A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DAM - 154/2003, de 03 de dezembro de 2003 e no art. 25, inciso II, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 29, inciso VI e art. 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considerando os itens 8.1.1 e 8.2 da Decisão n° 647/2002, do Tribunal de Contas da União e tendo em vista o disposto na Cláusula Quinta - Da Qualidade do Serviço, do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Cargas, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes e a Concessionária MRS Logística S.A., RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos Anexos I e II, as Metas Anuais de Produção e de Redução de Acidentes, para o qüinqüênio 2003/2007, conforme disposto nas Subcláusulas 5.1 e 5.2 da Cláusula Quinta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Cargas.

Art. 2º Determinar que as Metas de que trata o art. 1º sejam pactuadas mediante celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas, de conformidade com o que consta na Cláusula Vigésima - Da Alteração Contratual, do referido Contrato.

Art. 3º Alterar a periodicidade das Metas de que dispõe o art. 1º, passando de ano contratual para ano civil, de modo a compatibilizar as informações do Banco de Dados Estatísticos, alimentado pelo Sistema SIADE, com a apuração das demonstrações financeiras que acompanham o ano civil.

Art. 4º Determinar que o descumprimento das Metas de Produção e Redução de Acidentes a que alude o art. 1º importará na aplicação de penalidades, de que trata a Resolução nº 288, de 10 de setembro de 2003.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O índice de referência é a meta do 5º ano de Concessão da MRS Logística S.A, de 39,60 acidentes por milhão de trem.quilômetro.