A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 312/2003, de 26 de novembro de 2003 e nas informações constantes no Processo Administrativo nº 50500.104661/2003-69, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o pedido de transferência da permissão da linha Belo Horizonte (MG) - Foz do Iguaçu (PR), prefixo nº 06.1777-00 (06560), da Empresa Transportes Rodoviários Mercosul Ltda. para a Empresa Gontijo de Transportes Ltda., de 07.05.2003, condicionada à celebração do respectivo contrato de permissão.

Art. 2º Aprovar, condicionada à celebração do respectivo contrato de permissão, a celebração do termo aditivo de transferência do contrato de permissão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS e à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira SUREF que adotem as providências necessárias ao atendimento das recomendações contidas no processo acima referido.

Art. 4º Determinar a publicação dos extratos dos Termos de Transferência no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei 10.233/2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.