Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 50500.040468/2006-78, constituída pela Portaria nº 278/SUPAS/ANTT, de 6 de julho de 2006 da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no § 2 º do artigo 19, e parágrafo único do art. 36 da Resolução/ANTT n.º 442, de 17 de fevereiro de 2004, , INTIMA os Representantes Legais da empresa ABC TURISMO LTDA, de CNPJ Nº 03.013.698/0001-78, dos termos da Ata de Instalação e Deliberação da Comissão de Processo Administrativo, realizada no dia 11 de julho de 2006, que visa à apuração dos fatos acima narrados e, se for o caso, da aplicação da punição cabível, e, para manifestar-se acerca dos fatos articulados nos autos do processo nº 50500.040468/2006-78, anexo e documentos, no prazo de 30 dias, aduzindo o que entender pertinente e de direito, na conformidade do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, sendo-lhe facultado acompanhar, através de REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES AMPLOS E ESPECÍFICOS, todos os atos e diligências do processo, assegurando assim, os direitos que lhes são garantidos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.784/99 e inciso LV do art.5º da Constituição Federal. Poderá, ainda, o interessado, ter vistas do processo, na repartição, durante o expediente, requerer cópias do inteiro teor, nos termos da Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004, da Diretoria da ANTT, arrolar e reinquirir testemunhas, bem como especificar, motivadamente, as provas e contraprovas que pretende produzir. Comunico, outrossim, que a Comissão de Processo Administrativo encontra-se instalada no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Lote 17, Bloco C, 2º andar, em Brasília-DF, CEP 70.040-020, onde se encontram os autos em poder do Presidente da Comissão, Sra. Levina Aparecida Machado Silva. Fica facultada a manifestação via fac-símile nº (61) 3410-1428 com posterior remessa dos originais. Brasília, 03 de agosto de 2003.

LEVINA APARECIDA MACHADO SILVA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo