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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA - ANTT/SUPAS/GECOP/Nº 0001/2008

O Gerente de Supervisão e Controle do Transporte de Passageiros da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no artigo 68 do Regulamento anexo à Resolução ANTT Nº. 442, de 17 de fevereiro de 2004, notifica as pessoas físicas e/ou jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa, consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação sobre transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros vigente na época da lavratura do auto de infração. O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias, devendo, para isso, solicitar à ANTT boleto bancário, ou interpor recurso, dentro do prazo de dez dias, por meio de petição, por escrito, dirigida ao Sr. Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros. Caso não ocorra pagamento nem interposição de recurso no prazo de 90 (noventa) dias, fica o autuado sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº. 10.522/2002), e posteriormente inscrição na Dívida Ativa (Lei nº. 6.830/1980) para fins de execução judicial, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários com poderes expressos, nos termos do artigo 57 do Regulamento anexo à Resolução ANTT Nº. 442, de 17 de fevereiro de 2004, durante o expediente normal da ANTT, no seguinte endereço: SBN, Quadra 02, Bloco C, Lote 17, 2º andar, Edifício Phenícia - Brasília/DF, CEP 70040-020 - Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros (SUPAS). Telefone para contato: (61)3410-1530.


Processo CNPJ/CPF Autuado
08.655.000.184/2005 05.246.910/0001-72 2002 TRANSPORTES E TURISMO LTDA
08.655.004.866/2004 05.246.910/0001-72 2002 TRANSPORTES E TURISMO LTDA
08.655.002.765/2005 01.431.093/0001-71 A M TRANSPORTES LTDA-ME
08.654.006.511/2006 029.573.838-37 ADALBERTO TOMAZ BATISTA
50500.011555/2006-18 04.940.230/0001-91 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO NIRA LTDA-EPP
08.659.007.706/2004 01.772.602/0001-20 AGUIA DE OURO TURISMO LTDA
08.667.004.232/2005 440.293.907-06 ALDENIO MARTINS DA SILVA
08.672.000.482/2006 298.211.504-20 ALDO COELHO MUNIZ
08.672.000.699/2006 298.211.504-20 ALDO COELHO MUNIZ
08.655.003.262/2003 04.068.827/0001-98 ALIANCA RIO PRETO TURISMO LTDA ME
08.668.010.126/2004 05.251.718/0001-74 ALTERNATIVO TURISMO E TRANSPORTES LTDA
08.668.012.058/2004 05.251.718/0001-74 ALTERNATIVO TURISMO E TRANSPORTES LTDA
08.674.000.303/2004 05.251.718/0001-74 ALTERNATIVO TURISMO E TRANSPORTES LTDA
20053700000491 05.327.137/0001-79 ALX TURISMO LTDA
08.654.001.274/2003 03.825.319/0001-44 AMERICATURISMO AGENCIA DE TURISMO LTDA
08.659.006.664/2005 03.825.319/0001-44 AMERICATURISMO AGENCIA DE TURISMO LTDA
08.669.001.832/2004 03.136.810/0001-68 ANTONIO JULIO CONSTANTINO & CIA LTDA ME.
08.654.000.895/2002 167.510.359-34 ARISTIDES ANTONIO PANINI
08.669.001.863/2005 04.366.542/0001-33 BAMBULUÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
08.668.000.587/2005 157.429.031-20 BENEDITO MACENA
08.657.015.100/2004 04.659.932/0001-00 BISPO VELTUR EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA
50500.012595/2005-47 001.777.939-10 CARLA ARIANA DA SILVA
08.675.001.068/2003 04.304.116/0001-75 CARLOS EDUARDO NUNES MAMA - ME
08.667.005.178/2005 039.125.127-95 CLODUALDO DAMASCENO DA SILVA
08.667.005.181/2005 039.125.127-95 CLODUALDO DAMASCENO DA SILVA
08.674.000.400/2003 04.549.412/0001-36 COLOMBO VIAGENS E TURISMO LTDA
50500.033778/2006-36 296.523.913-87 DJALMA SANTOS SILVA
08.658.002.132/2004 04.444.760/0001-49 E. E. SOARES LTDA
08.657.014.117/2002 96.591.524/0001-73 ESB - EXPRESS SERVICE BUS LTDA
08.658.005.441/2004 04.743.693/0001-63 EWP VIAGENS LTDA.
08.655.000.495/2002 04.146.572/0001-34 EXPRESSO CONRADO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
08.659.029.771/2004 04.128.210/0001-10 FOXTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME
08.667.005.185/2005 866.254.975-68 FRANCISCO DIAS SOUZA DUTRA
08.667.005.213/2005 866.254.975-68 FRANCISCO DIAS SOUZA DUTRA
08.663.000.524/2004 146.555.274-04 FRANCISCO SALVADOR DE SOUZA
08.653.003.352/2005 04.202.799/0001-50 FRANCISTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.
08.656.003.433/2002 077.496.277-15 GELVAN ANSELMO DE OLIVEIRA
20053700000522 04.169.253/0001-44 GERAÇAO 2000 TRANSPORTE TURISMO LTDA
08.667.001.296/2006 445.429.336-87 GERALDO MAGELA DA SILVA
08.667.000.254/2006 840.757.087-72 GERALDO PEDRO SANTOS
08.667.000.295/2006 840.757.087-72 GERALDO PEDRO SANTOS
08.657.015.653/2003 02.981.467/0001-95 GILVAN TRANSPORTE TURÍSTICO LTDA
08.667.005.186/2005 05.023.752/0001-91 H. P. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS
08.661.001.735/2004 03.350.562/0001-53 IRMÃOS MERLO LTDA.
08.665.001.359/2004 012.504.603-01 JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA
50500.014738/2006-95 874.504.101-68 JEAN IVIS SOUSA DE SA
50500.012574/2005-12 829.017.758-53 JOSÉ APARECIDO ALONSO
08.655.002.678/2002 453.509.814-04 JOSÉ MARCIO RODRIGUES COSTA
08.668.010.132/2004 443.260.685-15 JOSE RAIMUNDO DA SILVA SANTOS
08.675.000.645/2002 03.563.527/0001-12 JUNIOR TUR. TRANSP. E TURISMO LTDA
50500.074151/2005-54 07.222.863/0001-52 KARBONI TURISMO LTDA.
50500.064533/2005-70 534.836.693-53 LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA
08.654.004.121/2004 324.218.004-63 LUIZ CARLOS MUNIZ BEZERRA
08.667.000.115/2005 046.631.498-12 LUIZ CARLOS RUFINO
08.659.001.144/2005 00.180.870/0001-90 LUZ DO SOL TRANSPORTES LTDA -ME
08.659.001.144/2005 00.180.870/0001-90 LUZ DO SOL TRANSPORTES LTDA -ME
50500.031921/2006-55 04.164.329/0001-49 M. AGUIAR LIMA - JANES TUR
08.670.000.656/2003 01.554.320/0001-56 MANASTUR TURISMO LTDA
08.675.000.203/2002 689.379.388-04 MANOEL LUIZ DOS SANTOS
50500.015474/2006-97 06.789.469/0001-38 MARCIO ROBSON TIBURCIO DE SOUSA-ME
08.654.004.135/2004 201.670.594-91 MARCONI PEREIRA DE BRITO
50500.031892/2006-21 512.754.909-30 MARIA LUCIA DALLAGNOL DE OLIVEIRA
08.661.001.865/2004 05.282.121/0001-97 MARIA S. DE SOUZA MACIEL-ME
08.659.001.131/2005 00.912.529/0001-81 MARLYN-TUR TURISMO LTDA.
08.654.005.292/2006 70.120.217/0001-10 MAX TURISMO LTDA.
08.654.005.313/2006 70.120.217/0001-10 MAX TURISMO LTDA.
08.659.006.897/2002 03.041.867/0001-83 ORANGE E TOSTA LTDA
08.656.005.761/2002 089.804.048-59 OSVALDO ROSALVO VAZ
08.662.001.489/2006 07.418.560/0001-00 PALMARES TRANSPORTES E TURISMO LTDA.-ME
08.667.005.168/2005 798.653.057-04 PAULO VIERIA DOS SANTOS
08.659.029.755/2004 05.383.266/0001-84 R. A. TURISMO E TRANSPORTES LTDA
08.657.014.123/2002 64.866.114/0001-00 REAL BONANCA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA
08.659.010.048/2005 067.406.438-06 RENATO DE MOURA MARTINS
50500.009510/2005-99 10.788.685/0001-36 RODOVIARIA SAO DOMINGOS LTDA.
50500.044100/2005-06 10.788.685/0001-36 RODOVIARIA SAO DOMINGOS LTDA.
50500.059908/2005-80 10.788.685/0001-36 RODOVIARIA SAO DOMINGOS LTDA.
50500.069023/2005-99 10.788.685/0001-36 RODOVIARIA SAO DOMINGOS LTDA.
08.667.006.037/2005 719.422.547-68 ROMÃO FERNANDES LOPES
08.655.000.499/2004 020.036.038-83 ROSIVALDO ALVES
08.670.000.717/2004 17.649.179/0001-05 SANTINENSE INTERPRISE INC S/A
08.670.000.719/2004 17.649.179/0001-05 SANTINENSE INTERPRISE INC S/A
08.672.000.345/2002 03.380.702/0001-36 SAO BENTO VIACAO E TURISMO LTDA
08.672.000.345/2002 03.380.702/0001-36 SAO BENTO VIACAO E TURISMO LTDA
08.656.005.489/2004 04.642.515/0001-46 SIQUEIRA SANTOS & SANTOS LTDA
50500.063689/2005-33 01.159.603/0001-01 TRANSFERGO LTDA
08.667.000.473/2005 02.423.011/0001-00 VAI & VEM - TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME.
50500.069678/2005-67 01.732.131/0001-26 VALDIVINO ALVES DE SOUZA - ANICUNS
08.660.016.692/2002 02.982.017/0001-17 VANTUR-TRANSPORTES LTDA
50500.000954/2006-53 87.037.826/0001-03 ZARDO AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. - ZARTUR
08.662.000.966/2005 01.669.618/0001-01 ZELIA TRANSPORTE  E TURISMO LTDA



Brasília, 17 de Janeiro de 2008

PAULO RICARDO MELENDO SOARES
Gerente de Supervisão e Controle do Transporte de Passageiros