Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo – CPA constituída pela Portaria nº 340/SUPAS/ANTT, de 06 de julho de 2006, do Superintendente Substituto de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Francisco Antônio Ellery Cavour, INTIMO a empresa VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ n.º 50.544.543/0001-48, que se encontra em local incerto e não sabido, dos termos do processo administrativo nº 50500.040633/2006-91, ficando intimada, ainda, para os devidos efeitos legais, a partir da data da publicação desta Notificação/Intimação, a oferecer, caso deseje, as ALEGAÇÕES FINAIS referentes ao processo acima citado, no prazo de 10 (DEZ) DIAS, improrrogáveis, conforme estabelecido no art. 44 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, e no art. 51 da Resolução ANTT nº 442, de 17/02/2004, por meio de representante legal ou procurador com poderes amplos e específicos. Comunico, outrossim, que esta Comissão de Processo Administrativo encontra-se instalada no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Lote 17, Bloco C, 2º andar – Brasília/DF, CEP 70.040-020, sendo este o local para onde as alegações finais deverão ser enviadas. Fica facultada a manifestação via Fac-símile nº (61) 3410-1428, com posterior remessa dos originais ao endereço citado. Destaca-se que a não apresentação da manifestação da empresa no prazo estipulado não interromperá a continuidade do processo.

TITO LIVIO PEREIRA QUEIROZ E SILVA
Presidente da Comissão