A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 347/2003, de 18 de dezembro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a construção do pórtico de acesso à cidade de Guapimirim, conforme projeto básico elaborado pela Prefeitura Municipal, encaminhado à ANTT pela Carta nº PRES-167/2003, de 12.8.2003, da Concessionária CRT.

Art. 2º Para o início das obras, a CRT deverá promover entendimentos com a Prefeitura Municipal de forma a serem assegurados os seguintes requisitos e considerações que deverão ser observados pela Prefeitura, sob a responsabilidade da CRT:

I - implantação de sinalização de emergência, por parte da Concessionária, de forma a serem preservadas as características de segurança viária no local durante a execução das obras;

II - supervisão e acompanhamento dos trabalhos a cargo da Concessionária, de forma a serem garantidas as características dimensionais e de afastamento dos dispositivos a serem implantados, conforme detalhamento constante do projeto apresentado.

Art. 3º As referidas obras não poderão representar quaisquer custos adicionais para a tarifa de pedágio.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.