRF.

RESOLUÇÃO N° 036, 13 DE JUNHO DE 2002

Altera os arts. 4º e 8º do Título III da Resolução ANTT nº 19/02 que dispõe sobre o seguro de responsabilidade civil.

RESOLUÇÃO N° 035, DE 13 DE JUNHO DE 2002

Atribui codificação ao Certificado de Registro para Fretamento.

RESOLUÇÃO N° 019, DE 23 DE MAIO DE 2002

Dispõe sobre a adequação e a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias e autorizadas.

(*) A Resolução nº 579, de 16.6.04, revoga o art. 9º do Título III e os arts. 9º e 10 e Anexo IV do Título V desta Resolução.
(*) Alterada pela Resolução nº 442/04, de 17.02.2004
(*) Revogada pela Resolução nº 1166, de 05.10.05, o parágrafo único do art. 5º dos Títulos I e III do Anexo.
(*) A Resolução nº 1454 de 10.5.06, revoga o art. 8º Título III desta resolução.

RESOLUÇÃO N° 018, DE 23 DE MAIO DE 2002

(*) Alterada pelas Resoluções: nº 166, de 12.2.03; nº 226, de 04.6.03; nº 255, de 24.7.03, e nº 651, de 21.7.04.
(*) Alterada pela Resolução nº 799, de 02.12.2004.
(*) Revogado pela Resolução nº 1166, de 05.10.05, o inciso II do art. 2º do Título I do Anexo.
(*) Revogado pela Resolução nº 1432, de 26.4.06, Título X do Anexo.

RESOLUÇÃO N° 017, DE 23 DE MAIO DE 2002

Substitui a Portaria do Ministério dos Transportes nº 417, de 13 de novembro de 2001, que aprovou a Norma Complementar nº 18/2001, e revoga a Resolução nº 11, de 7 de maio de 2002, da ANTT.

(*) Alterada pelas Resoluções: nº 356, de 18.11.03 e nº 730, de 22.9.04
(*) Revogada pela Resolução nº 1166, de 05.10.05.

RESOLUÇÃO N° 016, DE 23 DE MAIO DE 2002

Aprova o Glossário dos Termos e dos Conceitos utilizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na regulamentação da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

RESOLUÇÃO N° 011, DE 7 DE MAIO DE 2002

Altera o Anexo I da na Norma Complementar nº 18/2001, de 13 de novembro de 2001.

Revogada pela Resolução n° 17, de 23/05/2002

RESOLUÇÃO N° 005, DE 11 DE ABRIL DE 2002 (*)

Estabelece a cobrança de emolumentos referente aos custos para a emissão do Certificado de Registro Cadastral.

(*) A Agência do Banco do Brasil foi alterada para 4201-3
(*) Alterada pela Resolução nº 799, de 02.12.2004

RESOLUÇÃO N° 002, DE 27 DE MARÇO DE 2002

Estabelece prazo para apresentação de de requerimento de prosseguimento de processo.

RESOLUÇÃO N° 001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 (*)

Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Acordos de Transporte

Decreto nº 5.462, de 09 de junho de 2005 (abrir arquivo PDF com 38 KB)

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

Decreto nº 2.975, de 1º de março de 1999 (abrir arquivo PDF com 142 KB)

Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995

Decreto nº 1.866, de 16 de abril de 1996 (abrir arquivo PDF com 102 KB)

Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16/8/65. Publicado no DOU de 17/4/96, p. 6.441/45

Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990 (abrir arquivo PDF com 213 KB)

A.T.I.T. - Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre/MRE, de 30 de novembro de 1988 (abrir arquivo PDF com 74 KB)

Dispõe sobre o Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai.

Avisos

Aviso nº 044, de 14 de julho de 2003 - ANTT/SUPAS - Valores Multas para conhecimento de interessados (abrir arquivo PDF com 84 KB)

A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS divulga pelo presente AVISO os valores das multas, indenizações e seguro de responsabilidade civil, atualizados, a vigorar a partir da 00:00h (zero hora) do dia 15 de julho de 2003, em razão do reajuste do valor máximo do coeficiente tarifário - CT em 17,48% (dezessete inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), autorizado por decisão da Diretoria Colegiada conforme a Resolução no 250, de 11 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2003

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 2, Bloco C | Brasília - DF - CEP 70.040-020 | CNPJ: 04.898.488/0001-77 | Fale Conosco: 0800-610300