O Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, José Antônio Schmitt de Azevedo, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no parágrafo único do art. 36 da Resolução/ANTT n.º 442, de 17 de fevereiro de 2004, NOTIFICA os Representantes Legais da empresa Fharaó Turismo Ltda, de CNPJ Nº 01.532.394/0001-91, que se encontram em local incerto e não sabido, acerca dos termos da Resolução nº 1.842, de 14 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de fevereiro de 2007, fl. 220, que aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos à referida empresa. Ressalta-se, outrossim, a garantia do direito de interposição de pedido de reconsideração, podendo a empresa interessada exercitá-lo no prazo de dez dias, contados do recebimento da presente observados as disposições do Art. 56 do Regulamento anexo à Resolução ANTT nº 442, de 2004, e art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999. Comunico que a Agência Nacional de Transportes Terrestres encontra-se instalada no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Lote 17, Bloco C, CEP 70.040-020, BRASÍLIA-DF, onde se encontram os autos e onde deverá ser apresentada qualquer manifestação que, por ventura, essa empresa achar por bem oferecer.
Brasília, 6 de março de 2007.

JOSÉ ANTÔNIO SCHMITT DE AZEVEDO
Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros