A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 269/2003, de 14 de outubro de 2003 e nas informações constantes do Processo nº 50.500.003360/2002-71, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o pedido de transferência das seguintes linhas e seus respectivos serviços complementares: Londrina (PR) - Porto Alegre (RS), 09-0640-00, Londrina (PR) - Porto Alegre (RS), 09-0640-01, Londrina (PR) - Florianópolis (SC), 09-0640-02, Maringá (PR) - Porto Alegre (RS), 09-0640-03, Toledo (PR) - São Paulo (SP), 09-1824-00 da Expresso Nordeste Ltda. para Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda.

Art. 2º Aprovar a celebração dos termos aditivos de transferência dos respectivos contratos de permissão.

Art. 3º Determinar a publicação dos extratos dos Termos de Transferência no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.