A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 295/2003, de 10 de novembro de 2003 e na Resolução ANTT nº 21, de 28 de maio de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Habilitar as empresas, conforme relacionadas no Anexo a esta Resolução, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária.

Art. 3º Determinar o prazo de 3 (três) anos para o recadastramento das referidas empresas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

INTERESSADA : TRANSPORTES ANDRIGUETTO LTDA.
CNPJ : 00.710.599/0001-57
Nº DO PROCESSO : 50500.125357/2003-37
ASSUNTO : Outorga de Licença Originária
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : TRANSPORTES ANDRIGUETTO LTDA.
CNPJ : 00.710.599/0001-57
Nº DO PROCESSO : 50500.125357/2003-37
ASSUNTO : Outorga de Licença Originária
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro País e pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : TRANSPORTES ANDRIGUETTO LTDA.
CNPJ : 00.710.599/0001-57
Nº DO PROCESSO : 50500.125357/2003-37
ASSUNTO : Outorga de Licença Originária
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Paraguai, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : TRANSPORTES ANDRIGUETTO LTDA.
CNPJ : 00.710.599/0001-57
Nº DO PROCESSO : 50500.125357/2003-37
ASSUNTO : Outorga de Licença Originária
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : PRETE & PRETE IMP. E EXP. LTDA.
CNPJ : 04.594.370/0001-55
Nº DO PROCESSO : 50500.120963/2003-93
ASSUNTO : Outorga de Licença Originária
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Peru, com trânsito por terceiro País e pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : PRETE & PRETE IMP. E EXP. LTDA.
CNPJ : 04.594.370/0001-55
Nº DO PROCESSO : 50500.120187/2003-59
ASSUNTO : Outorga de Licença Originária
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Bolívia, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA : TRANS AMÉRICA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ : 05.874.016/0001-47
Nº DO PROCESSO : 50500.125552/2003-58
ASSUNTO : Outorga de Licença Originária
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas