Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 50500.040574/2006-51, constituída pela Portaria nº 276/SUPAS/ANTT, de 6 de julho de 2006 da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos nos artigos 19, § 2º e 36, parágrafo único, da Resolução/ANTT nº 442, de 17 de fevereiro de 2004, INTIMA os Representantes Legais da empresa ANAVI AGÊNCIA DE VIAGENS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 04.095.028/0001-00, que se encontram em local incerto e não sabido, dos termos da Ata de Reunião e Deliberação da Comissão de Processo Administrativo, realizada no dia 13 de dezembro de 2006, para que se manifeste, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de alegações finais escritas, sendo-lhe facultado acompanhar, por meio de REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES AMPLOS E ESPECÍFICOS, todos os atos e diligências do processo, assegurando assim, os direitos que lhes são garantidos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.784/99 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Poderá, ainda, o interessado ter vistas do processo, na repartição, durante o expediente, requerer cópias do inteiro teor, nos termos da Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004, da Diretoria da ANTT, arrolar e reinquirir testemunhas, bem como especificar, motivadamente, as provas e contraprovas que pretende produzir. Comunico, outrossim, que a Comissão de Processo Administrativo encontra-se instalada no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Lote 17, Bloco C, 2º andar, em Brasília-DF, CEP 70.040-020, onde se encontram os autos em poder da Presidente da Comissão, Sra. Amanda Matias Cavalcante de Oliveira. Fica facultada a manifestação via fac-símile nº (61) 3410-1428 com posterior remessa dos originais.

Amanda Matias Cavalcante de Oliveira
Presidente da Comissão de Processo Administrativo