ANTT

Multas

1 - Ao tentar renovar meu registro ou certificado, recebi a informação de que tenho um impedimento. O que é isto?
  • O impedimento é decorrente de uma multa vencida e não paga.

3 - Como posso obter a senha para emitir boletos de multa no site da ANTT?
4 - Como posso solicitar uma relação das minhas multas ou nada consta da ANTT?
  • Entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br. Você receberá as instruções para realizar esta solicitação.

5 - Como realizar o pagamento da minha multa?
  • O interessado poderá realizar o pagamento com o boleto enviado na notificação. Caso você não possua um boleto, ele poderá ser retirado diretamente no sítio da ANTT. Para isso, consulte a página Impressão de Boletos.

6 - É possível parcelar os débitos de multas na ANTT?
  • Sim, é possível parcelar os débitos de multas na ANTT, excetuando-se os autos de infração por excesso de peso e capacidade máxima de tração.

    Para mais informações, acesse a página Parcelamento de Débitos.

7 - Já efetuei o pagamento da multa, mas continuo com algum impedimento. O que devo fazer?
  • Todas as baixas por pagamento de multas da ANTT são automáticas. Você deve aguardar os prazos de confirmação bancária e processamento do pagamento, que podem variar de 2 a 5 dias úteis.

    Caso o prazo de 5 dias úteis já tenha se passado e o impedimento continuar, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

8 - Não sou mais representante legal de empresa estrangeira, mas continuo recebendo notificações. O que devo fazer?
  • Entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br, explicando o fato e informando o número do auto de infração e seus dados pessoais.

9 - O que devo fazer se o meu nome está inscrito na Dívida Ativa?
  • As inscrições de pessoas na Dívida Ativa são de responsabilidade da Procuradoria-Geral na ANTT. Para mais informações entre em contato com a PRG, pelo telefone (61) 3410-1882.

10 - O que é a GEAUT?
  • A GEAUT - Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio às JARI - é o setor da ANTT responsável pelo processamento de autos de infração referentes ao transporte rodoviário de passageiros e de cargas. É também o setor onde são realizados os julgamentos de recursos destas infrações.

    Além disso, a GEAUT gerencia o parcelamento de débitos de multas na ANTT, incluindo as empresas de concessões de rodovias e de ferrovias.

11 - O que são multas impeditivas?
  • São multas vencidas e não pagas pelo infrator. Elas podem impedir a realização de alguns procedimentos por parte do autuado, tal como a renovação de certificados de registro. Caso você queira regularizar sua situação, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br

12 - Por que meu nome foi inscrito no SERASA e/ou no CADIN?
  • Caso o interessado tenha débitos de multas não pagas, que já passaram por todos os procedimentos administrativos e estejam vencidas por período superior a 60 dias, poderá ter seu nome inscrito em cadastros de cobrança de débitos, como CADIN, SERASA e Dívida Ativa da União.

    Para mais informações consulte a página sobre Retirada de inscrição no SERASA, CADIN ou Dívida Ativa ou entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

13 - Posso receber cópias do meu processo pelos Correios?
  • Não. As cópias de processos poderão apenas ser retiradas na ANTT, em um dos nossos endereços, ou disponibilizadas por meio eletrônico.

14 - Recebi uma notificação, mas já vendi o meu veículo há algum tempo. O que aconteceu?
  • A venda não exime o infrator do pagamento de multas referentes ao período em que o interessado ainda era o proprietário/arrendatário do veículo ou à não atualização da frota junto à ANTT.

15 - Recebi uma notificação, mas não possuo caminhão ou ônibus. Por que fui autuado?
  • Algumas autuações aplicadas pela ANTT podem ser imputadas ao embarcador da carga ou ao contratante do serviço de transporte. Para mais informações, consulte a página sobre Legislação Básica ou entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

16 - Sou representante ou procurador de empresa concessionária de rodovia ou ferrovia. Com quem devo entrar em contato?
  • As multas referentes a empresas concessionárias de rodovias são processadas na SUINF - Superintendência de Exploração de Infra-Estrutura Rodoviária. Informações sobre concessões rodoviárias podem ser obtidas clicando aqui.

    Já as multas referentes às concessões ferroviárias são processadas no âmbito da  SUCAR - Superintendência de Serviços de Transportes de Cargas. Para mais informações clique aqui.

    Apenas o parcelamento de débitos de multas de empresas concessionárias deve ser solicitado à GEAUT. Para mais informações, consulte a página Parcelamento de Débitos de Multas.