A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 298/2003, de 10 de outubro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas conforme relacionadas no Anexo a esta Resolução à prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento - CRF - Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, na modalidade de fretamento contínuo fica condicionada, ainda, a posterior autorização específica da ANTT, conforme determina o Art. 9° da Resolução ANTT n° 17/2002.

Art. 4º Estabelecer que, conforme determina o Art. 10 da Resolução ANTT n° 17/2002, a prestação do serviço na modalidade de fretamento eventual ou turístico fica condicionada, ainda, à autorização prévia de cada viagem, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, órgão conveniado para esse fim.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Razão Social: DALUFRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
CNPJ: 05.069.708/0001-12
N° do Processo: 50500.126058/2003-83
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual

Razão Social: ENTERPRISE TRAVEL SHOW TURISMO LTDA.
CNPJ: 66.082.934/0001-28
N° do Processo: 50500.126030/2003-82
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: EXPRESSO SINIMBU LTDA.
CNPJ: 95.427.860/0001-12
N° do Processo: 50500.124311/2003-09
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: M. P. COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJ: 05.118.743/0001-84
N° do Processo: 50500.115571/2003-76
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual

Razão Social: NEIDITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
CNPJ: 04.873.292/0001-28
N° do Processo: 50500.121373/2003-32
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: PAULO JUCEMAR NICOLA E CIA LTDA.
CNPJ: 92.456.219/0001-18
N° do Processo: 50500.120049/2003-60
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: RÁPIDO GOIASNORTE LTDA.
CNPJ: 02.441.400/0001-68
N° do Processo: 50500.124120/2003-66
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: VALDIVINO ALVES DE SOUZA - ANICUNS
CNPJ: 01.732.131/0001-26
N° do Processo: 50500.125156/2003-20
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual

Razão Social: VIAÇÃO PROGRESSO & TURISMO S.A.
CNPJ: 32.404.063/0001-08
N° do Processo: 50500.125312/2003-35
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: VIAJO SUL - TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.
CNPJ: 05.650.092/0001-79
N° do Processo: 50500.125244/2003-50
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional

Razão Social: WDC TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
CNPJ: 05.840.783/0001-35
N° do Processo: 50500.126422/2003-23
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional