ANTT

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (abrir arquivo PDF com 144 KB)

Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (abrir arquivo PDF com 133 KB)

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (abrir arquivo PDF com 181 KB)

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (abrir arquivo PDF com 180 KB)

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 (abrir arquivo PDF com 124 KB)

Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 (abrir arquivo PDF com 148 KB)

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 (abrir arquivo PDF com 138 KB)

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (abrir arquivo PDF com 167 KB)

Altera a Legislação Tributária Federal.

Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000 (abrir arquivo PDF com 156 KB)

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 (abrir arquivo PDF com 145 KB)

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (abrir arquivo PDF com 299 KB)

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (abrir arquivo PDF com 201 KB)

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 94.002, de 4 de fevereiro de 1987 (abrir arquivo PDF com 193 KB)

Dispõe sobre a concessão de obra pública, para construção, conservação e exploração de rodovias e obras rodoviárias federais, e dá outras providências.

Decreto nº 98.973, de 21 de fevereiro de 1990 (abrir arquivo PDF com 143 KB)

Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Decreto nº 473, de 10 de março de 1992 (abrir arquivo PDF com 181 KB)

Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), da Agef Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. e da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994 (abrir arquivo PDF com 169 KB)

Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996 (abrir arquivo PDF com 179 KB)

Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.

Decreto Legislativo nº 96, de 25 de junho de 1996 (abrir arquivo PDF com 168 KB)

Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio MERCOSUL - Chile, firmado por ocasião da Reunião do Conselho do MERCOSUL em San Luís, na Argentina, em 25 de junho de 1996.M

Decreto nº 1.945, de 28 de junho de 1996 (abrir arquivo PDF com 145 KB)

Dispõe sobre a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e dá outras providências.

Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998 (abrir arquivo PDF com 195 KB)

Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (abrir arquivo PDF com 493 KB)

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.525, de 26 de junho de 2000 (abrir arquivo PDF com 131 KB)

Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 (abrir arquivo PDF com 134 KB)

Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002. (abrir arquivo PDF com 155 KB)

Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
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