Organiza a proteção do patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências (Código de Caça)

Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e suas regulamentações.

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências (modificada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999).

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação e dá outras providências (e suas regulamentações).

Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências.

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências (arts. 9º e 12 modificados pela Lei nº 10.203, de 22 de fevereiro de 2001).

Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (e suas regulamentações).

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (e suas regulamentações).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (e suas regulamentações).

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução desses projetos e obras

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração de Mata Atlântica, e dá outras providências

Estabelece critérios básicos e diretrizes gerais para o RIMA.

Institui e aprova modelos para publicação de pedidos de licenciamento.

Regulamenta a questão de audiências públicas.

Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração da Classe II.

Regulamenta a questão de atividades em áreas circundantes às unidades de conservação.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental.

Promulgada em 5 de outubro de 1988

Abuso de cartão de garantia ou de crédito

Família, criança, adolescente e idoso