ANTT

Perguntas Frequentes

Pagamento Eletronico de Frete

  • 1 - Sou contratante de transporte de carga e preciso saber se existe CIOT aberto ou pendente de encerramento em nome da minha empresa. Como faço?

    É possível pesquisar se existe CIOT aberto ou pendente tendo em mãos o CNPJ do contratante e o CPF do diretor da empresa cadastrado no RNTRC. O link da consulta pública é:http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica

  • 2 - Quem pode se habilitar para efetuar o pagamento dos transportadores rodoviários de carga e quais são os requisitos?

    Conforme o Art. 14 da Resolução ANTT nº3.658/11: Art. 14. As pessoas jurídicas interessadas em atuar como Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete deverão apresentar à ANTT pedido de habilitação, protocolado utilizando-se o formulário de que trata o Anexo desta Resolução, acompanhado dos seguintes documentos: I - cópia autenticada do contrato social da empresa, consolidado ou acompanhado de todas as alterações, no caso de sociedade comercial, ou do Estatuto e da ata de eleição da administração em exercício, no caso de sociedade anônima ou cooperativa, em que conste a administração de meios de pagamento dentre suas atividades sociais; II - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da comarca do município onde a pessoa jurídica está sediada; III - certidões de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal relativas à sua sede; V - procuração outorgada ao signatário do pedido, caso este não seja seu representante legal. VI - descrição do negócio, indicação dos serviços a serem prestados, público-alvo, área de atuação, local da sede e das eventuais dependências. § 1º Apresentados documentos previstos no caput deste artigo, a análise do pedido de habilitação ficará condicionada à verificação e à comprovação, por parte da ANTT, dos seguintes itens: I - inexistência de inscrição na Dívida Ativa da ANTT; II - regularidade da inscrição no CNPJ; III - regularidade fiscal junto à Receita Federal do Brasil; IV - regularidade junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; V - regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; VI - regularidade juntoà Seguridade Social; e VII - regularidade junto ao Banco Central do Brasil para funcionar como Instituição de Pagamento § 2º A ANTT poderá solicitar os documentos complementares que entender necessários à análise do pedido, indicando o prazo para cumprimento não inferior a dez dias.

  • 3 - Quais são as formas de pagamento disponíveis ao transportador autônomo de carga e equiparados?

    O pagamento do frete ao transportador autônomo de cargas (TAC) ou equiparados será efetuado obrigatoriamente por crédito em conta bancária, seja corrente ou poupança ou outros meios de pagamento eletrônico habilitados pela ANTT (art. 4º incisos I e II da Resolução ANTT nº 3.658/11, de 19 de abril de 2011)

  • 4 - Quais são as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete já habilitadas pela ANTT?

    A relação das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete habilitadas está disponível aqui.

  • 5 - Posso cadastrar a operação de transporte sem utilizar uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete?

    É permitido gerar o CIOT gratuito por meio de uma administradora e efetuar o pagamento do frete mediante depósito em conta mantida em instituição bancária. No entanto, não existe outra maneira de cadastrar uma operação de transporte que não seja por uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.

  • 6 - Podemos utilizar um meio de pagamento eletrônico de frete que permita ao contratado abastecer em garagem interna ou postos revendedores?

    Todos os valores creditados no Meio de Pagamento Eletrônico devem ter livre utilização, exceto o Vale-Pedágio obrigatório. Uma vez que o valor do frete é a retribuição pelo trabalho do transportador, a Instituição não poderá definir onde ele irá abastecer ou qual o valor que será gasto em combustível.

  • 7 - Onde deve constar o CIOT?

    O CIOT deve constar no contrato ou documento que caracteriza a operação de transporte. 

  • 8 - O que é CIOT?

    CIOT é o Código Identificador da Operação de Transporte.

  • 9 - O pagamento ao transportador por meio de Carta Frete é proibido?

    Sim. De acordo com a Lei nº 11.442/2007, alterada pela Lei nº 12.249/2010: “Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. § 6º É vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto no caput deste artigo ou em seu regulamento”

  • 10 - O meio de pagamento eletrônico de fretes com função saque pode ser vinculado a uma instituição financeira?

    Sim. O transportador não pode ser obrigado a contratar qualquer outro serviço da Instituição e as gratuidades previstas na Resolução nº 3.658/2011 devem ser respeitadas.

  • 11 - Fui contratado como transportador agregado e quero consultar se existem operações de transporte abertas ou pendentes em meu nome. Como faço?

    É possível consultar se existem operações de transporte em aberto, utilizando o RNTRC e o CPF/CNPJ do transportador. A consulta pública está disponível no site do RNTRC: http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica

  • 12 - Existem tarifas definidas para a prestação dos serviços das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete?

    A Resolução ANTT nº 3.658/ 2011 estabelece os serviços que não poderão ser cobrados do contratado (art. 24). Os valores das tarifas de serviços cobradas dos contratantes, pelas Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete, serão estabelecidos por livre negociação (art. 25).

  • 13 - Contratamos um TAC para fazer o transporte, mas quem pagará o frete será o cliente. Neste caso, quem deve solicitar o CIOT?

    O contratante do transporte deverá cadastrar a operação de transporte por meio de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e receber o respectivo CIOT.

  • 14 - Como podemos acessar os serviços das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete?

    A administradora deve disponibilizar um canal telefônico ou via internet para oferecer o serviço ao contratante.

  • 15 - Como faço para validar um CIOT?

    É possível validar um CIOT tendo em mãos o código e o RNTRC do contratado. O link da consulta pública é: http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica

  • 16 - Como consigo o CIOT da viagem?

    O contratante do serviço é responsável pelo cadastramento da operação junto a uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, que informará o CIOT gerado.

  • 17 - A obtenção do CIOT gerado pela Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete é gratuito?

    Sim. Toda Instituição deve oferecer a opção de geração gratuita de CIOT.

  • 18 - A Resolução nº 3.658/2011 já está em vigor?

    Sim. A Resolução nº 3.658/2011 está em vigor desde a data de sua publicação. O documento e suas alterações estão disponíveis aqui.

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Produtos Perigosos

  • 19 - Utilização de Embalagens de Resgate

    Art 1º III, da Resolução ANTT nº. 3383/10 – O item 4.1.1.15.1 passa a vigorar com a seguinte redação:“4.1.1.15.1 Embalagens, inclusive as vazias e não limpas, defeituosas ou que apresentem vazamento ou ainda que tenham derramado ou vazado podem ser transportadas nas embalagens de resgate mencionadas no item 6.1.5.1.11.1, o que não impede o uso de embalagens de tamanho maior, de tipo e nível de desempenho apropriados, nas condições previstas no item 4.1.1.15.2.”Consideração:Esclarece-se que tal item se aplica a qualquer transporte de embalagem vazia e não limpa que conteve produto perigoso.Conforme o item 1.2.1- Definições da Resolução ANTT nº. 420/04, embalagens de resgate são embalagens especiais que atendem às disposições aplicáveis de tal Regulamento, nas quais se colocam, para fins de transporte, recuperação ou disposição, embalagens de produtos perigosos danificadas, defeituosas ou com vazamento, ou produtos perigosos que tenham derramado ou vazado.Atenta-se que deve ser seguido o disposto nos item 6.1.5.1.11.1 e 4.1.1.15.2 conforme estabelece o item 4.1.1.15.1

  • 20 - Transporte de embalagens vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos

    1. Resolução ANTT nº. 3383/10 Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO – 005/10, de 18 de janeiro de 2010, no que consta no Processo nº 50500.032298/2009-09, e CONSIDERANDO a necessidade de ajustes para regularizar a aplicação das disposições da Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, decorrentes de atualizações derivadas da evolução tecnológica de aspectos relacionados à operação de transporte de produtos perigosos, RESOLVE:Art. 1º O Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, publicado no DOU de 31 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:I - o capítulo 3.4 passa a vigorar acrescido do item 3.4.3.5, na seguinte forma:“3.4.3.5 Para as embalagens (incluindo IBCs e embalagens grandes) vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos que apresentem valor de quantidade limitada por veículo (Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos) diferente de “zero”, aplica-se o disposto no item 3.4.3.1, observando o estabelecido no item 4.1.1.1.1, para qualquer quantidade de embalagem. As demais embalagens vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos que apresentem valor de quantidade limitada por veículo (Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos) igual a “zero” não estão dispensadas das exigências descritas no item 3.4.3.1.” (NR)II - o capítulo 4.1 passa a vigorar acrescido do item 4.1.1.1.1, na seguinte forma:“4.1.1.1.1 Embalagens (incluindo IBCs e embalagens grandes) vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos devem ser transportadas fechadas, de modo a evitar perda de conteúdo provocada por vibração ou outros eventos relacionados às etapas da operação de transporte, e não devem apresentar qualquer sinal de resíduo perigoso aderente à parte externa dessas embalagens.” (NR)III - o item 4.1.1.15.1 passa a vigorar com a seguinte redação:“4.1.1.15.1 Embalagens, inclusive as vazias e não limpas, defeituosas ou que apresentem vazamento ou ainda que tenham derramado ou vazado podem ser transportadas nas embalagens de resgate mencionadas no item 6.1.5.1.11.1, o que não impede o uso de embalagens de tamanho maior, de tipo e nível de desempenho apropriados, nas condições previstas no item 4.1.1.15.2.” (NR)IV - o item 5.4.1.1.10 passa a vigorar com a seguinte redação:“5.4.1.1.10 Disposições especiais para embalagens vazias e não limpas.” (NR) V - o capítulo 5.4 passa a vigorar acrescido dos itens 5.4.1.1.10.1, 5.4.1.1.10.2 e 5.4.1.1.10.3, na seguinte forma:“5.4.1.1.10.1 Para as embalagens (incluindo IBCs e embalagens grandes) vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos, exceto os pertencentes às classes 2 e 7, a expressão “VAZIA, NÃO LIMPA” deve ser indicada antes ou depois do nome apropriado para embarque, exigido na alínea “a” do item 5.4.1.1.1. 5.4.1.1.10.2 Para as embalagens (incluindo IBCs e embalagens grandes) vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos, exceto os das classes 2 e 7, a informação exigida na alínea “a” do item 5.4.1.1.1 pode ser substituída pela expressão: “EMBALAGEM VAZIA”, “EMBALAGEM GRANDE VAZIA” ou” IBC VAZIO”, conforme apropriado, não sendo exigida a informação prevista na alínea “c” do mesmo item, mantendo o exigido na alínea “b”.Exemplos de descrições, conforme seqüência estabelecida no item 5.4.1.2.1, são:“EMBALAGEM VAZIA, 6.1 (3)” “EMBALAGEM GRANDE VAZIA, 8” “IBC VAZIO, 5.1 (8)” 5.4.1.1.10.3 Para as embalagens vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos não se aplica a informação exigida na alínea “d” do item 5.4.1.1.1. Porém devem ser informadas a quantidade total de embalagens e suas descrições, podendo o código UN da embalagem ser utilizado para suplementar a sua espécie (por ex: um tambor (1A1)).” (NR)IV - o item 5.4.2.1 passa a vigorar acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:“e) Declaração do expedidor, no caso de transporte de embalagens vazias e não limpas, datada e assinada, informando que a expedição não contém embalagens vazias e não limpas de produtos perigosos que apresentam valor de quantidade limitada por veículo (Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos) igual a “zero”, exigida somente quando o transporte ocorrer com as isenções previstas no item 3.4.3.1 e adotando, no documento fiscal de produtos perigosos (item 5.4.1.1.1), as disposições constantes nos itens 5.4.1.1.10.1 ou 5.4.1.1.10.2.” (NR)V – O item 7.1.10.2 passa a vigorar com a seguinte redação:7.1.10.2 O expedidor, orientado pelo fabricante, deve informar, no campo próprio da Ficha de Emergência ou em uma declaração nos casos em que a Ficha não é exigida, quais os produtos, perigosos ou não, devem ser segregados do produto perigoso transportado levando em consideração todos os riscos (principais e subsidiários) do mesmo.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BERNARDO FIGUEIREDODiretor-Geral

  • 21 - Qual tipo de veículo posso utilizar para transportar produtos perigosos?

    Quanto aos veículos que podem ser utilizados para o transporte rodoviário de produtos perigosos em quantidade limitada ou não, a Resolução ANTT nº 3665/11 estabelece no artigo 8º que o transporte de produtos perigosos deve ser realizado em veículos classificados como “de carga” ou “misto”, conforme define o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, salvo os casos previstos nas instruções complementares a este Regulamento.   Complementarmente, a Resolução ANTT nº 420/04 dispõe no item 5.3.1.1.1 que o transporte de produtos perigosos deve ser realizado por veículos de carga ou veículos-tanques, para o transporte rodoviário.  De acordo com o Código de Trânsito CTB, Art. 96, veículos de carga compreendem: motoneta; motocicleta; triciclo; quadriciclo; caminhonete; caminhão; reboque ou semi-reboque; carroça e carro-de-mão.

  • 22 - Qual legislação disciplina o transporte rodoviário de produtos perigosos no MERCOSUL?

    O transporte terrestre de produtos perigosos, entre os Estados Partes do MERCOSUL é regido pelas disposições do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, aprovado no Brasil pelo Decreto N° 1.797, de 25/01/1996.   O Acordo é composto das partes: - Acordo propriamente dito; - Anexo I – Normas Funcionais; - Anexo II – Normas Técnica; e - Anexo III – Primeiro Protocolo ao Acordo (AAP. PC/7) – regime de infrações e penalidades, aprovado pelo Decreto n° 2.866/98.

  • 23 - Qual legislação disciplina o transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil?

    O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.   O Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações) dispõe, dentre outras exigências, sobre: - As condições do transporte (Capítulo II) - Os procedimentos em caso de emergência, acidente, ou avaria (Capítulo III) - Deveres, obrigações e responsabilidades (Capítulo IV) - Fiscalização (Capítulo V) - Infrações e Penalidades (Capítulo VI) As Instruções Complementares ao Regulamento (Resolução ANTT nº 420/04 e alterações) dispõe sobre: - Classificação (do Capítulo 2.0 até o 2.9); - Relação de Produtos Perigosos (Capítulo 3.2); - Provisões Especiais Aplicáveis a Certos Artigos ou Substâncias (Capítulo 3.3); -Produtos Perigosos Embalados em Quantidade Limitada (Capítulo 3.4); - Disposições Relativas a Embalagens e Tanques e Exigências para Fabricação (Partes 4 e 6); -Marcação e Rotulagem (Capítulo 5.2); -Identificação das Unidades de Transporte e de Carga (Capítulo 5.3); -Documentação (Capítulo 5.4); - Prescrições Relativas às Operações de Transporte (Parte 7).

  • 24 - Qual a documentação necessária para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil?

    Os documentos relativos ao transporte de produtos perigosos a serem exigidos pela fiscalização estão dispostos nos artigos 22 e 28 da Resolução ANTT nº 3665/11, complementados pelo Capítulo 5.4 da Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações.   Tratando-se de licença ou registro, a regulamentação de transporte terrestre de produtos perigosos não exige qualquer licença/autorização específica junto a ANTT para que a empresa realize o transporte desse tipo de produto. Entretanto, o exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévia inscrição no RNTRC de acordo com a Resolução ANTT nº. 4.799/15 e alterações.

  • 25 - Qual a documentação necessária para o transporte de produtos perigosos no MERCOSUL?

    Documentos exigidos para o condutor, art. 56 do Anexo I do Decreto 1797/96:                   Documento original, válido, que comprove a realização do curso Movimentação e Operação de Produtos Perigosos - MOPP, treinamento específico para o condutor do veículo rodoviário, conforme programa constante do Apêndice I.2 desse Anexo, implementado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (Resolução nº 168/CONTRAN/MJ, de 4/5/99 e suas alterações).   Documentos exigidos para o veículo e equipamento, alínea “C” do art. 56 do Anexo I do Decreto:                   Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP, original, expedido por um dos organismos ou entidades referidos no item 2.2 do referido anexo, somente para veículos e equipamentos destinados ao transporte rodoviário de produtos perigosos a granel.                   Documento que comprove que o veículo rodoviário atende as disposições gerais de segurança no trânsito, alínea “D” do art. 56 do Anexo I do Decreto.   Documentos referentes ao produto perigoso:                   Declaração de carga, legível, emitida pelo expedidor, conforme dispõe a alínea “A” do art. 56 do Anexo I do Decreto 1797/96.                   Instruções escritas, para o caso de qualquer acidente, conforme dispõe alínea “C” do Art. 56 do Anexo I do Decreto 1797/96.   Documentos exigidos em outros instrumentos legais:                   Autorização de Caráter Ocasional ou da Habilitação ao transporte internacional de cargas – TRIC, conforme disposto na Resolução ANTT nº 1474/06.  

  • 26 - Quais são os equipamentos de porte obrigatório nos veículos que realizam transporte rodoviário de produtos perigosos?

    Conforme artigo 4º da Resolução ANTT 3665/11, os veículos utilizados no transporte de produtos perigosos devem portar conjunto de equipamentos para situações de emergência, adequado ao tipo de produto transportado, conforme instruções complementares a este Regulamento. Já o artigo 5º prescreve ainda que os veículos utilizados no transporte de produtos perigosos devem portar conjuntos de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs adequados aos tipos de produtos transportados, para uso do condutor e auxiliar, quando necessário em situações de emergência, conforme instruções complementares a este Regulamento. Tais artigos são complementados pela Norma ABNT NBR 9735 - Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos Ademais, deve-se observar ainda os equipamentos relacionados no item 7.1.4.1 da Resolução ANTT nº 420/2004.

  • 27 - Quais requisitos uma embalagem destinada ao acondicionamento de produtos perigosos para o transporte deve atender?

    O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.   A Parte 4 da Resolução 420/04 estabelece as disposições relativas ao uso de embalagens, bem como de contentores intermediários para granéis, embalagens grandes e tanques portáteis para o transporte terrestre de produtos perigosos.   A Parte 6 da mesma dispõe sobre as exigências para fabricação e ensaio de embalagens, contentores intermediários para granéis (IBCs), embalagens grandes e tanques portáteis. As embalagens, IBCs e embalagens grandes devem ser fabricadas e ensaiadas de acordo com um programa de garantia da qualidade que satisfaça a autoridade competente, de tal forma que cada projeto tipo deve ser fabricado atendendo às exigências contidas nos Capítulo 6.1, 6.5 e 6.6.   Ainda na Parte 6 encontram-se as exigências para fabricação e ensaio de recipientes para gás (Capítulo 6.2), as exigências para fabricação e ensaio de embalagens para substâncias da subclasse 6.2 (Capítulo 6.3), exigências para fabricação e ensaio de embalagens para material da classe 7 (Capítulo 6.4) e exigências de projeto, fabricação, inspeção e ensaio de tanques portáteis (Capítulo 6.7).   Toda embalagem, IBCs e embalagens grandes (ver itens 6.1.3, 6.5.2 e 6.6.3), destinadas ao uso devem portar marca durável e legível e com dimensões e localização que a tornem facilmente visível.  O conteúdo dessa marca caracteriza que estas passaram nos ensaios exigidos.   A atribuição de regulamentar e acompanhar os Programas de Avaliação da Conformidade e fiscalização de embalagens, embalagens grandes, IBCs e tanques portáteis é do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial – INMETRO. Mais informações referentes à certificação e inspeção podem ser obtidas no site:  http://www.inmetro.gov.br/

  • 28 - Quais os requisitos para o transporte de resíduos perigosos?

    O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.   O item 2.0.1.2 da citada Resolução dispõe que os resíduos devem ser transportados de acordo com as exigências aplicáveis a classe apropriada considerando-se seus riscos e os critérios do regulamento.  Os resíduos que não se enquadram nos critérios estabelecidos na Resolução ANTT nº 420/04, mas que são abrangidos pela Convenção de Basiléia, podem ser transportados como pertencentes à Classe 9.   De acordo com o item 2.0.2.9 daquela, para efeitos de transporte, resíduos são substâncias, soluções, misturas ou artigos que contêm, ou estão contaminados por um ou mais produtos sujeitos às disposições de tal regulamentação, para os quais não seja prevista utilização direta, mas que são transportados para fins de despejo, incineração ou qualquer outro processo de disposição final. Ademais, um resíduo que contenha um único componente considerado produto perigoso, ou dois ou mais componentes que se enquadrem numa mesma classe ou subclasse, deve ser classificado de acordo com os critérios aplicáveis à classe ou subclasse correspondente ao componente ou componentes perigosos. Se houver componentes pertencentes a duas ou mais classes ou subclasses, a classificação do resíduo deve levar em conta a ordem de precedência aplicável a substâncias perigosas com riscos múltiplos, estabelecida no item 2.0.3.   De acordo com o item 3.1.2.8, o nome apropriado para embarque deve ser precedido da palavra “RESÍDUO”, exceto no caso da Classe 7.  

  • 29 - Quais os requisitos a respeito do Envelope para Transporte e da Ficha de Emergência?

    A Resolução ANTT nº 3665/11 estabelece, em seu Art. 28, inciso IV, que a Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte devem ser emitidos pelo expedidor, conforme o estabelecido nas instruções complementares a este Regulamento, preenchidos de acordo com informações fornecidas pelo fabricante ou importador dos produtos transportados.   As informações relativas às Fichas de Emergência são complementadas ainda na Resolução ANTT nº420/04, itens 1.1.3 e 5.4.2.   A NBR 7503 - Transporte terrestre de produtos perigosos - Ficha de emergência e envelope - Características, dimensões e preenchimento é a norma ABNT em vigor que trata das características, dimensões e preenchimento das Fichas de Emergência e envelopes.   Assim, as informações complementares devem ser as constantes na referida Norma.   A norma atual pode ser obtida no endereço eletrônico da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT:  www.abnt.org.br. Para maiores informações sugerimos entrar em contato diretamente com a ABNT.

  • 30 - Quais os procedimentos para o transporte rodoviário de carvão vegetal?

    O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.   Conforme o item 2.0.0 da Resolução ANTT nº 420/04, a classificação de um produto como perigoso para transporte é de responsabilidade do fabricante deste, ou de seu expedidor, orientado por aquele, tomando como base as características físico-químicas do produto, alocando-o em umas das classes ou subclasses de risco descritas no regulamento.   De acordo com a Resolução ANTT nº 420/04 o CARVÃO, de origem animal ou vegetal, está enquadrado na Classe de Risco 4.2 (substância sujeita à combustão espontânea), como produto perigoso para o transporte terrestre, sendo a este estabelecidas as informações do número ONU 1361 (dispostas na Relação de Produtos Perigosos, Cap. 3.2.4/5 da citada Resolução).   Quando tal produto for transportado atendendo-se aos parâmetros do Grupo de Embalagem III, aplica-se a Provisão Especial nº 223, que assim dispõe: 223 - Se as propriedades físicas ou químicas de uma substância abrangida por esta descrição forem tais que, quando ensaiada, esta não se enquadrar nos critérios de definição da classe ou subclasse indicada na coluna 3, ou de qualquer outra classe ou subclasse, tal substância não está sujeita a este regulamento.   Assim, sendo o produto CARVÃO, de origem animal ou vegetal, transportado de acordo com o Grupo de Embalagem III, após a realização dos ensaios exigidos, não apresentar características que o enquadrem na subclasse de risco indicada na Coluna 3 da Relação  de Produtos Perigosos (no caso, a subclasse de risco 4.2) ou em qualquer outra classe ou subclasse, a regulamentação que rege o transporte terrestre de produtos perigosos não necessita ser aplicada. Ou seja, a expedição não estará submetida às exigências estabelecidas no Decreto 96.044/88 e na Resolução ANTT nº. 420/04.   Uma vez configurada tal situação, a Resolução citada determina que o expedidor declare que seu produto foi ensaiado e não foi considerado perigoso para fins de transporte, nos termos do item 5.4.1.1.11.5: 5.4.1.1.11.5 O documento fiscal para substâncias sujeitas à Provisão Especial 223 (ver Capítulo 3.3) classificadas pelo expedidor como não-perigosas, deve conter ou ser acompanhado de uma declaração do expedidor de que tal substância foi ensaiada conforme os critérios da classe ou subclasse dispostos nesta Resolução e considerada não-perigosa para o transporte.   Tal declaração deverá acompanhar cada expedição do produto, podendo estar inserida no documento fiscal ou de transporte.   Informamos que não houve exclusão do produto CARVÃO VEGETAL da lista de produtos perigosos. Entretanto, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo (formado em grande parte por pequenos produtores de carvão vegetal) em realizar individualmente os testes acima mencionados e também devido as características de produção em território nacional (homogeneidade do processo de obtenção por região frente a utilização de variedades semelhantes de matéria prima), a Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas – SUCAR publicou um Comunicado a respeito da aplicabilidade da Provisão Especial 223 para o produto CARVÃO VEGETAL. De acordo com o Comunicado citado, admitem-se válidos e abrangentes a todas as expedições de transportes os testes realizados para classificação do carvão vegetal que utilizem variedades semelhantes de matéria-prima e mesmo processo de obtenção. Os testes a serem realizados devem ser, obrigatoriamente, os dispostos no Manual de Ensaios e Critério publicado pelas Nações Unidas (ST/SG/AC.10/11 Ver.3). Permanece a necessidade de emissão, por parte do expedidor, da Declaração de que trata o item 5.4.1.1.11.5 da Resolução ANTT nº. 420/04, devendo a mesma ser clara e objetiva, explicitando o responsável pelas informações prestadas, além de ser única para cada expedição do produto. Salienta-se que todas as prescrições citadas se aplicam em âmbito federal, a todos os produtores e envolvidos na cadeia de transporte, não existindo diferenças de exigências em função dos estados da Federação.  

  • 31 - Quais as prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos em quantidade limitada?

    Expedições de determinados produtos perigosos em quantidade limitada são aquelas caracterizadas por apresentarem, em geral, riscos menores do que aquelas transportando produtos perigosos em grandes quantidades. Assim, é possível dispensar tais expedições do cumprimento de algumas exigências legais, conforme disposto no capítulo 3.4 da Resolução ANTT 420/04, consideradas suas alterações posteriores.   As colunas 8 e 9 da Relação de Produtos Perigosos, constante no item 3.2.4 da Resolução ANTT nº420/04, estabelecem as disposições aplicáveis ao transporte de produtos perigosos em quantidades limitadas por: embalagem interna (seção 3.4.2) ou unidade de transporte (seção 3.4.3). Em tais condições, os produtos apresentam, em geral, riscos menores que os transportados em grandes quantidades. Assim, é possível dispensar expedições com quantidades limitadas de produtos perigosos do cumprimento de algumas exigências deste Regulamento.   Para as quantidades limitadas por embalagem interna, a quantidade máxima de produto contido na embalagem interna não deve exceder a quantidade estipulada na Coluna 9 mencionada acima. As embalagens internas devem estar adequadamente acondicionadas numa embalagem externa e obedecer aos critérios estabelecidos no item 3.4.2. Neste caso, são admitidas as isenções dispostas no item 3.4.2.6.   Para as quantidades limitadas por veículo, respeitada a quantidade estipulada na Coluna 8, independente das dimensões da embalagem e obedecidas as condições estabelecidas no item 3.4.3, são aplicáveis as isenções dispostas no item 3.4.3.1.   Para as disposições previstas em 3.4.2 e 3.4.3, no documento fiscal especificado em 5.4, deve ser incluída, no nome apropriado para embarque, uma das expressões: “quantidade limitada" ou "QUANT. LTDA”.   Se a expedição atender, ao mesmo tempo, a ambos os valores de quantidade limitada, tanto por embalagem interna quanto por unidade de transporte, usufruirá, concomitantemente, das isenções previstas nos itens 3.4.3.1 e 3.4.2.6 do aludido diploma legal.   No caso de, num mesmo carregamento, serem transportados dois ou mais produtos perigosos diferentes, prevalece, para o carregamento total, considerados todos os produtos, o valor limite estabelecido para o produto com menor quantidade isenta.

  • 32 - Quais as prescrições aplicáveis ao transporte, em uma mesma unidade de transporte, de diversos produtos perigosos ou produtos perigosos com outro tipo de mercadoria?

    O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.   De acordo com os artigos 12 e 13 da Resolução 3665/11:   Art. 12. É proibido: I - conduzir pessoas em veículos transportando produtos perigosos além dos auxiliares. II - transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, salvo se houver compatibilidade ou se disposto em contrário nas instruções complementares a este Regulamento. III - transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos destinados a uso ou consumo humano ou animal ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim. IV - transportar alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos. V - transportar, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte. VI - abrir volumes contendo produtos perigosos, fumar ou adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamentos de transporte com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, durante as etapas da operação de transporte. Parágrafo único. Entende-se como compatibilidade entre produtos a ausência de risco de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, devido à alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos, se postos em contato entre si (por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer). Art. 13. As proibições de transporte previstas nos incisos II e III do art. 12 não se aplicam quando os produtos estiverem segregados em cofres de carga que assegurem a estanqueidade destes em relação ao restante do carregamento, e conforme critérios estabelecidos nas instruções complementares a este Regulamento.   Destacamos, ainda, que cofres de carga são caixas com fechos para acondicionamento de carga geral perigosa ou não, com a finalidade de segregar durante o transporte produtos incompatíveis. (Capitulo 1.2, item 1.2.1, da Resolução ANTT 420/04)

  • 33 - Quais as exigências de certificação para os veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos a granel?

      Conforme artigo 7º da Resolução ANTT 3665/11: Art. 7º Os veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser inspecionados por organismos de inspeção acreditados, de acordo com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, os quais realizarão inspeções periódicas e de construção para emissão do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e do Certificado de Inspeção Veicular - CIV, de acordo com regulamentos técnicos daquele Instituto, complementados com normas técnicas brasileiras ou internacionais aceitas.   A mesma Resolução exige, em sua Seção VI- Da Documentação, artigo 28, o porte dos originais do CIPP e do CIV, no caso de transporte a granel, dentro da validade, emitidos pelo Inmetro ou entidade por este acreditada. De acordo com o item 5.4.2 da Resolução ANTT nº. 420/04, no caso do transporte rodoviário de produtos perigosos ser realizado a granel, o veículo deve possuir tal certificado. Para o transporte de produtos perigosos de forma fracionada (em que o produto está adequadamente embalado) não é necessário que o veículo seja certificado pelo Inmetro.   Para maiores esclarecimentos a respeito do CIPP ou do CIV, sugerimos consulta ao próprio INMETRO.  

  • 34 - Perguntas Frequentes

    8.1 A partir da publicação da Resolução ANTT nº. 3383/10, errata a Resolução ANTT nº. 420/04, o transporte de embalagens vazias e não limpas passa a ser considerado transporte em quantidade limitada por unidade de transporte?Não.Pra as embalagens vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos que apresentem valor de quantidade limitada por veículo (Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos) diferente de “zero”, aplica-se o disposto no item 3.4.3.1, observando o estabelecido no item 4.1.1.1.1, para qualquer quantidade de embalagem.As demais embalagens vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos que apresentem valor de quantidade limitada por veículo (Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos) igual a “zero” não estão dispensadas das exigências descritas no item 3.4.3.1.O transporte de acordo com o item 3.4.3.5 não é transporte em quantidade limitada. Somente utiliza-se do valor referencial da tabela 8 e das isenções do item 3.4.3.1 quando for observado o item 3.4.3.5.Neste sentido, nada deve ser informado na documentação fiscal em relação a quantidade limitada, não se aplicando por exemplo o disposto no item 3.4.1.4 que dispõe que deve ser incluída, no nome apropriado para embarque, uma das expressões: "quantidade limitada" ou "QUANT. LTDA” quando o transporte for assim realizado.8.2 É necessário, seguindo-se o disposto no item 5.4.1.1.10.2, repetir-se apalavra “VAZIA” como no exemplo abaixo?EMBALAGEM VAZIA, VAZIA, NÃO LIMPA, 8, 20 BOMBONAS 3H2,Sim.Cabe informar que os termos “EMBALAGEM VAZIA’ E ‘ VAZIA, NÃO LIMPA’, são utilizadas para indicar duas informações diferente.O termo “VAZIA, NÃO LIMPA”, indica que a embalagem transportada ainda não foi limpa/descontaminada.Já, o termo “EMBALAGEM VAZIA” tem o objetivo de facilitar o expedidor quando da elaboração do documento para transporte de uma expedição contendo várias embalagens vazias e não limpas do mesmo tipo e que contiveram produtos perigosos da mesma classe.Assim, ao invés de indicar grande quantidade de nomes apropriados para embarque, o que geraria diversas descrições de produto, o expedidor pode vir a utilizar o termo “EMBALAGEM VAZIA” para substituí-los.8.3 Quais as diferenças a serem observadas no que diz respeito ao valor de quantidade limitada na coluna 8 do produto outrora contido na embalagem vazia e não limpa?Basicamente, a diferença diz respeito à possibilidade de isenções.Somente quando o produto outrora contido apresenta quantidade limitada na coluna 8 diferente de zero estão previstas as isenções dispostas em 3.4.3.1. Nas demais situações não se aplicam isenções às exigências de transporte.É importante observar que os itens constantes da Resolução ANTT nº. 3383/10 devem ser observados para todos os casos.

  • 35 - Para onde e qual o procedimento para o fornecimento dos fluxos de transporte rodoviário de produtos perigosos?

    Conforme estabelecido no artigo 16 da Resolução ANTT nº. 3665/11, O expedidor deve encaminhar as informações referentes aos fluxos de transporte de produtos perigosos à autoridade competente, conforme definido pela ANTT.   Ademais, conforme o item 1.1.4.1  da Resolução ANTT nº. 420/04, as informações referentes aos fluxos de transporte rodoviário de produtos perigosos devem ser encaminhadas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, nos termos estabelecidos por esse Departamento. Outras informações podem ser obtidas em consulta ao endereço eletrônico do Instituto de Pesquisas Rodoviárias- IPR: http://ipr.dnit.gov.br/  

  • 36 - Os condutores de veículo utilizado no transporte de produto perigoso precisam de treinamento específico?

    De acordo com o Artigo 22 da Resolução ANTT nº. 3665/11, o condutor de veículo utilizado no transporte de produtos perigosos, além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, deve ter sido aprovado em curso específico para condutores de veículos utilizados no transporte rodoviário de produtos perigosos e em suas atualizações periódicas, segundo programa aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran.   O Curso de Condutores de Veículos Transportadores de Produtos Perigosos, popularmente conhecido como MOPP – Movimentação e Operação de Produtos Perigosos, é disciplinado pela Resolução Contran nº 168/2004 e suas alterações, e ministrado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, como, por exemplo, o Sistema SEST/SENAT.   O condutor do veículo está dispensado de ter realizado o curso MOPP quando o transporte é realizado em quantidade limitada por veículo/unidade de transporte de acordo com o Capítulo 3.4-Produtos Perigosos em Quantidade Limitada ou de acordo com o item 3.4.4.2 da mesma. Também quando o transporte é realizado de acordo com o item 3.4.4.2 daquela Resolução.

  • 37 - Onde se podem estacionar veículos transportando produtos perigosos

    A Resolução ANTT nº 3665/11 estabelece no artigo 20 o seguinte: “Art. 20. O condutor de veículo transportando produtos perigosos só pode estacionar para descanso ou pernoite em áreas previamente determinadas pelas autoridades competentes e, na inexistência de tais áreas, deve evitar zonas residenciais, áreas densamente povoadas, de grande concentração de pessoas ou veículos, de proteção de mananciais, de reservatórios de água, de reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas. § 1º Quando, por motivo de emergência, parada técnica, falha mecânica ou acidente, o condutor do veículo parar ou estacionar em local não autorizado, o veículo deve permanecer sinalizado e sob a vigilância de seu condutor, exceto se a sua ausência for imprescindível para a comunicação do fato, pedido de socorro ou atendimento médico. § 2º É recomendável que a vigilância do veículo seja compartilhada com a autoridade local. § 3º Somente em caso de emergência, o condutor do veículo pode estacionar ou parar no acostamento das rodovias.”

  • 38 - Onde não se pode transitar com veículos transportando produtos perigosos?

    As autoridades com circunscrição sobre as vias podem determinar restrições ao seu uso, ao longo de toda a sua extensão ou parte dela, sinalizando os trechos restritos e assegurando percurso alternativo, assim como estabelecer locais e períodos com restrição para estacionamento, parada, carga e descarga. (art. 17 da Resolução ANTT nº 3665/11).   Também, o artigo 15 daquela Resolução, prescreve que o condutor de veículo transportando produtos perigosos deve evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, de reservatórios de água ou de reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas. Para informações a respeito de restrições municipais ou estaduais para o tráfego de produtos perigosos, é necessário entrar em contato com os órgãos de trânsito locais responsáveis pelos trechos a serem percorridos.  

  • 39 - Onde estão dispostas as infrações aplicáveis devido a inobservância ao Regulamento do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos?

    As informações referentes às Infrações e Penalidades aplicáveis ao transportador e ao expedidor encontram-se dispostas no Capítulo VI -  Das Infrações e Penalidades -  da Resolução ANTT nº 3665/11, alterada pela Resolução ANTT nº 3762/12.

  • 40 - Necessito de alguma autorização ou licença da ANTT para transportar produtos perigosos por rodovia?

    O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.   Tratando-se de licença ou registro, a regulamentação de transporte terrestre de produtos perigosos não exige qualquer licença/autorização específica junto a ANTT para que a empresa realize o transporte desse tipo de produto. Entretanto, o exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévia inscrição no RNTRC de acordo com a Resolução ANTT nº. 4.799/2015.

  • 41 - Isenções previstas

    Art. 1º I da Resolução ANTT nº. 3383/10 - O capítulo 3.4 passa a vigorar acrescido do item 3.4.3.5, da seguinte forma:“3.4.3.5 Para as embalagens (incluindo IBCs e embalagens grandes) vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos que apresentem valor de quantidade limitada por veículo (Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos) diferente de “zero”, aplica-se o disposto no item 3.4.3.1, observando o estabelecido no item 4.1.1.1.1, para qualquer quantidade de embalagem. As demais embalagens vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos que apresentem valor de quantidade limitada por veículo (Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos) igual a “zero” não estão dispensadas das exigências descritas no item 3.4.3.1.” (NR)” Consideração:Este item determina a aplicação das isenções previstas no item 3.4.3.1, relativas ao transporte em quantidade limitada por unidade de transporte (Cap. 3.4), ao transporte de embalagens vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos cujo valor da Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos (quantidade limitada por veículo) seja diferente de ‘zero’.Para produtos que apresentem o valor “zero” nessa coluna, as isenções do item 3.4.3.1 não se aplicam.É importante ressaltar, contudo, que o transporte de acordo com o item 3.4.3.5 não é considerado transporte em quantidade limitada. A Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos só é mencionada para verificação e distinção dos produtos que contenham valores “zero” ou diferente de “zero”, não importando qual é esse valor diferente de “zero”.Assim sendo, no transporte de embalagens vazias e não limpas, não é necessário atender o item 3.4.1.4, que dispõe sobre a utilização das expressões: "quantidade limitada" ou "QUANT LTDA”.São as seguintes as isenções dispostas no item 3.4.3.1:a) Rótulos de risco e painéis de segurança afixados ao veículo;b) Porte de equipamentos de proteção individual e de equipamentos para atendimento a situações de emergência, exceto extintores de incêndio, para oveículo e para a carga , se esta o exigir;c) Limitações quanto a itinerário, estacionamento e locais de carga e descarga;d) Treinamento específico para o condutor do veículo;e) Porte de ficha de emergência e de envelope para transporte; ef) Proibição de conduzir passageiros no veículo.Reitera-se que, caso seja disposto ‘zero’ na coluna 8 da referida tabela, o transporte das embalagens vazias e não limpas de tal produto não fica dispensado das exigências acima evidenciadas.

  • 42 - Informações gerais

    Resumo: A ANTT possui regras para o transporte rodoviário de produtos perigosos? O que preciso para transportar produtos perigosos por rodovia? O que devo seguir para transportar produtos perigosos por rodovia? Quais os requisitos para o transporte rodoviário de produtos perigosos?   Resposta:   O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.   A classificação de um produto como perigoso para o transporte, de acordo com o item 2.0.0 da Resolução ANTT nº 420/04, deve ser feita pelo seu fabricante ou expedidor orientado pelo fabricante. Os testes e os critérios para classificação de determinado produto como perigoso para o transporte terrestre estão descritos no Manual de Ensaios e Critérios(ST/SG/AC.10/11 Rev. 3), publicação da Organização das Nações Unidas- ONU, que permite, após a realização dos ensaios ali descritos, a alocação do produto ensaiado em alguma das 9 classes e/ou subclasses de risco descritas na Resolução ANTT nº. 420/04. Tal Manual encontra-se disponível no sítio eletrônico da ONU, no seguinte link: http://www.unece.org/trans/publications.html   De acordo com a resolução ANTT nº. 420/04, item 2.0.2.1, produtos perigosos para o transporte são alocados a números ONU e nomes apropriados para embarque de acordo com sua classificação. A Relação de Produtos Perigosos, constante no capítulo 3.2 da Resolução ANTT nº 420/04, lista os produtos perigosos mais comumente transportados. Tal Relação não é exaustiva e apresenta informações para cada número ONU, como classe de risco; risco subsidiário; grupo de embalagem; instruções para embalagens, IBCs e tanques; etc.   O Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, estabelece, entre outras, prescrições relativas às condições do transporte; documentação; deveres, obrigações e responsabilidades; infrações aplicáveis.   Já a Resolução ANTT nº. 420/04 e alterações estabelecem exigências e detalhamentos relativos, entre outros, à embalagem (partes 4 e 6); identificação dos volumes e das embalagens (capítulo 5.2); sinalização das unidades e dos equipamentos de transporte (capítulo 5.3); documentação (capítulo 5.4); prescrições aplicáveis a veículos e equipamentos do transporte rodoviário (capítulo 7.1); quantidade limitada e provisões especiais (capítulo 3.3), quando aplicáveis.   Caso o produto não seja classificado com perigoso para o transporte terrestre, não está sujeito à regulamentação supracitada.   Tratando-se de licença ou registro, a regulamentação de transporte terrestre de produtos perigosos não exige qualquer licença/autorização específica junto a ANTT para que a empresa realize o transporte desse tipo de produto. Entretanto, o exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévia inscrição no RNTRC de acordo com a Resolução ANTT nº. 4.799/15 e alterações. Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/carga/pperigoso/pperigoso.asp onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

  • 43 - Exemplos de descrições de produtos

    5.1 Exemplo de descrição de produto para a expedição de embalagens vazias e não limpas que contiveram o produto ÁCIDO SULFUROSO:Transporte de 20 embalagens com código UN 3H2 vazias e não limpas.Como a quantidade limitada na coluna 8 é diferente de zero, à expedição aplicam-se as isenções previstas no item 3.4.3.1, conforme estabelecido pelo item 3.4.3.5.Também, a expressão VAZIA, NÃO LIMPA deve ser indicada antes ou depois do nome apropriado para embarque. Neste caso, o nome apropriado para embarque é ÁCIDO SULFUROSO.Assim, a descrição do produto na referida expedição pode ser:VAZIA, NÃO LIMPA, ÁCIDO SULFUROSO, 8, ONU 1833, 20 BOMBONAS 3H2ouÁCIDO SULFUROSO, 8, ONU 1833, 20 BOMBONAS 3H2, VAZIA, NÃO LIMPAOu ainda, de acordo com o item 5.4.1.1.10.2:VAZIA, NÃO LIMPA, EMBALAGEM VAZIA, 8, 20 BOMBONAS 3H2ouEMBALAGEM VAZIA, VAZIA, NÃO LIMPA, 8, 20 BOMBONAS 3H2,5.2 Exemplo de descrição do produto para o transporte de dois diferentes tipos de embalagens vazias e não limpas de diversos produtos perigosos da mesma classe e não incompatíveis.Classe 320 tambores 1A1 de produtos diferentes10 tambores 1H2 de produto diferentesVAZIA, NÃO LIMPA, EMBALAGEM VAZIA, 3, 20 TAMBORES 1A1VAZIA, NÃO LIMPA, EMBALAGEM VAZIA, 3, 10 TAMBORES 1H2ouEMBALAGEM VAZIA, VAZIA, NÃO LIMPA , 3, 20 TAMBORES 1A1EMBALAGEM VAZIA, VAZIA, NÃO LIMPA, 3, 10 TAMBORES 1H2

  • 44 - Descrição dos produtos

    Art. 1º V da Resolução ANTT nº. 3383/10 - O capítulo 5.4 passa a vigorar acrescido dos itens 5.4.1.1.10.1, 5.4.1.1.10.2 e 5.4.1.1.10.3:“5.4.1.1.10.1 Para as embalagens (incluindo IBCs e embalagens grandes) vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos, exceto os pertencentes às classes 2 e 7, a expressão “VAZIA, NÃO LIMPA” deve ser indicada antes ou depois do nome apropriado para embarque, exigido na alínea “a” do item 5.4.1.1.1.”Consideração:O nome apropriado para embarque está determinado no item 3.1.2.1 da Resolução 420/04 da seguinte maneira, resumidamente:“3.1.2.1 O nome apropriado para embarque é a parte da designação que descreve mais fielmente o produto na Relação de Produtos Perigosos; é indicado em letras maiúsculas (acompanhadas por números, letras gregas, ou prefixos como “s”, “t”, “m”, “n”, “o”, “p”, que são parte integrante do nome). Um nome apropriado para embarque alternativo pode ser indicado entre parênteses após o nome apropriado para embarque principal (p. ex., ETANOL (ÁLCOOL ETÍLICO).Partes de uma designação que estejam em letras minúsculas não precisam ser consideradas como parte do nome apropriado para embarque, embora possam ser utilizadas.”No transporte de embalagens vazias e não limpas, a expressão indicada no item 5.4.1.1.10.1 deve ser apresentado no documento do transporte em local específico, a saber, antes ou depois do nome apropriado para embarque. Assim, aplicando-se o item 5.4.1.1.10.1, tem-se como exemplos:VAZIA, NÃO LIMPA, NOME APROPRIADO PARA EMBARQUE ou NOME APROPRIADO PARA EMBARQUE, VAZIA, NÃO LIMPA“5.4.1.1.10.2 Para as embalagens (incluindo IBCs e embalagens grandes) vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos, exceto os das classes 2 e 7, a informação exigida na alínea “a” do item 5.4.1.1.1 pode ser substituída pela expressão:“EMBALAGEM VAZIA”, “EMBALAGEM GRANDE VAZIA” ou” IBC VAZIO”, conforme apropriado, não sendo exigida a informação prevista na alínea “c” do mesmo item, mantendo o exigido na alínea “b”. Exemplos de descrições, conforme seqüência estabelecida no item 5.4.1.2.1, são:“EMBALAGEM VAZIA, 6.1 (3)”“EMBALAGEM GRANDE VAZIA, 8”“IBC VAZIO, 5.1 (8)”Consideração:Esse item prevê uma alternativa, estabelecendo que o nome apropriado para embarque, nas expedições de embalagens vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos, pode ser substituído por uma daquelas expressões apresentadas, conforme apropriado.O objetivo do item é possibilitar que no caso de diversas embalagens de diferentes números ONU, porém de mesma Classe de Risco, serem transportadas em uma mesma expedição, não seja necessária a utilização de uma descrição do produto para cada número ONU. Assim, englobam-se todas as embalagens de mesma classe e diferentes números ONU em uma mesma descrição.Também, é importante notar que toda a expressão “EMBALAGEM VAZIA”, “EMBALAGEM GRANDE VAZIA” ou “IBC VAZIO” deve ser empregada substituindo o nome apropriado para embarque, permanecendo válido o disposto no item 5.4.1.1.10.1. Assim, nos casos de aplicação dos itens 5.4.1.1.10.1 e 5.4.1.1.10.2, a descrição deve ser apresentada conforme os exemplos a seguir:VAZIA, NÃO LIMPA, EMBALAGEM VAZIA ou EMBALAGEM VAZIA, VAZIA, NÃO LIMPACabe informar que todas as expressões exigidas pelos itens supracitados devem ser apresentadas em caixa alta.“5.4.1.1.10.3 Para as embalagens vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos não se aplica a informação exigida na alínea “d” do item 5.4.1.1.1. Porém devem ser informadas a quantidade total de embalagens e suas descrições, podendo o código UN da embalagem ser utilizado para suplementar a sua espécie (por ex:Um tambor (1A1)).”Consideração:A alínea “d” do item 5.4.1.1.1 estabelece que o documento fiscal deve conter a quantidade total de produto perigoso transportado. Devido a impossibilidade de mensurar a quantidade de produto em uma embalagem vazia e não limpa, tal exigência não será aplicada ao transporte em questão.Todavia, deve ser informado o número total de embalagens que estão sendo transportadas, bem como suas designações, conforme exemplo no item 5.4.1.1.10.3. No que diz respeito aos códigos UN das embalagens, os mesmo encontram-se dispostos nas referidas instruções para embalagem, item 4.1.4. e no Quadro 6.1.2.7- Códigos para designação de tipos de embalagem.

  • 45 - Declaração no caso de não porte da Ficha de Emergência

    Art. 1º V da Resolução ANTT nº. 3383/10 – O item 7.1.10.2 passa a vigorar com a seguinte redação:“7.1.10.2 O expedidor, orientado pelo fabricante, deve informar, no campo próprio da Ficha de Emergência ou em uma declaração nos casos em que a Ficha não é exigida, quais os produtos, perigosos ou não, devem ser segregados do produto perigoso transportado levando em consideração todos os riscos (principais e subsidiários) do mesmo.” Consideração:O objetivo da alteração foi garantir que, mesmo nos casos em que a Ficha de Emergência é dispensada (expedições em quantidade limitada por unidade de transporte), as informações referentes à segregação entre os produtos transportados estejam disponíveis.Tal declaração é obrigatória para todas as expedições nas quais o porte da Ficha de Emergência é dispensada, ou seja, expedições de embalagens vazias e não limpas que usufruam das isenções do item 3.4.3.1, devem portar tal declaração.

  • 46 - Declaração do expedidor de embalagens vazias e não limpas

    Art 1º IV da Resolução ANTT nº. 3383/10 - O item 5.4.2.1 passa a vigorar acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:“e) Declaração do expedidor, no caso de transporte de embalagens vazias e não limpas, datada e assinada, informando que a expedição não contém embalagens vazias e não limpas de produtos perigosos que apresentam valor de quantidade limitada por veículo (Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos) igual a “zero”, exigida somente quando o transporte ocorrer com as isenções previstas no item 3.4.3.1 e adotando, no documento fiscal de produtos perigosos (item 5.4.1.1.1), as disposições constantes nos itens 5.4.1.1.10.1 ou 5.4.1.1.10.2.”Consideração:Este item responsabiliza o expedidor no que diz respeito ao transporte de embalagens vazias não limpas que contiveram produtos perigosos, estabelecendo que ele deve garantir que não haja, na expedição, embalagens vazias que contiveram produtos cujo valor da Coluna 8 seja “zero” quando a expedição estiver usufruindo das isenções previstas no item 3.4.3.1.Tal declaração deve acompanhar o restante da documentação, estando de porte nos trens e veículos automotores conforme disposto no item 5.4.2.1.

  • 47 - Como deve ser feita a sinalização do produto perigoso e de seus riscos na unidade de transporte e equipamentos

    Conforme item 5.1.1.2.1 da Resolução ANTT nº 420/04, a sinalização da unidade e dos equipamentos de transporte é feita por meio de rótulos de risco, painéis de segurança e demais símbolos aplicáveis, os quais apresentam informações referentes ao produto transportado. Tais sinalizações estão estabelecidas no capítulo 5.3 da Resolução ANTT nº 420/2004, assim como informações sobre o modo de fixação, tipos, condições de uso dos rótulos de risco e painéis de segurança.  

  • 48 - Como deve ser feita a identificação das embalagens?

    Conforme item 5.1.1.2.2 da Resolução ANTT nº 420/04, a identificação dos volumes é feita por meio da rotulagem (afixação dos rótulos de risco), marcação e demais símbolos aplicáveis. Tal marcação consiste, em regra, na aposição do número ONU e do nome apropriado para embarque do produto. Os modelos, cores, tamanhos e dimensões estão estabelecidos no capítulo 5.2 da mesma Resolução, complementados pela Norma ABNT NBR 7500.   Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://portal.antt.gov.br/carga/pperigoso/pperigoso.asp onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

  • 49 - Como classifico um produto como perigoso para o transporte terrestre?

    A classificação de um produto como perigoso para o transporte (de acordo com o item 2.0.0 da Resolução ANTT nº 420/04) deve ser feita pelo seu fabricante ou expedidor orientado pelo fabricante, tomando como base as características físico-químicas do produto, alocando-o numa das classes ou subclasses descritas nos capítulos 2.1 a 2.9 de tal Regulamento, conforme os critérios ali estabelecidos.   Os testes e os critérios para classificação de determinado produto como perigoso para o transporte terrestre estão descritos no Manual de Ensaios e Critérios(ST/SG/AC.10/11 Rev. 3), publicação da Organização das Nações Unidas- ONU, que permite, após a realização dos ensaios ali descritos, a alocação do produto ensaiado em alguma das 9 classes e/ou subclasses de risco descritas na Resolução ANTT nº. 420/04. Tal Manual encontra-se disponível no sítio eletrônico da ONU, no seguinte link: http://www.unece.org/trans/publications.html   Caso o produto não seja considerado perigoso para transporte terrestre, não está sujeito a regulamentação aplicável a tal atividade.

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RNTRC

  • 50 - Um motorista pode solicitar o seu registro como TAC auxiliar, sem necessidade de estar vinculado a um veículo?

    O TAC-Auxiliar ficará vinculado não ao veículo, mas sim ao RNTRC do Transportador Autônomo de Cargas que fizer tal solicitação junto aos Postos de Atendimento do RNTRC. Para tanto, o TAC deverá fornecer os dados dos motoristas autorizados a conduzir veículo automotor de carga de sua propriedade ou em sua posse, registrados em sua frota no RNTRC. O TAC poderá vincular ao seu registro até dois TAC-Auxiliares.

  • 51 - Todos os transportadores necessitarão realizar o seu recadastramento a partir de 28 de outubro de 2015?

    Sim. Todos os transportadores rodoviários remunerados de carga cadastrados no RNTRC deverão se adequar às novas regras. Devido ao grande número de transportadores cadastrados no RNTRC, o recadastramento será feito ao longo do tempo conforme cronograma já definido pela ANTT.

  • 52 - Se um TAC possuir mais de 3 (três) veículos automotores de carga e 9 (nove) implementos rodoviários não poderá registrar mais veículos?

    Não. Conforme a alínea "e" do inciso I do art. 6º da Resolução 4799/2015 o TAC deverá comprovar ser proprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de carga na categoria "aluguel". No caso de Combinação de Veículo de Carga - CVC deverão ser cadastrados até três implementos rodoviários para cada veículo automotor na forma regulamentada pelo CONTRAN. Logo, a norma vale tanto para novo cadastro como para recadastro de transportadores.

  • 53 - Se os adesivos QR-Code apresentarem defeito, o que devo fazer?

    Em caso de defeito no adesivo QR-Code, o transportador deve dirigir-se ao ponto de atendimento onde obteve o adesivo e solicitar a troca. Caso não seja atendido deverá entrar em contato com a entidade conveniada responsável pelo ponto de atendimento e solicitar a substituição. A troca do adesivo defeituoso deverá ser feita sem ônus para o transportador, conforme art. 6º, §2º da Portaria SUROC nº 10, de 2017.

  • 54 - Se o transportador alterar a posse ou a propriedade dos veículos, os adesivos e a TAG deverão ser substituídos?

    Tanto as TAGs quanto os adesivos para identificação visual não precisarão ser substituídos quando houver alteração de posse ou propriedade do veículo, pois estão vinculadas aos veículos e não ao transportador como ocorria anteriormente conforme Portaria SUROC nº 10, de 2017.

  • 55 - Quem transporta exclusivamente carga própria tem que se registrar no RNTRC?

    Não. O transportador que transporta exclusivamente carga própria, ou seja, não presta serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas para terceiros não tem que se registrar no RNTRC.

  • 56 - Quem poderá realizar alteração de dados, recadastramento ou novos cadastros?

    As entidades conveniadas com a ANTT para essa finalidade que estão disponibilizadas no site da www.antt.gov.br. Para saber qual ponto de atendimento poderá atendê-lo, consulte em http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica. Para novos cadastros, consulte a lista dos pontos em http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/42471/Pontos_de_Atendimento.html Caso encontre dificuldades para descobrir qual o Ponto que pode atende-lo, acessar o arquivo “Passo-a-passo – Consultar Local de Atendimento”, no link: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/42471/Pontos_de_Atendimento.html.

  • 57 - Que transportador deve fazer uso do Contrato mencionado no § 4º do Art. 22 da Res. 4799/2015 e em qual situação?

    O transportador que não emite os documentos fiscais MDF-e ou CT-e ( § 4º do Art. 22), como é o caso de Transportadores Autônomos que são contratados por tomadores de serviço que não emitem Documentos Fiscais Eletrônicos - DFe.

  • 58 - Quando será entregue o meu Certificado do RNTRC?

    Efetuando o cadastro em um dos Postos Credenciados, o transportador recebe o Certificado do RNTRC na hora. Enquanto o transportador não estiver de posse do Certificado do RNTRC ele não estará habilitado ao transporte remunerado de cargas. O CRNTRC poderá ser reemitido a qualquer tempo em qualquer Ponto de Atendimento.

  • 59 - Quando o transporte for apenas de caráter municipal, ou seja, a origem e o destino se encontrarem dentro do mesmo município, deverá ser emitido MDF-e?

    O Ajuste Sinief 21/2010 prevê a obrigatoriedade para o transporte interestadual.. As regras para emissão de documentos fiscais de transporte quando a operação ocorre dentro do município ou intermunicipal estão previstas na legislação de cada Estado. Logo, se o Estado obrigar a emissão do MDF-e para esses casos ficará a critério do transportador apresentar ou não o MDF-e, desde que emita documento que caracterize a operação de transporte conforme previsto no parágrafo terceiro do art. 22 da Resolução 4799/2015 para fins de fiscalização da ANTT.

  • 60 - Quando entra em vigor a obrigatoriedade de emissão do MDFe?

    A Resolução 4.799/2015 entrou em vigor no dia 28 de outubro de 2015.

  • 61 - Quando devo me recadastrar?

    O transportador deve fazer seu recadastramento antes do vencimento do certificado, de modo a não ter seu registro SUSPENSO. Consulte o vencimento do seu certificado em http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica  (aqui) e o cronograma de recadastramento publicado na Portaria SUROC nº 230/2015 (aqui).    

  • 62 - Qual o preço a ser pago pelo caminhoneiro pelo cadastro/recadastramento?

    Não há valor devido ou a ser pago para a ANTT, direta ou indiretamente, pelos serviços de cadastramento, recadastramento, ajuste de dados, aquisição dos dispositivos de identificação (adesivo e TAG) ou quaisquer outros relacionados a inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC. Contudo, algumas entidades conveniadas podem ter como procedimento padrão a cobrança de valores a título de ressarcimento dos custos inerentes a prestação de serviços e disponibilização de materiais. Para tirar dúvidas sobre os valores cobrados pelos Pontos de Atendimento, sugerimos entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Transportador disponibilizado por cada entidade conveniada. Caso encontre dificuldades para descobrir qual o Ponto que pode atende-lo, acessar o arquivo “Passo-a-passo – Consultar Local de Atendimento”, no link: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/42471/Pontos_de_Atendimento.html.

  • 63 - Qual o prazo para o transportador providenciar a atualização no cadastro quando ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT?

    Imediatamente. O transportador deverá providenciar a atualização no cadastro sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT, ou seja, tão logo as alterações aconteçam.

  • 64 - Qual o número mínimo de veículos que a cooperativa deve cadastrar na sua frota?

    A cooperativa deve ter pelo menos um veículo automotor (próprio, arrendado, comodato ou leasing registrado no DETRAN) em seu nome, ou em nome de um de seus cooperados (próprio, em copropriedade, arrendado, comodato ou leasing registrado no DETRAN).

  • 65 - Qual documento deve ser emitido para acobertar a operação de transporte rodoviário remunerado de cargas para fins de fiscalização da ANTT?

    Dever ser emitido obrigatoriamente o MDFe, nas situações previstas no Ajuste Sinief nº21/2010 (na prestação de serviço de transporte de carga interestadual) e se nas operações intermunicipais, a legislação estadual não prever a emissão de MDFe, a CTC e a ETC devem emitir o Conhecimento de Transporte, e o TAC por não ser emitente de documentos fiscal, deve apresentar o Contrato de Transporte. Quando da emissão de documento fiscal eletrônico, é obrigatório o preenchido no campo CNPJ do grupo de informações "Autorizados para download do XML do DFe", o CNPJ da ANTT, para que a Agência tenha acesso ao conteúdo do documento eletrônico, e o transportador deve portar durante toda a viagem o documento auxiliar do documento fiscal, ou seja, o DAMDFe e DACTe. O CNPJ da ANTT pode ser consultado no site da Agência.

  • 66 - Qual a validade do Certificado do RNTRC - CRNTRC?

    A validade do Certificado do RNTRC (CRNTRC) será de 5 anos, a partir de sua emissão.

  • 67 - Qual a situação, perante a ANTT, em que não é obrigatória a emissão do MDF-e?

    Para os casos não previstos expressamente no Ajuste Sinief nº21/2010, conforme prevê o parágrafo terceiro do art. 22 da Resolução 4799/2015.

  • 68 - Quais os tipos de veículos que podem e devem ser cadastrados no RNTRC?

    Devem ser registrados no RNTRC todos os veículos automotores de carga e implementos rodoviários utilizados na execução do transporte rodoviário de carga com cobrança de frete. O RNTRC refere-se apenas à atividade de transporte rodoviário de cargas. Por esse motivo, só é admitida a inclusão no RNTRC de veículos destinados exclusivamente ao transporte rodoviário nacional de carga. Adicionalmente, cabe frisar que apenas veículos licenciados no DETRAN na categoria “aluguel” (placa vermelha) podem ser registrados no RNTRC. A relação dos tipos de veículos automotores e implementos rodoviários, seguindo o disposto na Portaria SUROC nº 10, de 2017,  pode ser obtida no Link: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/42441/Identificacao_Visual_dos_Veiculos.html

  • 69 - Quais os principais objetivos da ANTT com a utilização do MDF-e como principal documento da operação de transporte rodoviário de cargas?

    O MDF-e é um documento fiscal cuja emissão pelo contribuinte é obrigatória desde outubro de 2014. Ao reconhecer o MDF-e como um documento que contém as informações necessárias para caracterizar a operação de transporte, a ANTT está buscando reduzir a burocracia e os custos, para os transportadores, do preenchimento de documentos para diferentes órgãos que contenham as mesmas informações. Além disso, por ser um documento eletrônico, a ANTT terá acesso ao arquivo digital do documento completo para efetuar a fiscalização sem a necessidade de parar os veículos durante as viagens o que acaba por diminuir o custo da operação para o transportador. Assim, será possível realizar, por parte da ANTT uma fiscalização mais efetiva e eficiente que a fiscalização tradicional.

  • 70 - Quais documentos são de porte obrigatório durante a viagem?

    Conforme o art. 22 da Resolução 4799/2015, quando os documentos fiscais eletrônicos, MDFe e CTe, são emitidos como documentos que caracterizam a operação de transporte, os respectivos documentos auxiliares (DAMDFe e DACTe) são de porte obrigatório, por que podem ser impressos. O DAMDFe e DACTe contém as chaves de acesso aos documentos eletrônicos. No caso de uso de Contrato de Transporte, este é de porte obrigatório. Além disso, é de porte obrigatório a Nota Fiscal da carga.

  • 71 - Quais documentos os transportadores que devem se (re)cadastrar no RNTRC devem apresentar?

    Na Resolução ANTT no 4799/2015, estão listados os requisitos necessários para o cadastramento e recadastramento dos transportadores no RNTRC. No momento do registro, são exigidos documentos comprobatórios desses requisitos e outros para cadastro, que são determinados de acordo com os diferentes tipos de transportadores, conforme especificado a seguir:   TAC- Transportador Autônomo de Cargas:   Documento de identidade oficial com foto: Preferencialmente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).   Número do CPF: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CPF informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil.   Comprovante de residência: Preferencialmente alguma conta de água, luz ou telefone com até 90 dias da data de vencimento.   Comprovante de aprovação em prova eletrônica ou Registro prévio no RNTRC (recadastramento): Nos casos de novos cadastros, a comprovação de formação profissional é por meio de aprovação em prova eletrônica aplicada pelo SEST/SENAT (ver *Obs.1). Nos recadastramentos, o registro prévio no RNTRC como TAC servirá como comprovação de experiência.   Comprovante de pagamento da contribuição sindical: Será verificada a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana paga ao sindicato de acordo com o domicílio do transportador. A regularidade do pagamento da Guia deve ser verificada previamente com o sindicato ao qual o transportador está vinculado.   CRLV vigente de cada veículo (ver *Obs. 2): É obrigatória a apresentação do CRLV para comprovação do cumprimento da exigência de ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de veículo automotor de carga. O TAC deve figurar como proprietário ou possuidor de no mínimo um e no máximo três veículos automotores de carga e de até nove implementos rodoviários – todos registrados na categoria “aluguel” (placa vermelha). No caso de posse mediante arrendamento, locação, comodato ou similares, serão consideradas somente as anotações registradas nos CRLVs dos veículos. Logo, os contratos mencionados, para serem considerados no RNTRC, devem ser registrados no DETRAN. Os veículos que não puderem ser cadastrados não poderão operar no transporte rodoviário de cargas sob responsabilidade do TAC.   Informações sobre a TARA do veículo: O transportador deve informar a TARA do veículo. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 290 de 29 de setembro de 2008, a TARA é a soma do peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível – pelo menos 90% da capacidade do(s) tanque(s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do líquido de arrefecimento, expresso em quilogramas. A veracidade das informações sobre TARA é de responsabilidade do transportador.   CNH vigente de cada TAC-Auxiliar (opcional): O TAC poderá cadastrar até dois TAC-Auxiliares. Para cadastrar um TAC-auxiliar é necessário que este possua CNH vigente. Um TAC-auxiliar pode ser cadastrado em mais de um TAC.   ETC- Empresa de Transporte Rodoviário de Carga   Original ou cópia autenticada do Contrato Social da empresa com eventuais alterações ou certidão simplificada emitida pela junta comercial: A ETC deve ter sede no Brasil e possuir o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica. No caso de sociedade de ações deve ser apresentado documento de eleição dos administradores.   Número do CNPJ da ETC e relação de filiais, se houver: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CNPJ informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. O código CNAE informado no CNPJ deverá apontar o transporte de cargas como atividade econômica.   Comprovante de pagamento da contribuição sindical: Será verificada a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana paga ao sindicato de acordo com o domicílio do transportador. A regularidade do pagamento da Guia deve ser verificada previamente com o sindicato ao qual o transportador está vinculado. As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional (do Governo Federal), são isentas do pagamento da contribuição sindical. Essa informação será verificada no site da Receita Federal.   Documento de identidade oficial com foto e número do CPF dos Representantes Legais e Responsável Técnico: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CPF informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. Os Representantes Legais devem figurar como administradores da ETC no contrato social. Caso não figurem, deve ser apresentada procuração.   Comprovante de aprovação em prova eletrônica (novos) ou Registro prévio no RNTRC (recadastramento) do Responsável Técnico: Nos casos de novos cadastros, a comprovação de formação profissional é por meio de aprovação em prova eletrônica aplicada pelo SEST/SENAT (ver *Obs.1). Nos recadastramentos, o registro prévio no RNTRC como Responsável Técnico servirá como comprovação de experiência.   CRLV vigente de cada veículo (ver *Obs. 2): A ETC deve figurar como proprietária ou possuidora de ao menos um veículo automotor de carga na categoria “aluguel” (placa vermelha). No caso de posse mediante arrendamento, locação, comodato ou similares, serão consideradas somente as anotações registradas nos CRLVs dos veículos. Logo, os contratos mencionados, para serem considerados no RNTRC, devem ser registrados no DETRAN. Os veículos que não puderem ser cadastrados não poderão operar no transporte rodoviário de cargas sob responsabilidade da ETC.   Informações sobre a TARA do veículo: O transportador deve informar a TARA do veículo. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 290 de 29 de setembro de 2008, a TARA é a soma do peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível – pelo menos 90% da capacidade do(s) tanque(s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do líquido de arrefecimento, expresso em quilogramas. A veracidade das informações sobre TARA é de responsabilidade do transportador.     CTC- Cooperativa de Transporte de Carga   Original ou cópia autenticada do Estatuto Social com eventuais alterações número do CNPJ da CTC: A CTC deve ter sede no Brasil e possuir o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica. O estatuto deve estar registrado na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou entidade estadual.   Número do CNPJ da CTC: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CNPJ informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil.   Documento de identidade oficial com foto e número do CPF dos Representantes Legais e Responsável Técnico: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CPF informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil.   Ata de eleição da diretoria: Os representantes legais devem figurar como administradores da CTC. Caso não figurem, deve ser apresentada procuração para a comprovação da informação.   Comprovante de aprovação em prova eletrônica (novos) ou Registro prévio no RNTRC (recadastramento) do Responsável Técnico: Nos casos de novos cadastros, a comprovação de formação profissional é por meio de aprovação em prova eletrônica aplicada pelo SEST/SENAT (ver *Obs.1). Nos recadastramentos, o registro prévio no RNTRC como Responsável Técnico servirá como comprovação de experiência.   Fichas de matrícula ou certidão de sócio contendo informações do nome e CPF/CNPJ dos cooperados: Será verificado se o CPF/CNPJ informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. Os documentos devem estar assinados pelos responsáveis legais da CTC.   CRLV vigente de cada veículo (ver *Obs. 2): A CTC deve figurar como proprietária ou possuidora de ao menos um veículo automotor de carga na categoria “aluguel” (placa vermelha), sendo que a comprovação de propriedade ou posse dos veículos pode ser feita em nome da própria CTC ou no de seus cooperados. No caso de posse mediante arrendamento, locação, comodato ou similares, serão consideradas somente as anotações registradas nos CRLVs dos veículos. Logo, os contratos mencionados, para serem considerados no RNTRC, devem ser registrados no DETRAN. Os veículos que não puderem ser cadastrados não poderão operar no transporte rodoviário de cargas sob responsabilidade da CTC.   Informações sobre a TARA do veículo: O transportador deve informar a TARA do veículo. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 290 de 29 de setembro de 2008, a TARA é a soma do peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível – pelo menos 90% da capacidade do(s) tanque(s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do líquido de arrefecimento, expresso em quilogramas. A veracidade das informações sobre TARA é de responsabilidade do transportador.   * Obs. 1: Temporariamente, por força de liminar concedida, será admitida que a comprovação de experiência de Transportador Autônomo de Carga ou de Responsável Técnico de Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC) ou Cooperativa de Transporte de Carga (CTC) seja feita mediante apresentação de certificado de curso específico ministrado pelas seguintes empresas: VIVALI - EDITORA ELETRÔNICA LTDA; ESTRADA FÁCIL ESCOLA E EDITORA ELETRÔNICA; Instituto de Desenvolvimento, Legalização e Qualificação Profissional dos Sistema de Trânsito, Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros – IDTRANSP; FÊNIX - COLÉGIO E CURSOS LTDA - ME; IMPACTO - FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE TRÂNSITO LTDA - ME; IMPACTO - PRESIDENTE PRUDENTE TREINAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME.   * Obs. 2: Será concedido registro provisório no RNTRC, com validade de 30 dias, para que o transportador providencie o licenciamento de seu(s) veículo(s) de carga na categoria aluguel. O RNTRC definitivo será emitido quando da apresentação do CRLV nos pontos de atendimento.     Na Resolução ANTT no 4799/2015, estão listados os requisitos necessários para o cadastramento e recadastramento dos transportadores no RNTRC. No momento do registro, são exigidos documentos comprobatórios desses requisitos e outros para cadastro, que são determinados de acordo com os diferentes tipos de transportadores, conforme especificado a seguir: TAC- Transportador Autônomo de Cargas: Documento de identidade oficial com foto: Preferencialmente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Número do CPF: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CPF informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. Comprovante de residência: Preferencialmente alguma conta de água, luz ou telefone com até 90 dias da data de vencimento. Comprovante de aprovação em prova eletrônica ou Registro prévio no RNTRC (recadastramento): Nos casos de novos cadastros, a comprovação de formação profissional é por meio de aprovação em prova eletrônica aplicada pelo SEST/SENAT (ver *Obs.1). Nos recadastramentos, o registro prévio no RNTRC como TAC servirá como comprovação de experiência. Comprovante de pagamento da contribuição sindical: Será verificada a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana paga ao sindicato de acordo com o domicílio do transportador. A regularidade do pagamento da Guia deve ser verificada previamente com o sindicato ao qual o transportador está vinculado. CRLV vigente de cada veículo (ver *Obs. 2): É obrigatória a apresentação do CRLV para comprovação do cumprimento da exigência de ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de veículo automotor de carga. O TAC deve figurar como proprietário ou possuidor de no mínimo um e no máximo três veículos automotores de carga e de até nove implementos rodoviários – todos registrados na categoria “aluguel” (placa vermelha). No caso de posse mediante arrendamento, locação, comodato ou similares, serão consideradas somente as anotações registradas nos CRLVs dos veículos. Logo, os contratos mencionados, para serem considerados no RNTRC, devem ser registrados no DETRAN. Os veículos que não puderem ser cadastrados não poderão operar no transporte rodoviário de cargas sob responsabilidade do TAC. Informações sobre a TARA do veículo: O transportador deve informar a TARA do veículo. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 290 de 29 de setembro de 2008, a TARA é a soma do peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível – pelo menos 90% da capacidade do(s) tanque(s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do líquido de arrefecimento, expresso em quilogramas. A veracidade das informações sobre TARA é de responsabilidade do transportador. CNH vigente de cada TAC-Auxiliar (opcional): O TAC poderá cadastrar até dois TAC-Auxiliares. Para cadastrar um TAC-auxiliar é necessário que este possua CNH vigente. Um TAC-auxiliar pode ser cadastrado em mais de um TAC.   ETC- Empresa de Transporte Rodoviário de Carga Original ou cópia autenticada do Contrato Social da empresa com eventuais alterações ou certidão simplificada emitida pela junta comercial: A ETC deve ter sede no Brasil e possuir o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica. No caso de sociedade de ações deve ser apresentado documento de eleição dos administradores. Número do CNPJ da ETC e relação de filiais, se houver: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CNPJ informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. O código CNAE informado no CNPJ deverá apontar o transporte de cargas como atividade econômica. Comprovante de pagamento da contribuição sindical: Será verificada a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana paga ao sindicato de acordo com o domicílio do transportador. A regularidade do pagamento da Guia deve ser verificada previamente com o sindicato ao qual o transportador está vinculado. As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional (do Governo Federal), são isentas do pagamento da contribuição sindical. Essa informação será verificada no site da Receita Federal. Documento de identidade oficial com foto e número do CPF dos Representantes Legais e Responsável Técnico: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CPF informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. Os Representantes Legais devem figurar como administradores da ETC no contrato social. Caso não figurem, deve ser apresentada procuração. Comprovante de aprovação em prova eletrônica (novos) ou Registro prévio no RNTRC (recadastramento) do Responsável Técnico: Nos casos de novos cadastros, a comprovação de formação profissional é por meio de aprovação em prova eletrônica aplicada pelo SEST/SENAT (ver *Obs.1). Nos recadastramentos, o registro prévio no RNTRC como Responsável Técnico servirá como comprovação de experiência. CRLV vigente de cada veículo (ver *Obs. 2): A ETC deve figurar como proprietária ou possuidora de ao menos um veículo automotor de carga na categoria “aluguel” (placa vermelha). No caso de posse mediante arrendamento, locação, comodato ou similares, serão consideradas somente as anotações registradas nos CRLVs dos veículos. Logo, os contratos mencionados, para serem considerados no RNTRC, devem ser registrados no DETRAN. Os veículos que não puderem ser cadastrados não poderão operar no transporte rodoviário de cargas sob responsabilidade da ETC. Informações sobre a TARA do veículo: O transportador deve informar a TARA do veículo. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 290 de 29 de setembro de 2008, a TARA é a soma do peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível – pelo menos 90% da capacidade do(s) tanque(s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do líquido de arrefecimento, expresso em quilogramas. A veracidade das informações sobre TARA é de responsabilidade do transportador.   CTC- Cooperativa de Transporte de Carga Original ou cópia autenticada do Estatuto Social com eventuais alterações número do CNPJ da CTC: A CTC deve ter sede no Brasil e possuir o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica. O estatuto deve estar registrado na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou entidade estadual. Número do CNPJ da CTC: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CNPJ informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. Documento de identidade oficial com foto e número do CPF dos Representantes Legais e Responsável Técnico: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CPF informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. Ata de eleição da diretoria: Os representantes legais devem figurar como administradores da CTC. Caso não figurem, deve ser apresentada procuração para a comprovação da informação. Comprovante de aprovação em prova eletrônica (novos) ou Registro prévio no RNTRC (recadastramento) do Responsável Técnico: Nos casos de novos cadastros, a comprovação de formação profissional é por meio de aprovação em prova eletrônica aplicada pelo SEST/SENAT (ver *Obs.1). Nos recadastramentos, o registro prévio no RNTRC como Responsável Técnico servirá como comprovação de experiência. Fichas de matrícula ou certidão de sócio contendo informações do nome e CPF/CNPJ dos cooperados: Será verificado se o CPF/CNPJ informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. Os documentos devem estar assinados pelos responsáveis legais da CTC. CRLV vigente de cada veículo (ver *Obs. 2): A CTC deve figurar como proprietária ou possuidora de ao menos um veículo automotor de carga na categoria “aluguel” (placa vermelha), sendo que a comprovação de propriedade ou posse dos veículos pode ser feita em nome da própria CTC ou no de seus cooperados. No caso de posse mediante arrendamento, locação, comodato ou similares, serão consideradas somente as anotações registradas nos CRLVs dos veículos. Logo, os contratos mencionados, para serem considerados no RNTRC, devem ser registrados no DETRAN. Os veículos que não puderem ser cadastrados não poderão operar no transporte rodoviário de cargas sob responsabilidade da CTC. Informações sobre a TARA do veículo: O transportador deve informar a TARA do veículo. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 290 de 29 de setembro de 2008, a TARA é a soma do peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível – pelo menos 90% da capacidade do(s) tanque(s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do líquido de arrefecimento, expresso em quilogramas. A veracidade das informações sobre TARA é de responsabilidade do transportador.   * Obs. 1: Temporariamente, por força de liminar concedida, será admitida que a comprovação de experiência de Transportador Autônomo de Carga ou de Responsável Técnico de Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC) ou Cooperativa de Transporte de Carga (CTC) seja feita mediante apresentação de certificado de curso específico ministrado pelas seguintes empresas: Vivali Editora Eletrônica Ltda; Estrada Fácil Escola e Editora Eletrônica; Instituto de Desenvolvimento, Legalização e Qualificação Profissional dos Sistema de Trânsito, Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros – IDTRANSP; FÊNIX - COLÉGIO E CURSOS LTDA - ME; IMPACTO - FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE TRÂNSITO LTDA - ME; IMPACTO - PRESIDENTE PRUDENTE TREINAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME.   * Obs. 2: Será concedido registro provisório no RNTRC, com validade de 30 dias, para que o transportador providencie o licenciamento de seu(s) veículo(s) de carga na categoria aluguel. O RNTRC definitivo será emitido quando da apresentação do CRLV nos pontos de atendimento. 

  • 72 - Quais as obrigações do Responsável Técnico? Ele pode atuar em mais de uma ETC?

    A empresa de transporte de cargas deverá possuir um Responsável Técnico, o qual responderá pelo cumprimento das normas relativas à atividade de transporte perante os seus clientes, terceiros e órgãos públicos. O Responsável Técnico responde solidariamente com a empresa pela adequação e manutenção de veículos, equipamentos e instalações, bem como pela qualificação e treinamento profissional de seus funcionários de operação e prestadores de serviço. Não há impedimentos para que o mesmo responsável técnico atue em mais de uma empresa, mas, se for declarada sua inidoneidade, todas as empresas sob sua responsabilidade estarão automaticamente suspensas até a regularização.

  • 73 - Quais as informações que são exigidas na emissão do MDF-e, as quais não eram obrigatórias no CT-e?

    As informações previstas no documento que caracteriza a operação de transporte rodoviário remunerado de cargas previsto no art. 22 da Resolução 4799/2015 (seja MDFe, Conhecimento de Transporte ou Contrato) estão listadas no art. 23 da referida norma.

  • 74 - Poderá ser utilizada como comprovação de experiência para o registro do TAC o registro na Carteira de Trabalho de experiência anterior em outras atividades?

    Não. Não serão mais utilizadas atividades anteriores registradas na carteira de trabalho como comprovação de experiência para registro do TAC. Será considerada como experiência apenas se o transportador foi registrado por pelo menos três anos no RNTRC como TAC. Alternativamente, será considerada aprovação em prova de conhecimento. *) Além da aprovação em prova aplicada pelo SEST/SENAT, temporariamente, por força de liminar concedida, será admitida que a comprovação de experiência de Transportador Autônomo de Carga ou de Responsável Técnico de Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC)  ou Cooperativa de Transporte de Carga (CTC) seja feita mediante apresentação de certificado de curso específico ministrado pelas seguintes empresas: Vivali - Editora Eletrônica Ltda; Estrada Fácil Escola e Editora Eletrônica; Instituto de Desenvolvimento, Legalização e Qualificação Profissional dos Sistema de Trânsito, Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros – IDTRANSP; FÊNIX - COLÉGIO E CURSOS LTDA - ME; IMPACTO - FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE TRÂNSITO LTDA - ME; IMPACTO - PRESIDENTE PRUDENTE TREINAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME.

  • 75 - Poderá ser utilizada como comprovação de experiência para o Responsável Técnico - RT o registro na Carteira de Trabalho com a experiência anterior em outras atividades?

    Não. Não serão mais utilizadas atividades anteriores registradas na carteira de trabalho como comprovação de experiência para cadastro como RT. Será considerada como experiência apenas se o indivíduo tiver sido cadastrado no RNTRC como RT por pelo menos três anos, ou, comprovar ter sido aprovado em prova de conhecimento específico.   *) Além da aprovação em prova de conhecimento aplicado pelo SEST/SENAT, temporariamente, por força de liminar concedida, será admitida que a comprovação de experiência de Transportador Autônomo de Carga ou de Responsável Técnico de Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC)  ou Cooperativa de Transporte de Carga (CTC) seja feita mediante apresentação de certificado de curso específico ministrado pelas seguintes empresas: Vivali - Editora Eletrônica Ltda; Estrada Fácil Escola e Editora Eletrônica; Instituto de Desenvolvimento, Legalização e Qualificação Profissional dos Sistema de Trânsito, Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros – IDTRANSP; FÊNIX - COLÉGIO E CURSOS LTDA - ME; IMPACTO - FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE TRÂNSITO LTDA - ME; IMPACTO - PRESIDENTE PRUDENTE TREINAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME.  

  • 76 - Onde o transportador que realiza o transporte remunerado deve se recadastrar?

    O transportador deverá comparecer a um ponto de atendimento indicado pela entidade conveniada com a ANTT. Cada ponto de atendimento autorizado pela ANTT recebe um número de identificação que é apresentado no banner de divulgação no local. Devem ser oferecidos os serviços de cadastramento e recadastramento de transportadores, modificação da frota de um transportador para outro, reimpressão do certificado do RNTRC, comunicado de extravio de adesivo; alterações de dados do transportador, exceto de domicílio; consultas em geral. Para saber qual ponto de atendimento poderá atendê-lo, consulte em http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica. Para novos cadastros, consulte a lista dos pontos em http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/42471/Pontos_de_Atendimento.html. Caso encontre dificuldades para descobrir qual o Ponto que pode atendê-lo, acessar o arquivo “Passo-a-passo – Consultar Local de Atendimento”, no link: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/42471/Pontos_de_Atendimento.html.

  • 77 - Onde devem ser afixadas as etiquetas (adesivos) nos semirreboques?

    Os adesivos deverão ser colados nas duas laterais de cada reboque ou semirreboque, conforme art. 5º da Portaria SUROC nº 10, de 2017. Não há especificação pela ANTT em relação ao local exato de fixação, desde que ele esteja em local visível. As instruções para correta fixação e manutenção do adesivo constam no verso dos mesmos. As especificações que se referem à identificação visual de que trata a Resolução ANTT nº 4799/2015 estão disponíveis no site da ANTT: (http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/42441/Identificacao_Visual_dos_Veiculos.html).

  • 78 - O transportador que tem registro no RNTRC pode transportar carga própria?

    Sim. O transportador remunerado pode transportar sua própria carga, que será identificada na nota fiscal.

  • 79 - O transportador que se recadastrar no RNTRC terá um registro provisório?

    Sim, se o veículo do transportador ainda não estiver licenciado em seu nome na categoria aluguel (placa vermelha). Nesse caso, o certificado provisório será expedido para que ele licencie o veículo com placa vermelha. Após isso, o transprotador deverá retornar ao ponto para concluir o seu recadastramento, obtendo o certificado com validade de 5 (cinco) anos. Alertamos que o transportador não pode realizar transporte remunerado de cargas antes de obter o registro definitivo, ficando sujeito à multa.

  • 80 - O transportador poderá realizar o transporte de cargas durante a validade do registro provisório?

    Não. O registro provisório, previsto no art. 10 da Resolução 4799/2015, é concedido ao novo transportador apenas para que ele possa efetuar o registro do veículo automotor de carga na categoria "aluguel" junto ao órgão de trânsito. Para que o registro no RNTRC seja definitivo o transportador deverá cadastrar no mínimo um veículo automotor no RNTRC atendidas as demais exigências previstas dentro do prazo de 30 dias. Portanto, o transportador não poderá realizar transporte rodoviário remunerado de cargas utilizando-se do registro provisório

  • 81 - O recadastramento e a identificação eletrônica têm cronogramas diferentes. Quem é obrigado a fazer o recadastramento e quem é obrigado a fazer a identificação eletrônica?

    Todos os transportadores terão que fazer as duas etapas. 1ª etapa: o recadastramento com a nova identificação visual (o adesivo do RNTRC) e; 2ª etapa: identificação eletrônica (TAG no para-brisas).

  • 82 - O que é o registro provisório?

    O registro provisório, que tem validade de 30 dias, previsto no parágrafo primeiro do art. 10 da Resolução 4799/2015 é concedido ao transportador que, apesar de cumprir todos os requisitos exigidos para cadastramento ou recadastramento, depende do Certificado do RNTRC para registrar seu(s) veículo(s) na categoria "aluguel" (placa vermelha) junto ao DETRAN. Após a conclusão do processo de licenciamento do veículo na categoria “aluguel” no órgão de trânsito, o transportador deverá retornar ao Ponto de Atendimento para que seja feita a inclusão do veículo em sua frota, obtendo, assim, o Certificado de RNTRC definitivo, com validade de 5 anos. Alertamos que o transportador não pode realizar transporte remunerado de cargas antes de obter o registro definitivo, ficando sujeito à multa.

  • 83 - O que devo fazer para licenciar meu veículo de carga (automotor ou implemento rodoviário) na categoria “aluguel”, ou seja, obter a placa vermelha e assim poder inclui-lo no RNTRC?

    O licenciamento de veículos é de competência dos DETRANs. Contudo, o licenciamento de veículos de carga na categoria aluguel depende da comprovação de regularidade de inscrição no RNTRC. No caso de novos transportadores, que ainda não possuem RNTRC, será concedido registro provisório no RNTRC, com validade de 30 dias, para que o transportador providencie o licenciamento de seu(s) veículo(s) de carga na categoria aluguel junto ao DETRAN. O RNTRC definitivo será emitido após a apresentação do CRLV nos pontos de atendimento autorizados para cadastro no RNTRC. No caso dos transportadores que já estão cadastrados no RNTRC e querem incluir um veículo novo, basta apresentarem o certificado do RNTRC no DETRAN. A situação do transportador no RNTRC será verificada por meio de Consulta Pública de Transportador (http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica) e serão aceitos os transportadores na situação “ATIVO”, "SUSPENSO" ou “PROVISÓRIO”. No caso dos transportadores titulares de certificados de RNTRC vencidos, que pretendem retornar à atividade de transporte rodoviário com cobrança de frete, mas que possuem veículo ainda não está em seu nome ou que ainda é identificado com placa cinza (categoria particular), a ANTT concederá um certificado provisório com validade de 30 dias. Desta forma, será possível solicitar os trâmites de licenciamento de seu(s) veículo(s) de carga na categoria aluguel junto ao DETRAN.

  • 84 - O cooperado deve firmar contrato de arrendamento do(s) veículo(s) com a cooperativa?

    Não. Para inclusão de veículos na frota da CTC, é necessária a comprovação da propriedade ou posse de veículo automotor de carga e de implementos rodoviários em nome da própria CTC ou no nome de seus cooperados.

  • 85 - O MDF-e deverá ser utilizado em que situações?

    O MDF-e, conforme o Ajuste Sinief 21/2010, deve ser utilizado no transporte interestadual de carga por emitente de nota fiscal eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e por tomador de serviço de transporte de TAC que seja emitente de documento fiscal eletrônico.

  • 86 - O Certificado de RNTRC provisório perdeu a validade, mas não consegui concluir o licenciamento do veículo de carga na categoria “aluguel” dentro do prazo de vigência do Certificado. O que devo fazer?

    O transportador que não concluir o licenciamento de seu veículo dentro da vigência do Certificado de RNTRC provisório poderá comparecer novamente ao Ponto de Atendimento onde sua inscrição foi solicitada, e requerer o recadastramento, obtendo um novo certificado provisório com validade de 30 dias.

  • 87 - Não pretendo mais trabalhar como transportador. Como solicito a exclusão do meu registro no RNTRC?

    Para obter orientações sobre como solicitar o cancelamento ou a reativação da inscrição no RNTRC e acessar os modelos de requerimento para fazer a solicitação, clique aqui.

  • 88 - Na Resolução consta a exigência de registro dos contratos de arrendamento ou locação no DETRAN para comprovação de posse dos veículos. Os veículos que estejam nestas condições necessitarão atualizar o registro do veículo no DETRAN antes do recadastramento do RNTRC?

    Sim. Tanto para cadastro de novo veículo quanto para recadastrado de veículo na frota de transportador, deverá ser considerado previamente o requisito de comprovação de posse ou propriedade previsto no art. 14 da Resolução 4799/2015.

  • 89 - Em que consiste a identificação visual (adesivo) nos veículos recadastrados?

    A identificação visual é parte do processo de recadastramento do veículo. O processo de recadastramento de veículos no RNTRC é composto de duas etapas, conforme Portaria SUROC nº 10, de 2017: validação dos dados do veículo, que é feito no Ponto de Atendimento, mediante apresentação do CRLV; identificação visual, que consiste na afixação do adesivo no veículo; e associação, ou vinculação, do código do adesivo (QR-Code) ao cadastro do veículo no sistema de suporte do RNTRC. A vinculação é o procedimento que consiste na associação número do adesivo com QR-Code ao veículo, feito no sistema do RNTRC. A colagem dos adesivos deve ser feita em ambas as laterais, após conclusão de todas as etapas acima

  • 90 - Em qual campo do documento fiscal eletrônico (MDFe e CTe) deve ser preenchido o CNPJ da ANTT?

    Conforme os Manuais de Orientações do Contribuinte (disponíveis em https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/ e www.cte.fazenda.gov.br) deve ser inserido no campo" CNPJ do autorizado" que está no grupo no grupo de informações "Autorizados para download do XML do DF-e", o CNPJ da sede da ANTT que está disponível no site (04.898.488/0001-77).

  • 91 - Em caso de extinção do contrato entre Responsável Técnico e a Empresa ou Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas, o que a Empresa deverá fazer?

    A empresa ou cooperativa deverá promover a substituição do Responsável Técnico imediatamente. Para tanto, deverá dirigir-se a Ponto de Atendimento credenciado. Para saber qual ponto de atendimento poderá atendê-lo, consulte em http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica.   Caso encontre dificuldades para descobrir qual o Ponto que pode atendê-lo, acessar o arquivo “Passo-a-passo – Consultar Local de Atendimento”, no link: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/42471/Pontos_de_Atendimento.html.

  • 92 - É possível efetuar a identificação eletrônica de forma voluntária?

    Conforme a Portaria SUROC nº230/2015, não há esta previsão.

  • 93 - É possível alterar dados, como o endereço do transportador, por exemplo?

    Sim. Os pedidos de alteração de dados cadastrais devem seguir os mesmos procedimentos previstos para os pedidos de registro, devendo ser efetuada, pessoalmente ou por meio de um representante constituído, nos Pontos de Atendimento credenciados pela ANTT. Para obter orientação de como solicitar a alteração de dados, recomendamos entrar em contato com o Ponto de Atendimento que pode atender o seu município de residência. Caso tenha dúvidas sobre qual o Ponto que pode atende-lo, acessar o arquivo “Passo-a-passo – Consultar Local de Atendimento”, no link: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/42471/Pontos_de_Atendimento.html.

  • 94 - É obrigatório portar o Certificado do RNTRC - CRNTRC?

    Não. Pela Resolução 4799/2015, o Certificado do RNTRC não será de porte obrigatório.

  • 95 - Como o sistema da TAG funcionará? Quais as principais vantagens?

    A identificação eletrônica dos veículos de carga inscritos no RNTRC possibilitará melhorias nos processos logísticos como, por exemplo, o acompanhamento do fluxo de veículos com origem ou em direção aos Portos, e a obtenção de informações para fomento e planejamento de políticas públicas no setor. Será, ainda, uma ferramenta complementar que poderá contribuir na segurança do transporte de cargas ao longo das vias brasileiras. A identificação eletrônica dos veículos possibilitará também aferir obrigações de transporte, trânsito e tributárias sem interromper o deslocamento, reduzindo o tempo e o custo do transporte rodoviário de cargas no país.

  • 96 - Como é feita a vinculação do adesivo ao veículo?

    No caso de transportadores pessoas físicas (autônomos), a vinculação sempre é feita pelo Ponto de Atendimento, conforme art. 8º, I da Portaria SUROC nº 10, de 2017. O atendente deverá informar a qual veículo corresponde o par de adesivos que é entregue ao transportador, escrevendo a placa no verso do mesmo. O transportador autônomo deverá observar a qual veículo o par de adesivos está associado (verso) e deverá afixá-lo, um em cada lateral. No caso de empresas e cooperativas, a vinculação poderá ser efetuada diretamente pelo Ponto de Atendimento. Quando não realizada pelo Ponto de Atendimento, caberá ao transportador ou seu responsável técnico realizar a associação do adesivo ao veículo, segundo instruções que lhe serão repassadas ao fim do procedimento de recadastramento. Conforme art. 4º, §1º, da Portaria SUROC nº 10, de 2017, o processo de identificação visual será considerado completo apenas quando realizadas todas as etapas previstas. OBS: Para saber as etapas do recadastramento de veículos, veja a resposta à pergunta nº 89. Em caso de dúvidas sobre a utilização de aplicativos disponibilizados pelas entidades conveniadas, o responsável técnico deverá entrar em contato com o posto onde o recadastramento do(s) veículo(s) foi efetuado.

  • 97 - Caso o DETRAN de meu Estado não aceite fazer a anotação do arrendamento no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, o que devo fazer?

    O procedimento de anotação de contrato de cessão de uso (arrendamento, aluguel, comodato) foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), devendo ser disponibilizado por todos os DETRAN’s, conforme Resolução CONTRAN nº 339, de 25/02/2010. Considerando a dificuldade técnica que alguns DETRAN’s têm enfrentado para a anotação da posse no CRLV, a ANTT alterou a Resolução ANTT 4.799/2015, passando a aceitar, alternativamente, a comunicação por meio eletrônico, mediante acordo operacional entre o DETRAN e a ANTT. Nesse caso, fica dispensada a averbação dos dados do possuidor no campo “observação” do CRLV, para fins de registro do veículo no RNTRC, se o DETRAN prestar as informações diretamente, por meio eletrônico, à ANTT.

  • 98 - Caso a ETC/CTC não promova a substituição do Responsável Técnico, e este queira desligar-se, a quem o Responsável Técnico deverá recorrer?

    Nesse caso, o Responsável Técnico poderá formular pedido por escrito e encaminhá-lo à ANTT, conforme modelo disponível no site da Agência. Para acessar o modelo de requerimento e o endereço para envio da correspondência, clique aqui.

  • 99 - A inscrição no RNTRC na categoria ETC ou CTC pode ser feita no CNPJ de filial ou deve ser feito no da matriz?

    No caso de pessoas jurídicas, a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para inscrição no RNTRC é feito pela matriz da Empresa. As filiais existentes ficarão associadas ao cadastro principal (que é sempre da Matriz) e utilizarão o mesmo código de RNTRC.

  • 100 - A “identificação eletrônica” se trata da instalação de chips nos veículos de carga?

    Na verdade, é um dispositivo eletrônico conhecido como “TAG”. É uma etiqueta eletrônica (que tem um tamanho bem maior que um chip de celular, por exemplo), que será instalada nos para-brisas dos veículos. Ela permitirá que seja possível, entre outras coisas, realizar a fiscalização remota do Registro do Transportador.

  • 101 - A TAG vai substituir o adesivo atual do RNTRC?

    Não. O adesivo é a identificação visual dos veículos e continua a existir, porém, com novo formato, conforme Portaria SUROC nº 10, de 2017. A TAG será outra forma de identificação – a eletrônica - e será instalada apenas nos veículos automotores. Tanto as TAGs quanto os Adesivos não precisarão ser substituídos quando houver alteração de posse ou propriedade do veículo.

  • 102 - A Lei exige a indicação de Responsável Técnico para inscrição e manutenção de empresas e cooperativas no RNTRC. Quem pode exercer essa função? Há normatização da ANTT para o contrato entre a Empresa ou Cooperativa e o Responsável Técnico?

    A ETC ou CTC poderá indicar para atuar como Responsável Técnico qualquer pessoa, desde que ela comprove possuir a experiência profissional exigida. No caso de a pessoa indicada já não ter sido Responsável Técnico anteriormente, a experiência deverá ser comprovada mediante aprovação em curso específico por meio da realização de prova eletrônica (a estrutura curricular do curso está disponível em http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/42443/Cursos_Especificos.html). O contrato firmado entre Responsável Técnico e a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga é de natureza privada, não competindo à ANTT normatizar o assunto.

  • 103 - A CTC deve ter o transporte como atividade econômica?

    Sim. Deve-se considerar ainda que, conforme prevê a alínea “b”, inciso III do art. 6º da Resolução 4799/2015, com fulcro na Lei 11.442/2007, a CTC, para fins de registro no RNTRC deve estar constituída na forma prevista da Lei específica tendo a atividade de transporte de cargas como atividades econômica principal ou secundária.

  • 104 - A CTC deve ser formada por quantos cooperados?

    Apesar de na Resolução ANTT nº 4.799/2015 não constar o número mínimo de cooperados, é obrigatório o registro na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou na entidade estadual, se houver. Para obtenção de tal registro, a OCB ou as entidades estaduais fazem a verificação da constituição das sociedades cooperativas, conforme preconizado pela Lei nº 5.764/1971 – Lei que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

  • 105 - A ANTT pode abrir exceção para casos específicos, dispensando a exigência de anotação do contrato particular de arrendamento no CRLV?

    A ANTT, por falta de respaldo legal, não pode flexibilizar a regra introduzida pela Resolução ANTT nº 4799, de 27 de julho de 2015, no que se refere à comprovação de posse do veículo automotor de carga para inclusão na frota do transportador que opera no transporte rodoviário nacional de carga. Sendo assim, é indispensável a averbação do contrato de arrendamento civil no DETRAN, seja essa averbação materializada no campo "Observações" do CRLV, seja por meio de certidão de arrendamento emitida pelo DETRAN, desde que as informações dos contratos averbados sejam previamente repassadas pelos DETRANs à ANTT em formato digital. O registro e licenciamento de veículos automotores, tanto de cargas quanto de passageiros, é matéria que compete ao DENATRAN. A ANTT não analisará qualquer espécie de contrato particular de cessão de veículo para a realização dos procedimentos de inscrição e manutenção no RNTRC, pois o assunto foge à competência da Agência.

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TRIC

  • 106 - Quais as leis que disciplinam o TRIC no Brasil? Onde posso encontrá-las?

    As leis que disciplinam o TRIC podem ser verificadas no seguinte link: http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/4966/TRIC___Transporte_Rodoviario_Internacional_de_Cargas.html

  • 107 - O que é preciso para ser cadastrado como Transportador Rodoviário Internacional de Cargas?

    A empresa ou a cooperativa brasileira interessada em operar no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas deve obter a Licença Originária no Brasil, e, após isso, a respectiva Licença Complementar no país de destino. Somente após a comprovação da obtenção da Licença Complementar junto à ANTT, o transportador estará apto a operar.

  • 108 - O Transportador Rodoviário Internacional de Cargas pode ser pessoa física?

    A Resolução 1.474/06 não prevê a habilitação de pessoa física para realizar o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, dispondo apenas sobre empresas e cooperativas (pessoa jurídica).

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Vale Pedagio

  • 109 - Quando não há obrigatoriedade de antecipação do Vale-Pedágio obrigatório?

    Não haverá obrigatoriedade de antecipação do Vale-Pedágio nas seguintes situações:   01)Veículo rodoviário de carga vazio (desde que não possua contrato que o obrigue a circular vazio no retorno ou ida ao ponto de carga/descarga);   02) Na realização de transporte com mais de um embarcador ou equiparado (carga fracionada);   03) No transporte rodoviário internacional de cargas realizado por empresas habilitadas e cuja viajem seja feita em veículo de sua frota autorizada (inclusive no caso de viagem ocasional);   04) No transporte de carga própria, realizado por veículo ou frota própria. Neste caso o vínculo entre o proprietário do veículo ou da frota com a carga deve estar claramente demonstrado.  

  • 110 - Quais são as infrações e multas relativas ao Vale-Pedágio obrigatório?

    As infrações e sanções relativas ao Vale-Pedágio obrigatório são relacionadas nos Artigos 20 e 21 da Resolução ANTT nº 2885, de 09 de setembro de 2008, na forma seguinte:   Art. 20. São considerados infratores sujeitos a multa, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 10.209, de 2001:   I - o embarcador que não observar as determinações contidas no art. 7º desta Resolução, ao qual será aplicada multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), por veículo, a cada viagem;   Art. 7º Compete ao embarcador:   I - adquirir e repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, observando o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Resolução; e II - registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio. II - a operadora de rodovia sob pedágio, que não observar as determinações contidas nos arts. 8º e 9º, desta Resolução, à qual será aplicada multa diária de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), a cada infração cometida, cumulativamente; e   Art. 8º As operadoras de rodovias sob pedágio deverão aceitar todos os modelos e sistemas operacionais aprovados pela ANTT, das empresas fornecedoras do Vale- Pedágio obrigatório habilitadas em âmbito nacional.   Art. 9º Compete às operadoras de rodovias sob pedágio:   I - disponibilizar estatística dos Vales-Pedágio obrigatórios recebidos, na forma e prazo a ser definido pela ANTT; II - informar aos usuários os modelos de Vale-Pedágio obrigatório aceitos; III - comunicar à ANTT qualquer irregularidade que venha a ocorrer quando do uso do Vale-Pedágio obrigatório; e IV registrar, informando à ANTT, os modelos operacionais de fornecimento de Vale-Pedágio obrigatório que estejam à disposição dos usuários e eventuais restrições de uso. III - quem comercializar e/ou utilizar o Vale-Pedágio obrigatório em inobservância às disposições do art. 3º desta Resolução, ao qual será aplicada multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), por ocorrência.   Art. 3º O Vale-Pedágio obrigatório de que trata esta Resolução somente poderá ser comercializado para utilização no exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, por transportador inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga RNTRC.     Art. 21. O descumprimento aos art. 17 e 18 implica o cancelamento da habilitação da empresa fornecedora e da aprovação do modelo operacional do Vale-Pedágio obrigatório.   Art. 17. A habilitação e aprovação de que trata este Título não poderão ser objeto de qualquer tipo de transferência ou cessão. Art. 18. Qualquer alteração nas condições de habilitação e aprovação de que trata este Título deverá ser comunicada pela empresa fornecedora à ANTT, no prazo de trinta dias de sua ocorrência.

  • 111 - Quais são as empresas habilitadas pela ANTT para o fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório?

    A lista das empresas habilitadas ao fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório está disponível no site desta ANTT no seguinte endereço:   http://www.antt.gov.br/cargas/Empresas_habilitadas_de_ValePedagio.html

  • 112 - Posso adiantar o Vale-Pedágio obrigatório em espécie?

    Conforme estabelece a Lei nº 10.209/2001, regulamentada pela Resolução ANTT nº 2885/2008,  a antecipação do Vale-Pedágio é autorizada apenas por meio dos modelos próprios habilitados pela ANTT, não sendo permitida, portanto, a antecipação do valor do Vale-Pedágio em espécie.

  • 113 - O Vale-Pedágio pode fazer parte do frete?

    De acordo com o Artº. 2º da Lei nº 10.209 de 23 de março de 2001 o valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, como segue:   Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

  • 114 - De quem é a responsabilidade pela antecipação do Vale-Pedágio obrigatório?

    O pagamento do pedágio, por veículos de carga, é de responsabilidade do embarcador, ao qual se equiparam o proprietário originário da carga, o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga, ainda que não seja o proprietário originário da carga e a empresa que subcontratar serviço de transporte de carga, prestado por transportador autônomo, conforme estabelece o Art°. 1º da Lei 10.209/01.   Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.

  • 115 - Como identificar a antecipação do Vale-Pedágio obrigatório?

    De acordo com o parágrafo único do Artº. 2º da Lei nº 10.209 de 23 de março de 2001 o valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio utilizado deverão constar em campo específico no documento comprobatório de embarque, como segue:   Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque.   Para efeito do disposto na norma citada, entende-se como documento comprobatório de embarque a nota fiscal, o conhecimento de transporte de carga, a ordem de embarque ou o manifesto de carga.

  • 116 - Em que situações o transportador é obrigado a adquirir o Vale-Pedágio obrigatório?

    O referido Vale Pedágio é obrigatório no exercício de atividade de transporte rodoviário de carga, realizado por transportador inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, por conta de terceiros e mediante remuneração, no deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário nas rodovias brasileiras concedidas à iniciativa privada (sejam elas federais, estaduais ou municipais). 

  • 117 - O que é o Vale-Pedágio obrigatório?

    O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209/01 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 2885/08, é a forma do embarcador ou equiparado (ver pergunta: "Quando não há obrigatoriedade de antecipação do Vale-Pedágio obrigatório?") antecipar ao transportador, em modelo próprio, as despesas com o pedágio, no deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras concedidas à iniciativa privada (sejam elas federais, estaduais ou municipais). Este Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

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