Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 50500.009270/2006-17, constituída pela Portaria nº 067/SUPAS/ANTT, de 02 de fevereiro de 2006 da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 19, 31 e parágrafo único do art. 36 da Resolução/ANTT n.º 442, de 17 de fevereiro de 2004, , INTIMO a empresa AMERICAN TUR LTDA, CNPJ n.º 01.964.678/0001-57, dos termos da Ata de Reunião e Deliberação da Comissão de Processo Administrativo nº 50500.009270/2006-17, realizada no dia 25 de maio de 2006, para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, para no prazo de 10 (dez), apresente suas alegações finais, caso queira. Comunico, outrossim, que a Comissão de Processo Administrativo encontra-se instalada no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Lote 17, Bloco C, 2º andar, em Brasília-DF, CEP 70.040-020, onde se encontram os autos em poder do Presidente da Comissão, Sr Vinícius Spíndola Campelo. Fica facultada a manifestação via fac-símile nº (61) 3410-1428 com posterior remessa dos originais.

VINÍCIUS SPÍNDOLA CAMPELO
Presidente da Comissão de Processo Administrativo