A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 337/2003, de 15 de dezembro de 2003 e da Ata da XXVII Reunião da Diretoria, realizada em 31 de julho de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 001/2002-ANTT, para exploração do serviço de transporte rodoviário internacional coletivo de passageiros, entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil, da empresa uruguaia COIT LTDA, referente à linha Salto (UY) – Porto Alegre (BR) com tráfego pela fronteira de Rivera (UY) – Santana do Livramento (BR), e prazo de vigência até 21 de maio de 2004, com base no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT, na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, no Decreto 2.521, de 20 de março de 1998 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Uruguai, conforme Processo nº 50500.006096/2002-27, apensado ao de nº 50000.009440/2002-71.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.