A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 288/2003, de 04 de novembro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas conforme relacionadas no Anexo a esta Resolução à prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento - CRF - Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, na modalidade de fretamento contínuo, fica condicionada a posterior autorização específica da ANTT, conforme determina o Art. 9° da Resolução ANTT n° 17/2002.

Art. 4º Estabelecer que, conforme determina o Art. 10 da Resolução ANTT n° 17/2002, a prestação do serviço na modalidade de fretamento eventual ou turístico fica condicionada, ainda, à autorização prévia de cada viagem, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, órgão conveniado para esse fim.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Razão Social: A. M.T. MOREIRA - TRANSPORTE E TURISMO
CNPJ: 04.491.826/0001-51
N° do Processo: 50500.124047/2003-13
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: ABRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA.
CNPJ: 61.501.607/0001-40
N° do Processo: 50500.126301/2003-36
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: AGÊNCIA DE VIAGENS GRALHA LTDA. - TRANSPORTADORA TURÍSTICA
CNPJ: 03.348.591/0001-80
N° do Processo: 50500.113112/2003-58
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual

Razão Social: CTTC - RJ LTDA.
CNPJ: 03.420.799/0001-63
N° do Processo: 50500.113084/2003-60
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: EMPRESA SANTOS E FILHOS LTDA.
CNPJ: 20.959.789/0001-10
N° do Processo: 50500.122897/2003-87
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: EXPRESSO PRAIANA RENTBUS LTDA.
CNPJ: 02.931.168/0001-46
N° do Processo: 50500.119254/2003-00
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual

Razão Social: FERNANDO NUNES ALENCAR & CIA LTDA.
CNPJ: 22.193.346/0001-96
N° do Processo: 50500.124213/2003-08
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: FHARAÓ TURISMO LTDA.
CNPJ: 01.532.394/0001-91
N° do Processo: 50500.121393/2003-86
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: J. J. VERTULI VIAGENS E TURISMO LTDA.
CNPJ: 02.316.969/0001-00
N° do Processo: 50500.121545/2003-04
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: KARLA MARILAC DE ALMEIDA
CNPJ: 04.748.680/0001-87
N° do Processo: 50500.123954/2003-63
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: M. S. TRANSPORTES VIAGENS E EXCURSÕES LTDA.
CNPJ: 03.337.667/0001-72
N° do Processo: 50500.124219/2003-95
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: TRANSPORTE E TURISMO ALPESTRE LTDA - ME
CNPJ: 00.363.686/0001-85
N° do Processo: 50500.124713/2003-13
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: TRANSPORTES NORTE MARINGÁ LTDA.
CNPJ: 01.751.730/0001-97
N° do Processo: 50500.123338/2003-67
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: TURISMO SANTO EXPEDITO LTDA.
CNPJ: 65.537.185/0001-13
N° do Processo: 50500.113485/2003-00
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional