Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº. 50500.041791/2006-69, constituída pela Portaria nº 371/SUPAS/ANTT, de 7 de julho de 2006 da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no § 2 º do artigo 19, e parágrafo único do art. 36 do Regulamento anexo à Resolução/ANTT n.º 442, de 17 de fevereiro de 2004, INTIMA os Representantes Legais da empresa Paiva Turismo e Transportes Ltda. - ME., de CNPJ nº 04.855.709/0001-20, que se encontram em local incerto e não sabido, dos termos da Ata de Reunião e Deliberação da Comissão de Processo Administrativo, realizada no dia 2 de janeiro de 2007, que visa à apuração dos fatos e, se for o caso, à aplicação da punição cabível, e para apresentar suas alegações finais acerca dos fatos articulados nos autos do Processo nº 50500.045891/2005-83, anexo e documentos, no prazo de 10 dias, aduzindo o que entender pertinente e de direito, na conformidade do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, sendo-lhe facultado acompanhar, através de REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES AMPLOS E ESPECÍFICOS, todos os atos e diligências do processo, assegurando assim, os direitos que lhes são garantidos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.784/99 e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Poderá, ainda, o interessado, ter vista do processo, na repartição, durante o expediente, requerer cópias do inteiro teor, nos termos do Regulamento anexo à Resolução nº. 442, de 17 de fevereiro de 2004, da Diretoria da ANTT, arrolar e reinquirir testemunhas, bem como especificar, motivadamente, as provas e contraprovas que pretende produzir. Comunico, também, que a Comissão de Processo Administrativo encontra-se instalada no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Lote 17, Bloco C, 2º andar, em Brasília-DF, CEP 70.040-020, onde se encontram os autos em poder da Presidente da Comissão, Sra. Vanessa Borges Silva. Fica facultada a manifestação via fac-símile nº. (61) 3410-1428 com posterior remessa dos originais. Brasília, 2 de janeiro de 2007.

VANESSA BORGES SILVA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo