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REGULAÇÃO
Regulação Econômica e Fiscalização Financeira
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OUTRAS BASES JURÍDICAS
Ministério dos Transportes

PARA CONSULTAR A LEGISLAÇÃO QUE ENVOLVA DOCUMENTOS RELATIVOS À LEGISLAÇÃO FEDERAL BRASILEIRA EM GERAL, SUGERE-SE CONSULTAR ÀS SEGUINTES FONTES:
Senado Federal - Subsecretaria de Informações
Palácio do Planalto
Imprensa Nacional
Departamento Nacional de Trânsito

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