A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista os termos do Relatório DG - 023/03, de 14 de novembro de 2003, e:

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III, Seção IV, Subseções II e III do Contrato de Concessão PG-156/95-00, de 22 de novembro de 1995;

CONSIDERANDO a Decisão nº 1.460/2002-TCU - Plenário, do Tribunal de Contas da União, que determinou a reversão das receitas alternativas, acessórias ou complementares obtidas pela Concessionária à modicidade tarifária;

CONSIDERANDO a Resolução ANTT nº 348/03, de 14 de novembro de 2003, que autorizou alterações do Programa de Exploração da Rodovia - PER, da BR-116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040 (A) e respectivos acessos, explorada pela Concessionária Rio - Teresópolis S.A. - CRT; e

CONSIDERANDO a comunicação ao Ministério da Fazenda, por parte desta Agência, em cumprimento à Portaria MF nº 118, de 17 de maio de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Revisão nº 11 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, da BR-116/RJ, no referido trecho, alterando o valor da Tarifa Básica de Pedágio a Preços Iniciais - TBP (PI), de R$ 2,40805 para R$ 2,47468, aumentando-a em 2,77% (dois inteiros e setenta e sete centésimos por cento) que, pelo Índice de Reajuste Tarifário (IRT) para setembro de 2002, passa a ser R$ 4,36897.

Art. 2º Atualizar o valor da tarifa de pedágio para setembro de 2003, aplicando a variação ponderada dos índices de reajuste relativos aos principais componentes de custos considerados na formação do valor da TARIFA BÁSICA DE PEDAGIO em 17,70% (dezessete inteiros e setenta centésimos por cento).

Art. 3º Definir a Tarifa Básica de Pedágio aos usuários da rodovia, após critério de aproximação, em R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos), a ser cobrada nas Praças de Pedágio Principais (PN) - Imbariê e Três Córregos e em R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) nas Praças de Pedágio Auxiliares (PA) - Trevo Stª. Guilhermina e Trevo Stº. Aleixo, conforme tabelas anexas.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência à interessada.

Art. 5º Determinar que as novas tarifas entrem em vigor a zero hora do dia subseqüente à publicação desta Resolução.

Art. 6º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.