O Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 50500.004268/2006-51, constituída pela Portaria nº 072/SUPAS/ANTT, de 07 de fevereiro de 2006, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no artigo 31 e parágrafo único do art. 36 da Resolução ANTT n.º 442, de 17 de fevereiro de 2004, INTIMA o responsável pela empresa TRANSPORTADORA TURÍSTICA MUNDIAL, CNPJ n.º 05.787.786/0001-52, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca dos termos do item 5 da deliberação da comissão de processo administrativo, adotada na reunião realizada no dia 08 de fevereiro de 2006, cujos termos são os seguintes: “Dessa forma DELIBEROU A COMISSÃO: a)“determinar a INTIMAÇÃO da empresa Transportadora Turística Mundial Ltda., situada na Avenida Manoel Elias, nº 332, Bairro Jardim Ingá, Porto Alegre, RS, CEP 91.240-260, e da instauração da presente Comissão de Processo Administrativo que visa à apuração dos fatos acima narrados e, se for o caso, da aplicação da punição cabível, e, para manifestar-se acerca dos fatos articulados nos autos do processo nº 50500.004268/2006-51, anexo e documentos, no prazo de 30 dias, aduzindo o que entender pertinente e de direito, na conformidade do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Fica facultado às empresas interessadas em acompanhar, através de REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES AMPLOS E ESPECÍFICOS, todos os atos e diligências do processo, como forma de assegurar os direitos que lhes são garantidos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.784/99 e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Poderá, ainda, o interessado, ter vistas do processo na repartição, durante o expediente, requerer cópias do inteiro teor nos termos da Resolução ANTT nº 442, de 17 de fevereiro de 2004. 6) Nomear a Sra. ERIKA RODRIGUES HAGUIHARA para secretariar os trabalhos da presente comissão. Nada mais havendo a discutir foi encerrada a Reunião do que, para constar, eu, Érika Rodrigues Haguihara na qualidade de Secretária designada da Comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo membro da Comissão de Processo Administrativo “. Outrossim informa que o referido processo encontra-se sob a guarda do Presidente da Comissão de Processo Administrativo na sede da ANTT, situada na SBN Quadra 02, Bloco” C “, 2º andar – Brasília/DF, CEP: 70.040-020. Fones para contato: Fac-símile nº xx (61) 3410-1428 e Fone nº xx (61) 3410-1567/1464. Brasília/DF, 06 de março de 2006.

ANTONIO CAPELI RIBEIRO
Presidente da Comissão de Processo Administrativo