ANTT

RNTRC

1 - Todos os transportadores rodoviários remunerados de carga tiveram de se recadastrar para adequação à Resolução ANTT nº 4.799, de 2015?
  • Sim. Todos os transportadores rodoviários remunerados de carga inscritos no RNTRC antes de 28/10/2015 tiveram de solicitar o recadastramento. O cronograma de operacionalização do recadastramento finalizou em maio/2017.

    Contudo, o transportador que não compareceu dentro das datas limites previstas no cronograma poderá regularizar sua situação perante o RNTRC a qualquer momento, caso comprove o preenchimento dos requisitos da Resolução ANTT nº 4.799/2015.

     

2 - O recadastramento e a identificação eletrônica têm cronogramas diferentes. Quem é obrigado a fazer o recadastramento e quem é obrigado a fazer a identificação eletrônica?
  • Todos os transportadores terão que fazer as duas etapas. 1ª etapa: o recadastramento com a nova identificação visual (o adesivo do RNTRC) e; 2ª etapa: identificação eletrônica (TAG no para-brisas dos veículos automotores).

    Salientamos que o cronograma de instalação da TAG está temporariamente suspenso, conforme Deliberação ANTT nº 521, de 2017.

3 - É possível efetuar a identificação eletrônica de forma voluntária?
  • Conforme a Portaria SUROC nº230/2015, não há esta previsão.

    Salientamos que o cronograma de instalação da TAG está temporariamente suspenso, conforme Deliberação ANTT nº 521, de 2017

4 - Em que consiste a identificação visual (adesivo) nos veículos recadastrados?
  • A identificação visual é parte do processo de recadastramento do veículo. O processo de recadastramento de veículos no RNTRC é composto de duas etapas, conforme Portaria SUROC nº 10, de 2017:

    a)           Validação dos dados do veículo, que é feito no Ponto de Atendimento, mediante apresentação do CRLV;

    b)           Identificação visual, que consiste na afixação do adesivo no veículo; e associação, ou vinculação, do código do adesivo (QR-Code) ao cadastro do veículo no sistema de suporte do RNTRC.

    A vinculação é o procedimento que consiste na associação número do adesivo com QR-Code ao veículo, feito no sistema do RNTRC. A colagem dos adesivos deve ser feita em ambas as laterais, após conclusão de todas as etapas acima.

5 - Como é feita a vinculação do adesivo ao veículo?
  • No caso de Transportadores Autônomos de Carga (TAC), a vinculação é sempre realizada pelo Ponto de Atendimento, conforme art. 8º, I da Portaria SUROC nº 10, de 2017.

    O atendente deverá informar a qual veículo corresponde o par de adesivos que é entregue ao transportador, escrevendo a placa no verso do mesmo. O TAC deverá observar a qual veículo o par de adesivos está associado (verso) e afixá-lo, um em cada lateral.

    No caso de empresas (ETC) e cooperativas (CTC), a vinculação poderá ser efetuada diretamente pelo Ponto de Atendimento. Quando não realizada pelo Ponto de Atendimento, caberá ao transportador ou seu responsável técnico realizar a associação do adesivo ao veículo, segundo instruções que lhe serão repassadas ao fim do procedimento de cadastro ou recadastramento.

    Conforme art. 4º, §1º, da Portaria SUROC nº 10, de 2017, o processo de identificação visual será considerado completo apenas quando realizadas todas as etapas previstas.

6 - Se os adesivos QR-Code apresentarem defeito, o que devo fazer?
  • Em caso de defeito no adesivo QR-Code, o transportador deve se dirigir ao Ponto de Atendimento onde obteve o adesivo e solicitar a sua troca. Caso não seja atendido, deverá entrar em contato com a entidade conveniada responsável pelo Ponto de Atendimento e solicitar a sua substituição.

    A troca do adesivo defeituoso deverá ser feita sem ônus para o transportador, conforme Art. 6º, §2º da Portaria SUROC nº 10, de 2017.

7 - Onde o transportador que realiza o transporte remunerado deve se (re)cadastrar?
  • O transportador deverá comparecer a um Ponto de Atendimento indicado pela entidade conveniada com a ANTT. Cada Ponto de Atendimento autorizado pela ANTT recebe um número de identificação que é apresentado no banner de divulgação no local.

    Devem ser oferecidos os serviços de cadastramento e recadastramento de transportadores, modificação da frota de um transportador para outro, reimpressão do certificado do RNTRC, comunicado de extravio de adesivo; alterações de dados do transportador e consultas em geral.

    Para saber nomes, endereços e telefones dos Pontos Credenciados do RNTRC, acessar as listagens na aba "Convênios/Pontos de Atendimento" disponível em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/index.html

8 - Quais documentos os transportadores que devem se (re)cadastrar no RNTRC devem apresentar?
  • Na Resolução ANTT no 4799/2015, estão listados os requisitos necessários para o cadastramento e recadastramento dos transportadores no RNTRC. No momento do registro, são exigidos documentos comprobatórios desses requisitos e outros para cadastro, que são determinados de acordo com os diferentes tipos de transportadores.

    Para esclarecer o assunto, a ANTT divulgou o “Guia do Transportador”, que pode ser acessado no Link: http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/RNTRC.html

9 - A inscrição no RNTRC na categoria ETC ou CTC pode ser feita no CNPJ de filial ou deve ser feito no da matriz?
  • No caso de pessoas jurídicas, a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para inscrição no RNTRC é feita pela matriz da Empresa. As filiais existentes ficarão associadas ao cadastro principal (que é sempre da Matriz) e utilizarão o mesmo código de RNTRC.

10 - A Lei exige a indicação de Responsável Técnico para inscrição e manutenção de empresas e cooperativas no RNTRC. Quem pode exercer essa função? Há normatização da ANTT para o contrato entre a Empresa ou Cooperativa e o Responsável Técnico?
  • O contrato firmado entre Responsável Técnico e a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga é de natureza privada, sendo regido por regras gerais do Direito Civil.

    Para fins do RNTRC, a ETC ou CTC poderá indicar para atuar como Responsável Técnico qualquer pessoa, desde que tal pessoa preencha o requisito de experiência profissional necessário.

    No caso de a pessoa indicada nunca ter atuado como Responsável Técnico de ETC/CTC, única forma de comprovação experiência admitida atualmente, o interessado deverá ser aprovado em prova eletrônica.

    Para mais informações sobre prova eletrônica para comprovação de experiência, acesse a área “Cursos Específicos” no Link: http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/index.html

11 - Em caso de extinção do contrato entre Responsável Técnico e a Empresa ou Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas, o que a Empresa deverá fazer?
  • A empresa ou cooperativa deverá promover a substituição do Responsável Técnico imediatamente. Para tanto, deverá dirigir-se a Ponto de Atendimento credenciado.

    Para saber nomes, endereços e telefones dos Pontos Credenciados do RNTRC, acessar as listagens na aba "Convênios/Pontos de Atendimento" disponível em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/index.html

12 - Quais as obrigações do Responsável Técnico? Ele pode atuar em mais de uma ETC?
  • A ETC deve possuir um Responsável Técnico, que responderá pelo cumprimento das normas relativas à atividade de transporte perante os seus clientes, terceiros e órgãos públicos. O Responsável Técnico responde solidariamente com a empresa pela adequação e manutenção de veículos, equipamentos e instalações, bem como pela qualificação e treinamento profissional de seus funcionários de operação e prestadores de serviço. Não há impedimentos para que o mesmo Responsável Técnico atue em mais de uma empresa, mas, se for declarada sua inidoneidade, todas as empresas sob sua responsabilidade estarão automaticamente suspensas até a regularização.

13 - Caso a ETC/CTC não promova a substituição do Responsável Técnico, e este queira desligar-se, a quem o Responsável Técnico deverá recorrer?
  • Nesse caso, o Responsável Técnico poderá formular pedido por escrito e encaminhá-lo à ANTT, conforme modelo disponível (“Requerimento – Desligamento RT de ETC/CTC”)no site da Agência. Para acessar o modelo de requerimento, acessar o Link:http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/RNTRC.html 

    na aba MODELO DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO/ REATIVAÇÃO.

    O endereço da ANTT para envio do requerimento e da documentação é:

    Agência Nacional de Transportes Terrestres

    Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC

    Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – GERAR

    Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla, Polo 8 - Brasília – DF

    CEP: 70200-003.

14 - É possível alterar dados, como o endereço do transportador, por exemplo?
  • Sim. Os pedidos de alteração de dados cadastrais devem seguir os mesmos procedimentos previstos para os pedidos de registro, devendo ser efetuada, pessoalmente ou por meio de um representante constituído, nos Pontos de Atendimento credenciados pela ANTT.

    Para saber nomes, endereços e telefones dos Pontos Credenciados do RNTRC, acessar as listagens na aba "Convênios/Pontos de Atendimento" disponível em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/index.html

15 - Quem poderá realizar cadastro, recadastramento, movimentação de frota ou alteração de dados?
  • As entidades conveniadas com a ANTT prestam esses serviços por meio de Pontos de Atendimento.

    Para saber nomes, endereços e telefones dos Pontos Credenciados do RNTRC, acessar as listagens na aba "Convênios/Pontos de Atendimento" disponível em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/index.html

16 - Qual o prazo para o transportador providenciar a atualização no cadastro quando ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT?
  • Imediatamente. O transportador deverá providenciar a atualização no cadastro sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT, ou seja, tão logo as alterações aconteçam.

17 - O transportador que tem registro no RNTRC pode transportar carga própria?
  • Sim. O transportador remunerado pode transportar sua própria carga, que será identificada na nota fiscal.

18 - Quem transporta exclusivamente carga própria tem que se registrar no RNTRC?
  • Não. O transportador que transporta exclusivamente carga própria, ou seja, não presta serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas para terceiros não tem que se registrar no RNTRC.

19 - Quais os tipos de veículos que podem e devem ser cadastrados no RNTRC?
  • Devem ser registrados no RNTRC todos os veículos automotores de carga e implementos rodoviários utilizados na execução do transporte rodoviário de carga com cobrança de frete. O RNTRC refere-se apenas à atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas. Por esse motivo, só é admitida a inclusão no RNTRC de veículos destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de carga com cobrança de frete.

    Adicionalmente, cabe frisar que apenas veículos licenciados no DETRAN na categoria “aluguel” (placa vermelha) podem ser registrados no RNTRC.

     A relação dos tipos de veículos automotores e implementos rodoviários, seguindo o disposto na Portaria SUROC nº 10, de 2017,  pode ser obtida no Link: http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/identificacao_visual.pdf

20 - O que devo fazer para licenciar meu veículo de carga (automotor ou implemento rodoviário) na categoria “aluguel”, ou seja, obter a placa vermelha e assim poder inclui-lo no RNTRC?
  • O licenciamento de veículos é de competência dos DETRANs. Contudo, o registro/licenciamento de veículos de carga na categoria “Aluguel” depende da comprovação de regularidade de inscrição no RNTRC.

    No caso de novos transportadores, que estão em fase de cadastramento no RNTRC, será possível finalizar o cadastramento sem a inclusão de veículo em sua frota. A situação do cadastro ficará “pendente” por tempo indeterminado, até que um veículo seja incluído no RNTRC do transportador.

    De porte do RNTRC, o transportador deverá providenciar o licenciamento de seu(s) veículo(s) de carga na categoria “Aluguel” junto ao DETRAN.

    Após a inclusão do veículo de carga de categoria “Aluguel” no seu RNTRC, a sua situação será alterada para “ativo”, caso todas as condições sejam satisfeitas.

    No caso dos transportadores que já estão cadastrados no RNTRC e querem incluir um veículo novo, basta apresentarem o certificado do RNTRC no DETRAN.

    A situação do transportador no RNTRC será verificada por meio de Consulta Pública de Transportador ( https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/consultapublica ) e serão aceitos os transportadores na situação “ativo”, ou “pendente”.

    No caso dos transportadores com RNTRC “vencido” que pretendem retornar à atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, o mesmo deverá solicitar o seu recadastramento. Se não possuírem veículos a incluir no momento do recadastramento, o seu RNTRC ficará com a situação “pendente” até a inclusão do veículo. Desta forma, será possível solicitar os trâmites de registro/licenciamento de seu(s) veículo(s) de carga na categoria aluguel junto ao DETRAN.

    e serão aceitos os transportadores na situação “ativo”, ou “pendente”.

    No caso dos transportadores com RNTRC “vencido” que pretendem retornar à atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, o mesmo deverá solicitar o seu recadastramento. Se não possuírem veículos a incluir no momento do recadastramento, o seu RNTRC ficará com a situação “pendente” até a inclusão do veículo. Desta forma, será possível solicitar os trâmites de registro/licenciamento de seu(s) veículo(s) de carga na categoria aluguel junto ao DETRAN.

21 - O transportador que se recadastrar no RNTRC terá um registro provisório?
  • Sim. O registro provisório” funciona da seguinte maneira: ao se inscrever pela primeira vez, o transportador recebe um registro com situação “pendente” caso ainda não tenha nenhum veículo de categoria “Aluguel” em sua posse. Dessa forma, o transportador poderá realizar as alterações necessárias no licenciamento do seu veículo junto ao DETRAN antes de incluir o mesmo no RNTRC.

    A situação “pendente” permanecerá até que o transportador regularize a sua situação, com a inclusão de um veículo de categoria “Aluguel” em seu registro.

    Alertamos que o transportador não pode realizar transporte remunerado de cargas com o registro “pendente”, ficando sujeito à multa.

    Se o transportador possuir um veículo de categoria “Aluguel” no ato do cadastro e cumprir todas as condições necessárias, então o seu registro ficará desde o início com a situação “Ativo”.

22 - Quando será entregue o meu Certificado do RNTRC?
  • Efetuando o cadastro em um dos Postos Credenciados, o transportador recebe o Certificado do RNTRC na hora. Enquanto o transportador não estiver de posse do Certificado do RNTRC ele não estará habilitado ao transporte remunerado de cargas. O CRNTRC poderá ser reemitido a qualquer tempo em qualquer Ponto de Atendimento.

23 - É obrigatório portar o Certificado do RNTRC - CRNTRC?
  • Não. Pela Resolução 4799/2015, o Certificado do RNTRC não será de porte obrigatório.

24 - Qual a validade do Certificado do RNTRC - CRNTRC?
  • A validade do Certificado do RNTRC (CRNTRC) será de 5 anos, a partir de sua emissão.

25 - Qual o preço a ser pago pelo caminhoneiro pelo cadastro/recadastramento?
  • Para a execução das atividades de inscrição e manutenção de transportadores no RNTRC, a Agência Nacional de Transportes Terrestres firmou convênio com entidades representativas das categorias de transportador: empresas, autônomos e cooperativas.

    As entidades conveniadas responsáveis pelo cadastramento e recadastramento têm como procedimento padrão a cobrança de valores, a título de ressarcimento dos custos inerentes a prestação de serviços e disponibilização de materiais.

    Para saber nomes, endereços e telefones dos Pontos Credenciados do RNTRC, acessar as listagens ao final da página ("Convênios/Pontos de Atendimento"), ou o ícone "Pontos de Atendimento" no site: http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/RNTRC.html

26 - Na Resolução consta a exigência de registro dos contratos de arrendamento ou locação no DETRAN para comprovação de posse dos veículos. Os veículos que estejam nestas condições necessitarão atualizar o registro do veículo no DETRAN antes do recadastramento do RNTRC?
  • Sim. Tanto para cadastro de novo veículo quanto para recadastrado de veículo na frota de transportador, deverá ser considerado previamente o requisito de comprovação de posse ou propriedade previsto no art. 14 da Resolução 4799/2015.

27 - A ANTT pode abrir exceção para casos específicos, dispensando a exigência de anotação do contrato particular de arrendamento no CRLV?
  • A ANTT, por falta de respaldo legal, não pode flexibilizar a regra introduzida pela Resolução ANTT nº 4799, de 27 de julho de 2015, no que se refere à comprovação de posse do veículo automotor de carga para inclusão na frota do transportador que opera no transporte rodoviário nacional de carga.

    Sendo assim, é indispensável a averbação do contrato de arrendamento civil no DETRAN, seja essa averbação materializada no campo "Observações" do CRLV, seja por meio de certidão de arrendamento emitida pelo DETRAN, desde que as informações dos contratos averbados sejam previamente repassadas pelos DETRANs à ANTT em formato digital.

    O registro e licenciamento de veículos automotores, tanto de cargas quanto de passageiros, é matéria que compete ao DENATRAN. A ANTT não analisará qualquer espécie de contrato particular de cessão de veículo para a realização dos procedimentos de inscrição e manutenção no RNTRC, pois o assunto foge à competência da Agência.

28 - Caso o DETRAN de meu Estado não aceite fazer a anotação do arrendamento no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, o que devo fazer?
  • O procedimento de anotação de contrato de cessão de uso (arrendamento, aluguel, comodato) foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), devendo ser disponibilizado por todos os DETRAN’s, conforme Resolução CONTRAN nº 339, de 25/02/2010.

    Considerando a dificuldade técnica que alguns DETRAN’s têm enfrentado para a anotação da posse no CRLV, a ANTT alterou a Resolução ANTT 4.799/2015, passando a aceitar, alternativamente, a comunicação por meio eletrônico, mediante acordo operacional entre o DETRAN e a ANTT.

    Nesse caso, fica dispensada a averbação dos dados do possuidor no campo “observação” do CRLV, para fins de registro do veículo no RNTRC, se o DETRAN prestar as informações diretamente, por meio eletrônico, à ANTT.

29 - Poderá ser utilizada como comprovação de experiência para o registro do TAC o registro na Carteira de Trabalho de experiência anterior em outras atividades?
  • Não. Não serão mais utilizadas atividades anteriores registradas na carteira de trabalho como comprovação de experiência para registro do TAC. Será considerada como experiência apenas se o transportador foi registrado por pelo menos três anos no RNTRC como TAC. Alternativamente, será considerada aprovação em prova de conhecimento.

    (*) Além da aprovação em prova aplicada pelo SEST/SENAT, temporariamente, por força de liminar concedida, será admitida que a comprovação de experiência de Transportador Autônomo de Carga ou de Responsável Técnico de Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC) ou Cooperativa de Transporte de Carga (CTC) seja feita mediante apresentação de certificado de curso específico ministrado pelas seguintes empresas:

    ·                    Vivali - Editora Eletrônica Ltda;

    ·                    Estrada Fácil Escola e Editora Eletrônica;

    ·                    FÊNIX - COLÉGIO E CURSOS LTDA - ME;

    ·                    IMPACTO - FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE TRÂNSITO LTDA - ME;

    ·                    IMPACTO - PRESIDENTE PRUDENTE TREINAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME.

     

    (**) Por força de decisão transitada em julgado favorável ao IDTRANSP - Instituto de Desenvolvimento, Legalização e Qualificação Profissional dos Sistema de Trânsito, Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros, serão admitidos os certificados de aprovação em curso de Transportador Autônomo de Cargas expedidos pelo referido instituto para fins de inscrição no RNTRC.

30 - Se um TAC possuir 3 (três) veículos automotores de carga e 9 (nove) implementos rodoviários cadastrados poderá registrar mais veículos?
  • Não. Conforme a alínea "e" do inciso I do art. 6º da Resolução 4799/2015 o TAC deverá comprovar ser proprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de carga na categoria "aluguel". No caso de Combinação de Veículo de Carga - CVC deverão ser cadastrados até três implementos rodoviários para cada veículo automotor na forma regulamentada pelo CONTRAN. Logo, a norma vale tanto para novo cadastro como para recadastro de transportadores.

31 - Um motorista pode solicitar o seu registro como TAC auxiliar, sem necessidade de estar vinculado a um veículo?
  • O TAC-Auxiliar ficará vinculado não ao veículo, mas sim ao RNTRC do Transportador Autônomo de Cargas que fizer tal solicitação junto aos Postos de Atendimento do RNTRC.

    Para tanto, o TAC deverá fornecer os dados dos motoristas autorizados a conduzir veículo automotor de carga de sua propriedade ou em sua posse, registrados em sua frota no RNTRC.

    O TAC poderá vincular ao seu registro até dois TAC-Auxiliares.

32 - A CTC deve ter o transporte como atividade econômica?
  • Sim. Deve-se considerar ainda que, conforme prevê a alínea “b”, inciso III do art. 6º da Resolução 4799/2015, com fulcro na Lei 11.442/2007, a CTC, para fins de registro no RNTRC deve estar constituída na forma prevista da Lei específica tendo a atividade de transporte de cargas como atividades econômica principal ou secundária.

33 - A CTC deve ser formada por quantos cooperados?
  • Apesar de na Resolução ANTT nº 4.799/2015 não constar o número mínimo de cooperados, é obrigatório o registro na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou na entidade estadual, se houver. Para obtenção de tal registro, a OCB ou as entidades estaduais fazem a verificação da constituição das sociedades cooperativas, conforme preconizado pela Lei nº 5.764/1971 – Lei que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

34 - Qual o número mínimo de veículos que a cooperativa deve cadastrar na sua frota?
  • A cooperativa deve ter pelo menos um veículo automotor (próprio, arrendado, comodato ou leasing registrado no DETRAN) em seu nome, ou em nome de um de seus cooperados (próprio, em copropriedade, arrendado, comodato ou leasing registrado no DETRAN).

35 - O cooperado deve firmar contrato de arrendamento do(s) veículo(s) com a cooperativa?
  • Não. Para inclusão de veículos na frota da CTC, é necessária a comprovação da propriedade ou posse de veículo automotor de carga e de implementos rodoviários em nome da própria CTC ou no nome de seus cooperados.

36 - Poderá ser utilizada como comprovação de experiência para o Responsável Técnico - RT o registro na Carteira de Trabalho com a experiência anterior em outras atividades?
  • Não. Não serão mais utilizadas atividades anteriores registradas na carteira de trabalho como comprovação de experiência para cadastro como RT. Será considerada como experiência apenas se o indivíduo tiver sido cadastrado no RNTRC como RT por pelo menos três anos, ou, comprovar ter sido aprovado em prova de conhecimento específico. 

    (*) Além da aprovação em prova aplicada pelo SEST/SENAT, temporariamente, por força de liminar concedida, será admitida que a comprovação de experiência de Transportador Autônomo de Carga ou de Responsável Técnico de Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC) ou Cooperativa de Transporte de Carga (CTC) seja feita mediante apresentação de certificado de curso específico ministrado pelas seguintes empresas:

    ·                    Vivali - Editora Eletrônica Ltda;

    ·                    Estrada Fácil Escola e Editora Eletrônica;

    ·                    FÊNIX - COLÉGIO E CURSOS LTDA - ME;

    ·                    IMPACTO - FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE TRÂNSITO LTDA - ME;

    ·                    IMPACTO - PRESIDENTE PRUDENTE TREINAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME.

    ·                     

    (**) Por força de decisão transitada em julgado favorável ao IDTRANSP - Instituto de Desenvolvimento, Legalização e Qualificação Profissional dos Sistema de Trânsito, Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros, serão admitidos os certificados de aprovação em curso de Responsável Técnico expedidos pelo referido instituto para fins de inscrição no RNTRC.

37 - Onde devem ser afixadas as etiquetas (adesivos) nos semirreboques?
  • Os adesivos deverão ser colados nas duas laterais de cada reboque ou semirreboque, conforme art. 5º da Portaria SUROC nº 10, de 2017. Não há especificação pela ANTT em relação ao local exato de fixação, desde que ele esteja em local visível. As instruções para correta fixação e manutenção do adesivo constam no verso dos mesmos. As especificações que se referem à identificação visual de que trata a Resolução ANTT nº 4799/2015 constam no anexo à Portaria SUROC nº 10/2017, disponível no Linkhttp://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/especificacao_identidade_visual__novo_adesivo__v2.pdf .

38 - A “identificação eletrônica” se trata da instalação de chips nos veículos de carga?
  • Na verdade, é um dispositivo eletrônico conhecido como “TAG”. É uma etiqueta eletrônica (que tem um tamanho bem maior que um chip de celular, por exemplo), que será instalada nos para-brisas dos veículos. Ela permitirá que seja possível, entre outras coisas, realizar a fiscalização remota do Registro do Transportador.

    Salientamos que o cronograma de instalação da TAG está temporariamente suspenso, conforme Deliberação ANTT nº 521, de 2017.

39 - A TAG vai substituir o adesivo atual do RNTRC?
  • Não. O adesivo é a identificação visual dos veículos e continua a existir, porém, com novo formato, conforme Portaria SUROC nº 10, de 2017. A TAG será outra forma de identificação – a eletrônica - e será instalada apenas nos veículos automotores. Tanto as TAGs quanto os Adesivos não precisarão ser substituídos quando houver alteração de posse ou propriedade do veículo.

    Salientamos que o cronograma de instalação da TAG está temporariamente suspenso, conforme Deliberação ANTT nº 521, de 2017.

40 - Se o transportador alterar a posse ou a propriedade dos veículos, os adesivos e a TAG deverão ser substituídos?
  • Conforme Portaria SUROC nº 10, de 2017, tanto as TAGs quanto os adesivos para identificação visual não precisarão ser substituídos quando houver alteração de posse ou propriedade do veículo, pois estão vinculadas aos veículos e não ao transportador como ocorria anteriormente.

41 - Como o sistema da TAG funcionará? Quais as principais vantagens?
  • A identificação eletrônica dos veículos de carga inscritos no RNTRC possibilitará melhorias nos processos logísticos como, por exemplo, o acompanhamento do fluxo de veículos com origem ou em direção aos Portos, e a obtenção de informações para fomento e planejamento de políticas públicas no setor. Será, ainda, uma ferramenta complementar que poderá contribuir na segurança do transporte de cargas ao longo das vias brasileiras. A identificação eletrônica dos veículos possibilitará também aferir obrigações de transporte, trânsito e tributárias sem interromper o deslocamento, reduzindo o tempo e o custo do transporte rodoviário de cargas no país.

    Salientamos que o cronograma de instalação da TAG está temporariamente suspenso, conforme Deliberação ANTT nº 521, de 2017 .

42 - Quais documentos são de porte obrigatório durante a viagem?
  • Conforme o art. 22 da Resolução 4799/2015, quando os documentos fiscais eletrônicos, MDFe e CTe, são emitidos como documentos que caracterizam a operação de transporte, os respectivos documentos auxiliares (DAMDFe e DACTe) são de porte obrigatório, por que podem ser impressos. O DAMDFe e DACTe contém as chaves de acesso aos documentos eletrônicos. No caso de uso de Contrato de Transporte, este é de porte obrigatório. Além disso, é de porte obrigatório a Nota Fiscal da carga.

43 - O MDF-e deverá ser utilizado em que situações?
  • O MDF-e, conforme o Ajuste Sinief 21/2010, deve ser utilizado no transporte interestadual de carga por emitente de nota fiscal eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e por tomador de serviço de transporte de TAC que seja emitente de documento fiscal eletrônico.

44 - Qual a situação, perante a ANTT, em que não é obrigatória a emissão do MDF-e?
  • Para os casos não previstos expressamente no Ajuste Sinief nº21/2010, conforme prevê o parágrafo terceiro do art. 22 da Resolução 4799/2015.

45 - Em qual campo do documento fiscal eletrônico (MDFe e CTe) deve ser preenchido o CNPJ da ANTT?
  • Conforme os Manuais de Orientações do Contribuinte (disponíveis em https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/  e https://www.cte.fazenda.gov.br) deve ser inserido no campo" CNPJ do autorizado" que está no grupo de informações "Autorizados para download do XML do DF-e", o CNPJ da sede da ANTT que está disponível no site (04.898.488/0001-77).

46 - Qual documento deve ser emitido para acobertar a operação de transporte rodoviário remunerado de cargas para fins de fiscalização da ANTT?
  • Dever ser emitido obrigatoriamente o MDFe, nas situações previstas no Ajuste Sinief nº21/2010 (na prestação de serviço de transporte de carga interestadual) e se nas operações intermunicipais, a legislação estadual não prever a emissão de MDFe, a CTC e a ETC devem emitir o Conhecimento de Transporte, e o TAC por não ser emitente de documentos fiscal, deve apresentar o Contrato de Transporte. Quando da emissão de documento fiscal eletrônico, é obrigatório o preenchido no campo CNPJ do grupo de informações "Autorizados para download do XML do DFe", o CNPJ da ANTT, para que a Agência tenha acesso ao conteúdo do documento eletrônico, e o transportador deve portar durante toda a viagem o documento auxiliar do documento fiscal, ou seja, o DAMDFe e DACTe. O CNPJ da ANTT pode ser consultado no site da Agência.

47 - Quais as informações que são exigidas na emissão do MDF-e, as quais não eram obrigatórias no CT-e?
  • As informações previstas no documento que caracteriza a operação de transporte rodoviário remunerado de cargas previsto no art. 22 da Resolução 4799/2015 (seja MDFe, Conhecimento de Transporte ou Contrato) estão listadas no art. 23 da referida norma.

48 - Quais os principais objetivos da ANTT com a utilização do MDF-e como principal documento da operação de transporte rodoviário de cargas?
  • O MDF-e é um documento fiscal cuja emissão pelo contribuinte é obrigatória desde outubro de 2014. Ao reconhecer o MDF-e como um documento que contém as informações necessárias para caracterizar a operação de transporte, a ANTT está buscando reduzir a burocracia e os custos, para os transportadores, do preenchimento de documentos para diferentes órgãos que contenham as mesmas informações. Além disso, por ser um documento eletrônico, a ANTT terá acesso ao arquivo digital do documento completo para efetuar a fiscalização sem a necessidade de parar os veículos durante as viagens o que acaba por diminuir o custo da operação para o transportador. Assim, será possível realizar, por parte da ANTT uma fiscalização mais efetiva e eficiente que a fiscalização tradicional.

49 - Quando entra em vigor a obrigatoriedade de emissão do MDFe?
  • De acordo com a Resolução 4.799/2015 que entrou em vigor no dia 28 de outubro de 2015.

50 - Quando o transporte for apenas de caráter municipal, ou seja, a origem e o destino se encontrarem dentro do mesmo município, deverá ser emitido MDF-e?
  • O Ajuste Sinief 21/2010 prevê a obrigatoriedade para o transporte interestadual. As regras para emissão de documentos fiscais de transporte quando a operação ocorre dentro do município ou intermunicipal estão previstas na legislação de cada Estado. Logo, se o Estado obrigar a emissão do MDF-e para esses casos ficará a critério do transportador apresentar ou não o MDF-e, desde que emita documento que caracterize a operação de transporte conforme previsto no parágrafo terceiro do art. 22 da Resolução 4799/2015 para fins de fiscalização da ANTT.

51 - Que transportador deve fazer uso do Contrato mencionado no § 4º do Art. 22 da Res. 4799/2015 e em qual situação?
  • O transportador que não emite os documentos fiscais MDF-e ou CT-e ( § 4º do Art. 22), como é o caso de Transportadores Autônomos que são contratados por tomadores de serviço que não emitem Documentos Fiscais Eletrônicos - DFe.

52 - Não pretendo mais trabalhar como transportador. Como solicito a exclusão do meu registro no RNTRC?