Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 50500.045095/2006-21, constituída pela Portaria nº 319/SUPAS/ANTT, de 6 de julho de 2006 da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no § 2 º do art. 19, e parágrafo único do art. 36 do Regulamento anexo à Resolução ANTT n.º 442, de 17 de fevereiro de 2004, INTIMA os Representantes Legais da empresa DANDENBIA TURISMO LTDA, CNPJ nº 04.085.844/0001-33, que se encontram em local incerto e não sabido , dos termos da Ata de Instalação e Deliberação da Comissão de Processo Administrativo, realizada no dia 07 de julho de 2006, que visa à apuração dos fatos e, se for o caso, da aplicação da punição cabível, e, para manifestar-se acerca dos fatos articulados nos autos do Processo nº 50500.045095/2006-21, anexo e documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, aduzindo o que entender pertinente e de direito, na conformidade do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, sendo-lhe facultado acompanhar, através de REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES AMPLOS E ESPECÍFICOS, todos os atos e diligências do processo, assegurando assim, os direitos que lhes são garantidos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.784/99 e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Poderá, ainda, o interessado, ter vista do processo, na repartição, durante o expediente, requerer cópias do inteiro teor, nos termos do Regulamento anexo à Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004, da Diretoria da ANTT, arrolar e reinquirir testemunhas, bem como especificar, motivadamente, as provas e contraprovas que pretende produzir. Comunico, também, que a Comissão de Processo Administrativo encontra-se instalada no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Lote 17, Bloco C, 2º andar, em Brasília-DF, CEP 70.040-020, onde se encontram os autos em poder dos membros da Comissão, Sr. José Veríssimo da Silva, presidente, Sr. Alexandre Pereira da Silva, secretário, e, Sr. Eduardo Guimarães Abate, membro. Fica facultada a manifestação via fac-símile nº (61) 3410-1502 com posterior remessa dos originais.

Brasília, 16 de setembro de 2006.

JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo