Na qualidade de secretária da Comissão de Processo Administrativo nº 50500.045513/2006-81, constituída pela Portaria nº 337/SUPAS/ANTT, de 6 de julho de 2006 da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos nos artigos 19, § 2º e 36, parágrafo único, da Resolução/ANTT nº 442, de 17 de fevereiro de 2004, INTIMA os Representantes Legais da empresa ESTRELA SOLITÁRIA TURISMO LTDA., CNPJ nº 04.524.472/0001-02, que se encontram em local incerto e não sabido, dos termos da Ata de Reunião e Deliberação da Comissão de Processo Administrativo, realizada no dia 01 de março de 2007 que visa à apuração dos fatos e, se for o caso, da aplicação da punição cabível, e, para manifestar-se acerca dos fatos articulados nos autos do Processo 50500.045513/2006-81, por intermédio de alegações finais escritas, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação de notificação no Diário Oficial da União, sendo-lhe facultado acompanhar, por meio de REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES AMPLOS E ESPECÍFICOS, todos os atos e diligências do processo, assegurando assim, os direitos que lhes são garantidos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.784/99 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Poderá, ainda, o interessado ter vistas do processo, na repartição, durante o expediente, requerer cópias do inteiro teor, nos termos da Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004, da Diretoria da ANTT, arrolar e reinquirir testemunhas, bem como especificar, motivadamente, as provas e contraprovas que pretende produzir. Comunico, outrossim, que a Comissão de Processo Administrativo encontra-se instalada no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Lote 17, Bloco C, 2º andar, em Brasília-DF, CEP 70.040-020, onde se encontram os autos em poder do Presidente da Comissão, Sr. Helano Teixeira Moreira. Fica facultada a manifestação via fac-símile nº (61) 3410-1515 com posterior remessa dos originais.

Brasília, 12 de março de 2007.

SHIRLEY BEATO MACHADO
Secretária da Comissão de Processo Administrativo