A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 290/2003, de 04 de novembro de 2003 e na Resolução ANTT nº 21, de 28 de maio de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Homologar a emissão das Licenças Complementares em nome das empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução, para prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

Art. 2º Autorizar a publicação dos atos de habilitação no Diário Oficial da União.

INTERESSADA : CARLOS MARIO BERTONCINI
Nº DO PROCESSO: 50000.006274/93-17
ASSUNTO: Renovação da licença Complementar
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : EXPRINTER LIFTVANS BOL. S.A.
Nº DO PROCESSO: 50500.110957/2003-09
ASSUNTO: Outorga da licença Complementar
TRÁFEGO: Bilateral entre Bolívia/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : CARLOS HEINZ ANTON
Nº DO PROCESSO: 50500.110275/2003-33
ASSUNTO: Outorga da licença Complementar
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : TRANSPORTE GARAY S.A.
Nº DO PROCESSO: 50500.122463/2003-87
ASSUNTO: Outorga da licença Complementar
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : FRANCISCO LUIS ARRUA DOTTA
Nº DO PROCESSO: 50000.000245/97-20
ASSUNTO: Renovação da licença Complementar
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, com trânsito pelo Uruguai, por fronteiras habilitadas

INTERESSADA : FRANCISCO LUIS ARRUA DOTTA
Nº DO PROCESSO: 50000.009245/93-25
ASSUNTO: Renovação da licença Complementar
TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : TRANSNORTE S.R.L.
Nº DO PROCESSO: 50500.113969/2003-03
ASSUNTO: Outorga da licença Complementar
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, com trânsito pelo Uruguai, por fronteiras habilitadas

INTERESSADA : JULIO VICTOR LUCAS GALEANO
Nº DO PROCESSO: 50500.109452/2003-10
ASSUNTO: Outorga da licença Complementar
TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : URUNDEY S.R.L.
Nº DO PROCESSO: 50500.118465/2003-26
ASSUNTO: Outorga da licença Complementar
TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : TRANQUERA S.R.L.
Nº DO PROCESSO: 50500.116741/2003-30
ASSUNTO: Outorga da licença Complementar
TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : ZELYMER S/A
Nº DO PROCESSO: 50500.118656/2003-60
ASSUNTO: Outorga da licença Complementar
TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas