AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 330, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003
DOU de 24 DE OUTUBRO DE 2003
Habilita empresa à prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas
e autoriza a emissão do respectivo Certificado de Licença
Originária.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 272/2003, de 20 de outubro de 2003 e na Resolução ANTT nº 21, de 28 de maio de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Habilitar a empresa, conforme relacionada no Anexo a esta Resolução, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária.
Art. 3º Determinar o prazo de 3 (três) anos para o recadastramento das referidas empresas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. DE RESENDE
Diretor-Geral
ANEXO
INTERESSADA : NIERO TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
CNPJ : 04.349.524/0001-43
Nº DO PROCESSO : 50500.118661/2003-28
ASSUNTO : Outorga de Licença Originária
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Paraguai, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : NIERO TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
CNPJ : 04.349.524/0001-43
Nº DO PROCESSO : 50500.118662/2003-09
ASSUNTO : Outorga de Licença Originária
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas