A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 282/2003, de 28 de outubro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas conforme relacionadas no Anexo a esta Resolução a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento - CRF - Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, na modalidade de fretamento contínuo, fica condicionada posterior autorização específica da ANTT, conforme determina o Art. 9° da Resolução ANTT n° 17/2002.

Art. 4º Estabelecer que, conforme determina o Art. 10 da Resolução ANTT n° 17/2002, a prestação do serviço na modalidade de fretamento eventual ou turístico fica condicionada, ainda, à autorização prévia de cada viagem, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, órgão conveniado para esse fim.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Razão Social: ALDICIANO AGUINALDO BAPTISTA - EPP
CNPJ: 04.016.765/0001-70
N° do Processo: 50500.123016/2003-63
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: CHIAPETTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ: 05.780.857/0001-95
N° do Processo: 50500.118453/2003-92
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: CIUFFI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - TRANSPORTADORA TURÍSTICA
CNPJ: 66.463.621/0001-10
N° do Processo: 50500.117035/2003-04
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: EJL TURISMO LTDA
CNPJ: 97.155.568/0001-13
N° do Processo: 50500.113556/2003-20
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: EXPRESSO DA MANTIQUEIRA LTDA
CNPJ: 61.732.004/0001-59
N° do Processo: 50500.121445/2003-41
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: GARCIA TURISMO LTDA
CNPJ: 26.300.442/0001-47
N° do Processo: 50500.123925/2003-29
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual

Razão Social: INTERBUS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
CNPJ: 02.521.360/0001-64
N° do Processo: 50500.119867/2003-00
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: LIG TRANSMARGO TURISMO E FRETAMENTO LTDA
CNPJ: 04.833.584/0001-37
N° do Processo: 50500.114047/2003-79
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual

Razão Social: MINEO & CIA LTDA
CNPJ: 02.850.705/0001-23
N° do Processo: 50500.121113/2003-76
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: PRATESTUR TURISMO LTDA
CNPJ: 05.480.401/0001-00
N° do Processo: 50500.002161/2003-26
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: ROELA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA
CNPJ: 05.163.544/0001-98
N° do Processo: 50500.122152/2003-36
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual

Razão Social: SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA
CNPJ: 04.267.927/0001-43
N° do Processo: 50500.122012/2003-86
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: SEITUR TURISMO LTDA
CNPJ: 05.306.323/0001-21
N° do Processo: 50500.125137/2003-68
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: TRANSPORTES COLETIVOS JABOTICABAL TURISMO LTDA
CNPJ: 45.338.654/0001-68
N° do Processo: 50500.122642/2003-88
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: TRANSTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA
CNPJ: 18.035.014/0001-06
N° do Processo: 50500.123076/2003-02
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual

Razão Social: TURIS WOLF VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ: 05.088.486/0001-85
N° do Processo: 50500.123824/2003-85
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: VÊNUS TURÍSTICA LTDA
CNPJ: 29.468.329/0001-63
N° do Processo: 50500.124734/2003-48
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional